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MP do Trabalho entrou com ação contra terceirização do cargo de agente penitenciário

Dois presídios novos, um em Brumado e outro em Irecê, estão fechados há quase três anos por causa de um impasse na Justiça. Os locais foram planejados para funcionar no sistema de cogestão, em que servidores do Estado e funcionários terceirizados ocupam a administração prisional. O Ministério Público do Trabalho entrou com uma ação civil contra a terceirização do cargo de agente penitenciário. Cada presídio custou R$ 21 milhões e tem capacidade para 533 presos, segundo informações do Jornal Nacional. “A Constituição federal prevê que os cargos públicos são criados por lei e só podem ser preenchidos por pessoas aprovadas em concurso público, e não pessoas num processo de privatização”, disse a procuradora do MP do Trabalho, Séfora Char. A Justiça concedeu uma liminar a favor do MP, mas o governo da Bahia recorreu, alegando que os terceirizados não exercem a mesma função dos agentes. “O que nós pretendemos, como sistema de cogestão, é que as atividades que não impliquem invasão do plexo de competências dos agentes penitenciários sejam desenvolvidas por empresas privadas como, por exemplo, manutenção da unidade prisional, lavagem de roupa, fornecimento e entrega de refeições”, afirmou o procurador do estado da Bahia, Rua Deiró. O estado tem hoje 15.600 presos e 12 mil vagas, segundo a Secretaria de Administração Penitenciária. Os dois presídios fechados contam com mais de mil vagas sem uso. Ainda assim, o governo tem gastos consideráveis com os locais. “Nós temos que ter vigilantes tanto na unidade de Brumado quanto na unidade de Irecê 24 horas por dia e noite para que não sejam vandalizadas. Nós gastamos em torno de R$ 50 mil em vigilantes 24 horas nas duas unidades”, explicou o secretário de Assuntos Penitenciários da Bahia, Nestor Duarte.