As novas regras para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) passam a vigorar nesta semana, logo após a publicação da resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Entre as mudanças, está o fim da obrigatoriedade de aulas em autoescolas para obtenção do documento. O ministro dos Transportes, Renan Filho, afirmou à Agência Brasil que a norma será publicada nos próximos dias no Diário Oficial da União, com efeito imediato. A expectativa é que o texto seja divulgado nesta terça-feira (9), após cerimônia no Palácio do Planalto para o lançamento do aplicativo CNH do Brasil.O novo aplicativo permitirá iniciar todo o processo de habilitação e oferecerá gratuitamente o conteúdo teórico necessário para estudo. Quem preferir continuará podendo frequentar aulas teóricas e práticas em autoescolas. De acordo com o Ministério dos Transportes, as mudanças podem reduzir em até 80% o custo total da habilitação.Principais alterações: Abertura do processo– Poderá ser feita diretamente pelo site do Ministério dos Transportes ou pelo aplicativo da Carteira Digital de Trânsito (CDT); Aulas teóricas– Conteúdo online gratuito disponibilizado pelo Ministério.– Aulas presenciais continuam opcionais em autoescolas ou instituições credenciadas: Aulas práticas– Carga horária obrigatória cai de 20 horas para duas horas.– O candidato poderá optar por autoescolas, instrutores autônomos credenciados ou preparação personalizada.– Veículos próprios poderão ser usados nas aulas; Provas– As provas teórica e prática continuam obrigatórias.– Etapas como exame médico e coleta biométrica seguem presenciais nos Detrans; Instrutores– Instrutores autônomos serão autorizados e fiscalizados pelos órgãos estaduais, com normas padronizadas.– Identificação e controle serão integrados à Carteira Digital de Trânsito.

O Governo Federal, por meio do Ministério dos Transportes, abriu consulta pública sobre uma proposta que pretende retirar a obrigatoriedade da formação em autoescola para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A medida tem como objetivo, segundo o governo, reduzir custos, democratizar o acesso à habilitação e diminuir a burocracia no processo. A proposta, no entanto, gerou forte reação entre representantes do setor. O presidente do Sindicato das Autoescolas e Centros de Formação de Condutores da Bahia (Sindauto), José Wellington Oliveira, afirmou ver a iniciativa com "muita preocupação".“Quando se fala em educação para o trânsito e vidas, temos que nos preocupar muito com os impactos dessa mudança. Deixar de preparar o cidadão para estar nas vias é extremamente arriscado”, alertou.Segundo Oliveira, as autoescolas exercem, há quase três décadas, o papel essencial de formar condutores conscientes e preparados para o trânsito urbano e rodoviário. Mesmo com a exigência atual de formação, o Brasil já enfrenta elevados índices de acidentes nas estradas. Para ele, a flexibilização representaria um retrocesso.“Se essa desobrigação for aprovada, como isso vai funcionar? Estaremos colocando vidas em risco. Isso não tem preço”, disse.O presidente do Sindauto reconhece que o processo de habilitação é oneroso, mas atribui os altos custos à estrutura exigida pelo próprio Estado para funcionamento dos centros de formação. Segundo ele, o setor defende, há mais de dois anos, a desoneração do segmento, como forma de tornar a CNH mais acessível sem comprometer a segurança.“Precarizar o processo não é a solução. Se os custos fossem menores, teríamos mais alunos e menos evasão. A própria autoescola seria beneficiada”, explicou.  Atualmente, a Bahia conta com 506 autoescolas em atividade, responsáveis por mais de 10 mil empregos diretos. Oliveira alerta que, caso a proposta seja aprovada, haverá demissões em massa e prejuízo econômico, não apenas para o setor, mas também para o Estado, que deixaria de arrecadar impostos.“A população precisa entender que o impacto vai muito além da autoescola. É uma questão de segurança pública, educação no trânsito e manutenção de empregos”, concluiu.A consulta pública segue disponível no site oficial do Ministério dos Transportes. A proposta ainda não tem data para ser votada.