Senado aprova MP que reforça fiscalização do frete mínimo
Texto fortalece a fiscalização do piso mínimo do frete, prevê punições para empresas infratoras e segue para sanção presidencial.15 Jul 2026 / 06h46
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Para as demais residências e para imóveis comerciais, o prazo de 31 de julho está mantido
Por: Luciana Freire
Foto: Marcos Oliveira | Sudoeste Bahia
- A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) proibiu hoje (21), o corte de energia elétrica de famílias de baixa renda, por falta de pagamento, até o fim do ano. A regra já tinha sido definida, mas tinha validade até o fim de julho. A agência reguladora decidiu estender a norma até o fim do estado de calamidade pública decretado pelo Congresso Nacional e válido até 31 de dezembro devido ao coronavírus. Prorrogação só vale para os consumidores enquadrados como ‘baixa renda’, beneficiados pela Tarifa Social de Energia Elétrica. Para as demais residências e para imóveis comerciais, o prazo de 31 de julho está mantido.
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