O governo federal estima que R$ 1,7 bilhão deverá ser devolvido aos apostadores após a proibição das chamadas bets no Brasil. O cálculo foi divulgado pelo Ministério da Fazenda. Os usuários têm até 5 de outubro para retirar voluntariamente os valores restantes nas contas das plataformas. A partir de 6 de outubro, sites e aplicativos de apostas deverão sair do ar. A medida provisória publicada na sexta-feira (25) proíbe a exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas de quota fixa no país. Desde a publicação da MP, também estão proibidos novos depósitos destinados às apostas.

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva pretende encaminhar ao Congresso Nacional um projeto de lei que cria crimes específicos relacionados às apostas de quota fixa, conhecidas como bets. A proposta prevê pena de até seis anos de prisão, além de multa, para quem explorar ou operar apostas de forma irregular no Brasil. O texto faz parte de um pacote de medidas que inclui uma medida provisória com novas restrições ao setor. Segundo informações divulgadas nesta sexta-feira (25), o projeto foi elaborado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. A proposta também prevê punições para quem divulgar, promover, patrocinar, impulsionar ou monetizar publicidade de casas de apostas. Nesses casos, a pena prevista é de dois a quatro anos de prisão e multa. A mesma punição poderá atingir quem captar ou indicar apostadores e quem fornecer, hospedar, licenciar ou manter plataformas destinadas à realização de apostas, desde que tenha conhecimento de sua finalidade. O texto também prevê agravamento da pena em situações que envolvam o uso de dados pessoais para captar apostadores ou facilitar operações financeiras relacionadas à exploração irregular das bets. A proposta ainda precisa ser analisada pelo Congresso Nacional e, portanto, as penas previstas não estão em vigor.

A Polícia Civil da Bahia prendeu, nesta quarta-feira (15), um homem de 44 anos investigado por apropriação indébita e estelionato contra uma concessionária do setor agropecuário em Vitória da Conquista, no sudoeste baiano. O prejuízo causado à empresa é estimado em mais de R$ 3,5 milhões, segundo as investigações. A prisão preventiva foi cumprida por equipes da Delegacia de Repressão a Furtos e Roubos (DRFR), vinculada ao Departamento Especializado de Investigações Criminais (DEIC), em cumprimento a um mandado expedido pela 2ª Vara Criminal da Comarca de Vitória da Conquista. De acordo com a Polícia Civil, o investigado ocupava um cargo de confiança na empresa e teria utilizado a função para desviar, de forma sistemática, tratores, peças e valores em dinheiro ao longo de vários anos. Durante a investigação, os policiais reuniram provas que fundamentaram o pedido de prisão preventiva, posteriormente autorizado pela Justiça. Conforme informou a corporação, o suspeito confessou os desvios durante o interrogatório. Ainda segundo o depoimento prestado à polícia, parte significativa do dinheiro obtido de forma ilícita era destinada a apostas em plataformas de cassino on-line. A informação passou a integrar o inquérito policial e será considerada no prosseguimento das investigações. Após a prisão, o homem foi encaminhado ao Distrito Integrado de Segurança Pública (DISEP), em Vitória da Conquista, onde permanece custodiado à disposição da Justiça. A Polícia Civil informou que as investigações continuam para esclarecer todos os detalhes do esquema e identificar eventuais desdobramentos do caso, reforçando o compromisso da instituição no combate aos crimes patrimoniais e à responsabilização dos envolvidos.

- A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda divulgou documento que mostra que a regulamentação do mercado de apostas online será concluída até o início do segundo semestre de 2024. As normas complementarão a portaria com as regras para as empresas de auditoria das apostas online, publicada em fevereiro. Serão quatro etapas para a regulamentação. Na primeira fase, prevista para ser concluída até o final deste mês, as portarias vão estabelecer as regras gerais dos meios de pagamento, os requisitos técnicos e de segurança dos sistemas de apostas. Além das regras, condições e abertura do pedido de autorização para exploração comercial das apostas de quota fixa em todo o país. A segunda etapa está prevista para o final de maio. A terceira, até o fim de junho. A quarta e última fase final do cronograma, que acontece em julho, prevê mais duas portarias. A primeira definirá o conceito de jogo responsável. Já a segunda, detalha os procedimentos para efetivar as destinações sociais, assegurando que as contribuições da indústria das apostas beneficiem a sociedade de maneira transparente.

