Durante três sessões (ordinária, extraordinária e solene) ocorridas ontem, na Assembleia Legislativa, foram aprovados 202 projetos, dentre os quais, sete proposições oriundas da Comissão Especial de Assuntos Territoriais e Emancipação, apresentadas por seu presidente, deputado João Bonfim (PDT).

Os Projetos de Lei aprovados redefinem os limites dos Territórios de Identidade do Litoral Sul, Costa do Descobrimento, Bacia do Rio Corrente, Extremo Sul, Bacia do Paramirim e Velho Chico, totalizando a revisão de limites de 82 municípios. Além disso, foi aprovado ainda o projeto que atualiza os limites de Mucugê, município localizado no Território de Identidade da Chapada Diamantina.

Com o Deputado João Bonfim à frente dos trabalhos da Comissão Especial de Assuntos Territoriais e Emancipação, já foram redefinidos os limites dos Territórios de Identidade do Sertão Produtivo, Vitória da Conquista e Itapetinga, que juntos somam 57 municípios.

Para Bonfim, autor da Lei 12.057, que dá amparo legal para a redefinição dos limites territoriais, a aprovação das matérias representa a solução imediata de problemas enfrentados pelos municípios que apresentam incoerências na definição dos seus limites, a exemplo da redução no índice FPM (Fundo de Participação dos Municípios), que está diretamente associado ao contingente populacional, interferindo diretamente no valor de repasses feitos aos municípios pelo Governo Federal.