O Ministério Público estadual e o Município de Guanambi firmaram na última quinta-feira (09), acordo que prevê a rescisão, até o próximo dia 30 de setembro, de contratos realizados pela Prefeitura com a empresa Organização de Processamentos Informatizados (Orpam) para prestação de serviços de contabilidade. Segundo a promotora de Justiça Tatyane Miranda Caires de Mansine Castro, a contratação foi realizada mediante indevida inexigibilidade de licitação. A Orpam foi contratada em 2017, com prorrogação contratual em 2018 e 2019, por um valor total superior a R$ 800 mil. O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) prevê também, no mesmo prazo, a contratação do serviço de assessoria contábil por meio de processo licitatório. A promotora Tatyane Castro afirma que, de acordo com informações do Conselho de Contabilidade do Estado da Bahia, há 22 empresas no ramo com sede em Guanambi, o que viabiliza a competição. Além disso, aponta ela, o serviço contábil é uma atividade rotineira e cotidiana, sem singularidade que justifique a dispensa de licitação.