- A Câmara dos Deputados concluiu, na madrugada de hoje (22), o Projeto de Lei 3626/23 que regulamenta apostas esportivas online de quota fixa, quando o apostador sabe previamente a taxa de retorno no momento da aposta, conhecidas como bets – termo em inglês para denominar os jogos de azar. A matéria vai agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O PL de regulamentação das apostas bets foi iniciativa do Poder Executivo em julho e tramitou em urgência. Inicialmente, o governo encaminhou medida provisória ao Congresso Nacional, mas essa perdeu eficácia por não ter sido votada. Ao apresentar a MP, o governo previu aumento de arrecadação necessário ao ajuste fiscal. “Em um mercado totalmente regulado, sedimentado e em pleno faturamento, o potencial de arrecadação anual gira entre R$ 6 bilhões e R$ 12 bilhões. Essa estimativa considera dados sobre crescimento desse segmento no mundo e no Brasil”, descreveu o Ministério da Fazenda ao anunciar a iniciativa. Dados apurados pela Pesquisa de Orçamento Familiar (IBGE), feita em 2018 (ano da liberação dos bets), revelou que os brasileiros gastavam por mês R$ 14,16 em apostas e jogos, valor acima das despesas mensais com arroz (R$ 12,79), café moído (R$ 9,92), feijão (R$ 5,92), entre outros bens de consumo e serviço. Tributação - Conforme aprovado pelos parlamentares, os apostadores que ganharem mais de R$ 2.112, primeira faixa da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física, deverão recolher 15% do prêmio. O valor das apostas passa a incluir o pagamento de 2% de contribuição para a seguridade social. O recurso será dividido entre educação (1,82%), esporte (6,63%) e turismo (5%). As empresas ficarão com 88% do faturamento bruto para o custeio. Os 12% arrecadados serão divididos no financiamento de educação, segurança pública, esporte e outras áreas. Como noticiado pela Agência Brasil em outubro, o Ministério da Fazenda publicou portaria para empresas manifestarem interesse em se manter ou atuar na exploração das apostas e mais de 130 se cadastraram. Restrições e cassino - A lei estabelece exigências a essas empresas. Não podem fazer apostas menores de 18 anos, pessoas com influência sobre eventos esportivos ou sobre a plataforma de jogos, e pessoas diagnosticadas com distúrbios de aposta. A lei exige que as bets verifiquem a identidade dos apostadores com reconhecimento facial. As plataformas eletrônicas das empresas deverão monitorar danos potenciais ou uso abusivo por apostadores; e ter recursos para limitação de tempo para os usuários. A lei ainda estabelece a suspensão dos pagamentos de apostas investigadas por manipulação de os resultados. A tramitação do projeto de lei das bets teve inicio na Câmara dos Deputados e seguiu para o Senado Federal onde sofreu modificações, como a redução da alíquota de 18% para 12% da arrecadação das empresas, e a retirada da autorização de apostas nos chamados cassinos online. Por causa das alterações, o projeto voltou para a Câmara, a alíquota ficou minorada conforme estabelecido pelos senadores, mas os deputados reverteram a proibição de apostas para eventos virtuais de jogos online. 

- O governo publicou, nesta terça-feira (25), no Diário Oficial da União, a Medida Provisória (MP) que regulamenta as apostas esportivas. As regras já estão em vigor, mas devem ser analisadas em até 120 dias pelo Congresso para que não percam a validade. As empresas serão taxadas em 18% sobre o "Gross Gaming Revenue" (GGR), receita obtida com todos os jogos após o pagamento dos prêmios aos jogadores e imposto de renda (IR) sobre a premiação. O Ministério da Fazenda já havia divulgado a proposta que previa a taxação das apostas. Na época, o governo tinha indicado que a tributação seria de 16%. O governo pode arrecadar até R$ 2 bilhões, em 2024, com a regulamentação, de acordo com projeções da Fazenda. Nos anos seguintes, a estimativa varia entre R$ 6 bilhões e R$ 12 bilhões.