Flávio Dino apresenta pacote de mudanças para Justiça e cita problemas estruturais
Ministro defende mudanças estruturais, mais rigor disciplinar e revisão de regras em meio a debates internos na corte20 Abr 2026 / 15h00

Por: Vílson Nunes & Marcos Oliveira
Foto: Reprodução
Preso em 11 de junho deste ano, acusado de atirar no policial militar Igor Fabian Pereira dos Santos, 29 anos de idade, durante festa em um haras na zona rural do município de Janaúba, no Norte de Minas, o empresário e ex-vereador de Carinhanha, Andrei Souza Costa, conhecido como "Negão de Piau", filho do atual prefeito Piau, permanece preso, após ter pedido de Habeas Corpus negado pelo desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ/MG), Jaubert Carneiro Jaques. No pedido, a defesa do empresário alegou que há ausência de requisitos autorizadores para tanto previstos no artigo 312 do Código Penal e ainda argumentam que a segregação cautelar do referido foi embasada na gravidade abstrata do crime, tendo somente descrita a conduta imputada e as consequências do crime, o que seria insuficiente para fundamentar o decreto cautelar. Para o desembargador, é inviável o deferimento da antecipação da tutela, haja vista ausência de requisitos necessários para a concessão liminar da ordem. A defesa já recorreu da decisão, e o processo será julgado por cinco desembargadores, em sessão ainda a ser realizada.
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