Mandado de segurança pediu suspensão da tramitação da PEC nº 159/2020

O desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) Baltazar Miranda Saraiva negou um mandado de segurança impetrado pelo deputado estadual Hilton Coelho (PSOL) que pediu a suspensão da tramitação da Reforma da Previdência estadual. A decisão foi publicada no Diário Oficial de Justiça de hoje (29). O deputado alegou que a elaboração, apresentação e discussão dos estudos financeiros que subsidiariam a elaboração da PEC nº 159/2020 não foram expostos e debatidos com o Legislativo. Na sentença, no entanto, o magistrado sustentou quem, embora considere importante a realização dos estudos, “a priori, não se revela ilegal a sua ausência”. O desembargador também afirmou que não é possível encontrar qualquer ilegalidade da conduta do governo do Estado na PEC. Ontem (28), outra decisão judicial, da desembargadora Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel, havia suspendido a votação. Conforme nota da AL-BA, o Legislativo que não havia sido notificado sobre a suspensão. A matéria foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça ontem.