As empresas de apostas on-line ainda possuem R$ 159 milhões em saldos remanescentes a devolver aos apostadores, segundo dados atualizados pelas próprias plataformas. Diante do descumprimento do prazo para o envio das informações necessárias aos pagamentos, a Advocacia-Geral da União (AGU) vai acionar judicialmente oito empresas que não encaminharam os dados bancários às instituições financeiras. A devolução dos valores pelos bancos está prevista para ocorrer até quarta-feira, 14 de outubro, abrangendo 22,5 milhões de apostadores distribuídos em 70,5 milhões de contas — das quais 90% possuem menos de R$ 1 e 97% apresentam saldo inferior a R$ 10. O processo de restituição teve início após a publicação da Medida Provisória nº 1.394/2026, emitida em 25 de setembro para interromper as atividades das plataformas não autorizadas. Caso o pagamento não seja concluído por impedimentos operacionais, os recursos pendentes serão transferidos para a Caixa Econômica Federal a partir do dia 14 de outubro. Paralelamente, em ação conjunta que reúne o Ministério da Justiça, o Ministério da Fazenda, a Anatel e o CGI.br, o governo federal já encaminhou para bloqueio 16.627 sites ilegais e solicitou a remoção de 3.691 perfis e canais em redes sociais. Além das ações de bloqueio, o Ministério da Fazenda monitora saldos elevados e colocou ao menos 40 CPFs sob análise para investigar possíveis irregularidades e suspeitas de lavagem de dinheiro, enquanto orienta os cidadãos a utilizarem apenas os canais oficiais para evitar golpes durante o resgate dos saldos.

O pedido de apuração sobre uma suposta interferência dos Estados Unidos nas eleições brasileiras foi arquivado pela Polícia Federal. A representação havia sido apresentada pela Advocacia-Geral da União (AGU) à corporação na semana passada. A investigação preliminar foi anunciada pelo diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, no dia da votação do primeiro turno, no domingo (4). "Recebemos uma representação da AGU sugerindo apuração de interferência externa. Foi encaminhado para a Diretoria de Inteligência para dar início à apuração. É uma investigação em andamento, um procedimento prévio. Não foi publicada a portaria do inquérito, mas já temos uma investigação em curso", afirmou Rodrigues na ocasião. O pedido da AGU foi motivado pela reportagem do jornal britânico The Guardian sobre um projeto norte-americano chamado "Combate à Litigância Deliberativa e à Censura no Brasil". A iniciativa previa cerca de R$ 5 milhões para grupos de oposição a supostos abusos do Judiciário e à censura orquestrada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). De acordo com o veículo, os recursos fazem parte de um pacote de US$ 175 milhões (aproximadamente R$ 918 milhões) do principal fundo de direitos humanos do Departamento de Estado dos EUA. O montante também seria distribuído a projetos em outros países. Desse valor, o The Guardian informou que US$ 40 milhões seriam destinados a um fundo anticomunista, que um grupo de defesa dos direitos de sul-africanos brancos também receberia apoio e que aliados ideológicos dos Estados Unidos na Europa seriam incluídos em programas de recompensas. Esta não é a primeira medida do governo americano contra o STF. Em julho de 2025, os EUA sancionaram o ministro Alexandre de Moraes com base na Lei Magnitsky, em retaliação à condução do julgamento que resultou na condenação e na prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) por tentativa de golpe de Estado, após a derrota na disputa pela reeleição em 2022. As sanções foram revogadas em dezembro. O financiamento a grupos no Brasil surge agora em um contexto em que o governo do presidente Lula (PT) enxerga uma tentativa de interferência de Washington no processo eleitoral brasileiro.

Mulheres vítimas de violência doméstica que obtiverem na Justiça medida protetiva de afastamento do trabalho terão direito à manutenção da renda por até seis meses. O parecer da Advocacia-Geral da União (AGU), assinado nesta quinta-feira (1º) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, incorpora à administração pública federal o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a aplicação da Lei Maria da Penha. Pela regra, o empregador será responsável pelo pagamento dos primeiros 15 dias, enquanto o INSS custeará o período restante. Para trabalhadoras sem vínculo empregatício, mas seguradas da Previdência, o benefício será pago integralmente pelo instituto. Mulheres sem vínculo previdenciário também terão proteção assistencial, custeada pelo estado, Distrito Federal ou município indicado pelo juiz. O benefício não exige carência, e o período de afastamento será contabilizado para aposentadoria. Com a orientação da AGU, a concessão passa a ser obrigatória na administração pública federal, sem necessidade de uma nova ação judicial para garantir o pagamento. O Ministério da Previdência e o INSS terão até 15 dias para regulamentar o procedimento, que deverá assegurar atendimento prioritário e sigiloso, inclusive pelo Meu INSS. A AGU também poderá cobrar judicialmente do agressor os valores pagos à vítima.

