A Prefeitura de Vitória da Conquista, no sudoeste baiano, sancionou uma lei que estabelece multa de até R$ 5 mil para farmácias e drogarias que exigirem o CPF do cliente como condição para concluir uma compra. A medida foi publicada no Diário Oficial do Município na última quinta‑feira (11). A legislação determina que nenhum estabelecimento pode obrigar o consumidor a informar o CPF para adquirir medicamentos ou qualquer outro produto. A regra vale para toda a rede de farmácias da cidade. Pela nova norma, a primeira infração gera apenas advertência. Em caso de reincidência, a multa varia de R$ 1 mil a R$ 5 mil, podendo ser dobrada se houver nova repetição da prática. Persistindo o descumprimento, o local poderá ter o alvará de funcionamento suspenso pela autoridade sanitária. A lei também deixa claro que informar o CPF passa a ser opcional. O documento só poderá ser solicitado quando o cliente quiser participar de programas de benefícios, descontos ou fidelidade, ou ainda para emitir nota fiscal vinculada ao CPF, caso seja de interesse do consumidor. A norma já está em vigor e reforça a proteção aos direitos do consumidor no município.

- Conforme foi divulgado no Diário Oficial do Município (DOM) de Caetité, na cidade, 146 pessoas oferecem serviço de mototáxi, sendo que, desse contingente, 117 prestadores de serviço operam de forma regular, enquanto 29 estão operando sem a regulamentação necessária, o que implica em a não realização de vistoria anual para averiguar as condições de segurança das motocicletas, o que pode colocar em risco a vida do usuário. E de acordo com a Prefeitura Municipal, os mototaxistas nesta situação têm até o final deste mês para regularizar a situação, se não quiserem ser considerados clandestinos. Os mototaxistas que ainda não fizeram a regulamentação alegaram que a pandemia diminuiu a quantidade de serviço e, por isso, faltou fundos para pagar o alvará no valor de R$ 105,00.  Em contato com Vagnelson Ribeiro, diretor de Trânsito municipal, por sua vez, afirmou que, por lei, a administração não pode abrir mão de receita. “A administração, por lei, não pode abrir mão de receita, porém, tomou todas as providências para que todos os Mototaxistas pudessem se regularizar, por exemplo: celebração de um TAC, em que não foi cobrado vários procedimentos reduzindo os custos pela metade e até dividindo o alvará em cinco vezes, mesmo assim, muitos não pagaram, inclusive vale frisar que o valor cobrado em Caetité é o menor do Brasil. Cidades vizinhas cobram quase 250,00 reais por alvará e outras além do alvará cobram a vistoria, aqui não cobramos por este serviço, enfim, a nossa intenção é garantir a segurança dos usuários e do próprio condutor e fiscalizar para que o serviço seja prestado com qualidade aos nosso munícipes”, explicou Vagnelson. 

- A Prefeitura Municipal de Caetité (PMC) interditou, na manhã desta sexta-feira (17), uma obra de construção civil, que fica localizada na Avenida Luís Bento, no bairro Pedro Cruz. Segundo informações apuradas pelo Sudoeste Bahia (SB), o motivo da interdição foi por conta da falta de alvará. Ao tomar conhecimento da nossa reportagem, a responsável pelo empreendimento alegou que não entregou o documento no prazo exigido, pois o engenheiro ainda não finalizou o projeto. O alvará de construção é um documento expedido pela prefeitura que garante o atendimento da obra às normas e leis existentes. Ele atesta às autoridades e cidadãos que a obra foi autorizada pela prefeitura após uma análise e aprovação da documentação do imóvel, dos projetos e verificação de que as atividades executadas naquele local serão supervisionadas por um responsável técnico. (Editada às 11h22, do dia 18/12).