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- Foi publicada na última terça-feira (03), uma lei de autoria do vereador Rodrigo Moreira e sancionada pelo prefeito Herzem Gusmão, que pretende coibir a prática de irregularidades de postos de combustíveis em Vitória da Conquista, punindo com a cassação do alvará de funcionamento estabelecimentos que forem pegos comercializando combustíveis adulterados. De acordo com o texto, terão o alvará de funcionamento cassado, os postos que, comprovadamente, comercializarem derivados de petróleo e gás natural, em desconformidade com as especificações estabelecidas pelo órgão regulador competente. Do mesmo modo, caso seja identificados mecanismos fraudulentos para medir o volume dos combustíveis entregues ao comprador, o estabelecimento também terá o alvará cassado. A lei prevê a cassação do alvará também em casos em que representantes legais, sócios ou gerentes do posto tenham sido condenados criminalmente, por adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar no estabelecimento produtos de crime. Para a cassação do alvará de funcionamento, será, previamente, instaurado um processo administrativo, respeitando o direito de ampla defesa. Contudo, caso haja de fato a condenação, os sócios, pessoas físicas ou jurídicas do estabelecimento penalizado serão impedidos de exercerem o mesmo ramo de atividade, mesmo que em estabelecimento distinto. A proibição se aplica ainda para pedidos de inscrição de nova empresa no mesmo ramo de atividade.