O Partido Novo criticou a primeira-dama Rosângela da Silva, a Janja, após ela defender uma atuação do Judiciário para retirar o Discord do ar no Brasil. Em publicação nas redes sociais, a legenda afirmou que a medida representa censura e é incompatível com um regime democrático. Na manifestação divulgada na quinta-feira (6), o partido declarou que é contrário ao bloqueio de redes sociais como forma de combater crimes praticados em ambientes digitais. "O Novo é contra a censura ou derrubada de redes sociais. Se há ilegalidades, quem infringe a lei deve ser investigado e punido. Ordenar a desativação de uma rede social é coisa de ditadura", afirmou a legenda. A declaração de Janja foi feita durante a cerimônia de sanção da Lei nº 15.487/2026, que aumenta as penas para crimes sexuais cometidos contra crianças e adolescentes, especialmente pela internet. Ao comentar o caso de uma adolescente de 13 anos que morreu após se mutilar durante uma transmissão ao vivo no Discord, a primeira-dama classificou a plataforma como uma "rede horrorosa" e defendeu uma ação conjunta com o Judiciário para suspender seu funcionamento no país. Segundo Janja, o episódio não é um caso isolado e evidencia a necessidade de medidas mais rigorosas para proteger crianças e adolescentes no ambiente digital. O caso também provocou uma reação da Advocacia-Geral da União (AGU). O advogado-geral da União, Jorge Messias, informou que o órgão pretende ingressar com uma ação civil pública para responsabilizar o Discord e pedir a suspensão da plataforma no Brasil. De acordo com a AGU, a medida dependerá do envio, pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, de informações reunidas sobre crimes e riscos envolvendo crianças e adolescentes na plataforma. Com esses dados, o órgão pretende fundamentar o pedido judicial contra a empresa.

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta terça-feira (26) para reconhecer que a aposentadoria compulsória deixou de existir como punição para magistrados após a Reforma da Previdência de 2019. Os ministros Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin entenderam que juízes acusados de infrações graves não podem mais receber como punição máxima o afastamento remunerado da função. Relator do caso, Dino afirmou que a chamada “aposentadoria-sanção” não representa punição efetiva. “É uma sanção que não sanciona, a não ser pela transferência do ônus para a sociedade, que suportaria as consequências dessa punição”, declarou o ministro durante o julgamento. Segundo Dino, permitir que magistrados condenados continuem recebendo salários transfere à sociedade os custos da punição. O ministro chegou a citar hipóteses extremas, como venda de sentença ou homicídio, para defender que casos graves devem resultar na perda do cargo. Entendimento da Corte - Para o relator, a Reforma da Previdência suprimiu da Constituição a possibilidade de aposentadoria compulsória punitiva. Ele argumentou que a Lei Orgânica da Magistratura (Loman), que prevê esse tipo de sanção, é anterior à Constituição e não pode criar modalidades de aposentadoria não previstas na legislação atual. Dino também afirmou que a vitaliciedade da magistratura não impede a perda do cargo em situações graves. “Infrações graves devem merecer punições que não sejam transferidas à sociedade”, disse. Os ministros Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia acompanharam integralmente o voto do relator, inclusive defendendo que eventuais ações de perda de cargo contra magistrados sejam julgadas pelo STF. Cristiano Zanin concordou com o fim da aposentadoria compulsória, mas divergiu sobre a competência da Corte para analisar esses processos. Caso analisado - O julgamento envolve recursos apresentados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e por um juiz do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro afetado diretamente pela decisão de Dino. Em março, o ministro anulou um julgamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que havia mantido punições aplicadas ao magistrado, incluindo duas aposentadorias compulsórias. Na ocasião, Dino entendeu que o CNJ não poderia mais aplicar esse tipo de penalidade e determinou que, ao reavaliar o caso, o órgão escolha uma punição mais branda ou encaminhe pedido de perda do cargo ao STF por meio da Advocacia-Geral da União.