O Ministério Público estadual e o Município de Condeúba firmaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o objetivo de regularizar o Sistema Municipal de Meio Ambiente (Sismuma) da cidade. O Termo foi assinado no último dia 28 pela promotora de Justiça Karina Cherubini; o prefeito Silvan Baleeiro, o diretor municipal de Meio Ambiente, Jesuíno Heber Santos; e pelo presidente do Conselho Municipal do Meio Ambiente, Manoel José Pereira Neto. O acordo prevê que, dentro de um ano, seja realizada a revisão e adequação do Código Ambiental de Condeúba; a estruturação do órgão executivo do Sistema; a unificação da nomenclatura das licenças ambientais emitidas no município com a legislação ambiental; a edição de decreto regulamentar da Lei da Política Municipal de Meio Ambiente (PMMA) e a regularização do Conselho Municipal do Meio Ambiente. Já em um prazo de dois anos, o compromisso é regularizar o órgão ambiental municipal, com contratação via concurso público de equipe técnica capacitada para acompanhar e analisar os processos de licenciamento e fiscalização, além da aquisição e manutenção de equipamentos básicos como GPS, computadores, máquinas fotográfica digital, scanner, automóvel, entre outros.