A Justiça Federal do Distrito Federal deu prazo de 15 dias para a Advocacia-Geral da União (AGU) apresentar documentos que fundamentaram sua atuação na defesa da primeira-dama Rosângela da Silva, a Janja, em uma ação que questiona gastos públicos relacionados a viagens internacionais. A decisão é da juíza Maria Cecília de Marco Rocha, da 9ª Vara Federal Cível do DF. A ação foi movida pelo vereador Guilherme Kilter (Novo-PR) e pelo advogado Jeffrey Chiquini contra a União e Janja. Os autores questionam despesas de viagens realizadas pela primeira-dama, incluindo deslocamentos para Nova York, Roma, Paris, Moscou e São Petersburgo, e pedem o ressarcimento dos valores aos cofres públicos. Durante o processo, também foi questionada a legalidade da representação de Janja pela AGU. O órgão afirmou que assumiu a defesa após um pedido administrativo e análise jurídica, mas os documentos citados não haviam sido apresentados nos autos. Por isso, a magistrada determinou o envio do requerimento feito por Janja, do parecer que analisou a solicitação, do ato que autorizou a atuação da AGU e de outros documentos que comprovem o cumprimento dos requisitos legais. A decisão não conclui que houve irregularidade na representação. A regularidade da atuação da AGU será analisada após a apresentação da documentação.

A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (21), a perda definitiva do cargo do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Marco Buzzi, condenado em processo disciplinar relacionado a acusações de assédio sexual. Em agosto, o STJ decidiu pela perda do cargo após analisar o processo aberto para apurar as denúncias contra o magistrado. Na ação apresentada ao STF, a AGU também solicitou a suspensão do salário de Buzzi até o julgamento definitivo do caso. O pedido ocorre após o Supremo ter decidido, em maio, pelo fim da aposentadoria compulsória como pena máxima para magistrados condenados por faltas disciplinares graves, incluindo casos de venda de decisões e assédio sexual. Buzzi foi acusado de tentar agarrar uma jovem durante um banho de mar em Balneário Camboriú, no litoral de Santa Catarina, em janeiro deste ano. Segundo a acusação, o episódio ocorreu durante um período de férias em que o ministro estava acompanhado da jovem e dos pais dela, que seriam amigos do magistrado. Depois que o caso veio a público, uma ex-funcionária terceirizada do gabinete de Buzzi também relatou ter sido vítima de assédio sexual. Desde o início das acusações, a defesa do ministro afirma que ele não praticou qualquer ato impróprio. Buzzi permanece afastado do cargo e ainda poderá recorrer ao STF contra a decisão.

Uma força-tarefa do governo federal identificou 97 perfis no YouTube que utilizam Inteligência Artificial (IA) para criar personagens que se apresentam como médicos e outros profissionais de saúde. Segundo o Ministério da Saúde, os conteúdos divulgados por esses canais espalham informações falsas, incluindo promessas de cura e recomendações de tratamentos sem comprovação científica. A identificação dos perfis ocorreu por meio do programa Saúde com Ciência, iniciativa do Ministério da Saúde voltada ao monitoramento de desinformação relacionada à saúde na internet. De acordo com a pasta, os vídeos utilizam avatares com aparência humana, apresentados como especialistas, além de atribuir qualificações profissionais que não existem aos personagens. A estratégia também inclui linguagem alarmista para tentar transmitir credibilidade às informações divulgadas. O Ministério da Saúde informou ainda que parte dos perfis é direcionada principalmente ao público idoso. Em alguns casos, os personagens criados por IA são utilizados para promover produtos, livros digitais e serviços pagos com base na aparente autoridade de um profissional de saúde. Diante do levantamento, a Advocacia-Geral da União (AGU) notificou o Google, responsável pelo YouTube, na terça-feira (9), solicitando a retirada dos conteúdos identificados. A plataforma foi orientada a remover os materiais no prazo de 72 horas ou adotar medidas para identificar claramente que os personagens apresentados nos vídeos são artificiais, além de contextualizar os riscos envolvidos. A AGU também pediu que o YouTube avalie outros canais e vídeos apontados no relatório do Ministério da Saúde, considerando as próprias regras da plataforma para conteúdos sintéticos e desinformação na área da saúde. A iniciativa reúne, além do Ministério da Saúde e da AGU, a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom) e os ministérios da Justiça e Segurança Pública e da Ciência e Tecnologia.

O afastamento dos principais dirigentes da Polícia Federal entrou em uma nova etapa nesta terça-feira (8). O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, determinou que o ministro André Mendonça apresente, em até 72 horas, sua posição sobre o recurso apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) para tentar derrubar a medida. A decisão de Mendonça retirou temporariamente dos cargos o diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, e o diretor de Inteligência Policial, Leandro Almada da Costa. A AGU considera que a medida representa risco à organização administrativa e ao funcionamento das atividades de polícia judiciária. O órgão também defende que cabe ao presidente da República nomear e exonerar integrantes da direção da Polícia Federal. Outro ponto levantado pelo governo é que a produção e a divulgação dos relatórios de inteligência que deram origem ao afastamento já estão sendo examinadas em um procedimento sob responsabilidade de Fachin. Para a AGU, Mendonça adotou medidas cautelares antes da conclusão dessa análise e submeteu à Segunda Turma do STF uma questão que deveria ser apreciada pelo plenário. A decisão do ministro ocorreu após ele apontar possíveis irregularidades em documentos de inteligência da PF que trataram de sua atuação, decisões judiciais e contatos com outras autoridades. Mendonça afirma que sofreu um “monitoramento sistemático” e ilegal por aproximadamente um mês. Além de afastar os dois dirigentes, determinou que a Corregedoria da PF investigue, nas esferas penal e administrativo-disciplinar, quem solicitou e produziu os relatórios. Agora, Fachin aguarda a manifestação de Mendonça para decidir sobre o pedido da AGU. Até lá, os afastamentos de Andrei Rodrigues e Leandro Almada continuam valendo.

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (8) o afastamento preventivo do diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, e do diretor de Inteligência da corporação, Leandro Almada da Costa. A decisão também determina a abertura de investigações criminais e administrativas para apurar a produção de relatórios de inteligência que, segundo o ministro, monitoravam autoridades. Mendonça ainda proibiu a elaboração e o compartilhamento de novos relatórios com análises sobre a atuação de magistrados, da Advocacia-Geral da União (AGU) e da polícia judiciária. A decisão será analisada pela Segunda Turma do STF. Na decisão, o ministro afirma que documentos produzidos pela inteligência da PF continham análises sobre integrantes do Supremo e outras autoridades. Ele também apontou irregularidades na elaboração dos relatórios, que, segundo destacou, não possuíam assinatura, identificação formal ou valor probatório.

A Polícia Federal cumpriu dois mandados de busca e apreensão nesta quinta-feira (3) em um escritório de advocacia localizado no Centro de Teixeira de Freitas, no Extremo Sul da Bahia. A ação faz parte da Operação Litigância Predatória, que investiga suspeitas de práticas abusivas em processos previdenciários apresentados no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1). De acordo com a Polícia Federal, a investigação apura indícios de que ações judiciais possam ter sido ajuizadas com documentos falsificados, adulterados ou reutilizados em diferentes processos. As medidas foram autorizadas pela 17ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária da Bahia. As apurações começaram a partir de informações reunidas em relatórios da Advocacia-Geral da União (AGU) e de análises realizadas pelo Núcleo de Inteligência Previdenciária (CGINP/MPS). A investigação busca identificar a origem das possíveis irregularidades e verificar se houve uso sistemático de documentos ou outros mecanismos para sustentar ações previdenciárias consideradas abusivas.

O Partido Novo criticou a primeira-dama Rosângela da Silva, a Janja, após ela defender uma atuação do Judiciário para retirar o Discord do ar no Brasil. Em publicação nas redes sociais, a legenda afirmou que a medida representa censura e é incompatível com um regime democrático. Na manifestação divulgada na quinta-feira (6), o partido declarou que é contrário ao bloqueio de redes sociais como forma de combater crimes praticados em ambientes digitais. "O Novo é contra a censura ou derrubada de redes sociais. Se há ilegalidades, quem infringe a lei deve ser investigado e punido. Ordenar a desativação de uma rede social é coisa de ditadura", afirmou a legenda. A declaração de Janja foi feita durante a cerimônia de sanção da Lei nº 15.487/2026, que aumenta as penas para crimes sexuais cometidos contra crianças e adolescentes, especialmente pela internet. Ao comentar o caso de uma adolescente de 13 anos que morreu após se mutilar durante uma transmissão ao vivo no Discord, a primeira-dama classificou a plataforma como uma "rede horrorosa" e defendeu uma ação conjunta com o Judiciário para suspender seu funcionamento no país. Segundo Janja, o episódio não é um caso isolado e evidencia a necessidade de medidas mais rigorosas para proteger crianças e adolescentes no ambiente digital. O caso também provocou uma reação da Advocacia-Geral da União (AGU). O advogado-geral da União, Jorge Messias, informou que o órgão pretende ingressar com uma ação civil pública para responsabilizar o Discord e pedir a suspensão da plataforma no Brasil. De acordo com a AGU, a medida dependerá do envio, pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, de informações reunidas sobre crimes e riscos envolvendo crianças e adolescentes na plataforma. Com esses dados, o órgão pretende fundamentar o pedido judicial contra a empresa.