TCM multa ex-prefeito de Licínio por omissão em apuração de cargos públicos
TCM multa ex-prefeito de Licínio por omissão em apuração de cargos públicos
Frederico Vasconcellos Ferreira foi penalizado por não apresentar documentos sobre suspeita de acumulação irregular de cargos por três servidores.
Por: Redação Sudoeste Bahia
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- O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM‑BA) aplicou uma multa de R$ 3 mil ao ex‑prefeito de Licínio de Almeida, Frederico Vasconcellos Ferreira, por não atender à determinação de apurar possíveis casos de acumulação irregular de cargos por três servidores municipais. A penalidade foi decidida pela 1ª Câmara de Julgamentos em sessão realizada em 7 de outubro, referente ao exercício de 2022, após a Diretoria de Controle de Atos de Pessoal, em cooperação com o Tribunal de Contas da União (TCU), solicitar documentos que não foram apresentados.
- Além da multa, o TCM‑BA ordenou que o atual prefeito tome providências para regularizar a situação, e a decisão ainda está sujeita a recurso.
Foto: Reprodução
O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) multou em R$ 3 mil o ex-prefeito de Licínio de Almeida, Frederico Vasconcellos Ferreira, por não atender a uma determinação do órgão sobre a apuração de possíveis casos de acumulação irregular de cargos públicos por três servidores municipais. A decisão foi tomada pela 1ª Câmara de Julgamentos na sessão desta quarta-feira (7) e se refere ao exercício de 2022. O processo foi instaurado pela Diretoria de Controle de Atos de Pessoal do tribunal após o ex-gestor deixar de apresentar, dentro do prazo estabelecido, documentos solicitados para esclarecer indícios identificados durante uma fiscalização realizada em cooperação com o Tribunal de Contas da União (TCU). Segundo o relator do caso, conselheiro Paulo Rangel, o ex-prefeito foi comunicado e teve acesso ao processo, mas não apresentou justificativas nem documentos que comprovassem a regularização das situações apontadas. Além da multa, o TCM-BA determinou que o atual prefeito adote providências para regularizar a situação. A decisão ainda cabe recurso.
Contas de ex-prefeito de Bom Jesus da Lapa são rejeitadas
Contas de ex-prefeito de Bom Jesus da Lapa são rejeitadas
Órgão apontou irregularidades fiscais e descumprimento de investimentos mínimos na educação durante exercício de 2024.
Por: Redação Sudoeste Bahia
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- O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia recomendou a rejeição das contas da Prefeitura de Bom Jesus da Lapa devido à falta de recursos suficientes para cobrir despesas e irregularidades nos investimentos em educação. Além disso, a gestão aplicou apenas 8,28% dos recursos em manutenção e desenvolvimento do ensino, abaixo do mínimo constitucional de 25%. O tribunal também determinou multa ao ex-gestor e encaminhou representação ao Ministério Público Estadual. Ainda cabe recurso da decisão.
- A gestão do ex-prefeito Fábio Nunes Dias foi criticada por não ter utilizado os recursos do Fundeb para pagamento dos profissionais da educação básica de acordo com a legislação, utilizando apenas 48,10% dos recursos para esse fim, inferior ao mínimo de 70% exigido. Isso levou à aprovação da multa e à representação ao Ministério Público Estadual.
Foto: Reprodução
O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia recomendou, em sessão realizada nesta quinta-feira (21), a rejeição das contas da Prefeitura de Bom Jesus da Lapa referentes ao exercício de 2024, sob responsabilidade do ex-prefeito Fábio Nunes Dias. Segundo o parecer do relator do processo, conselheiro Paulo Rangel, a decisão foi motivada pela falta de recursos suficientes para cobrir despesas inscritas como restos a pagar, em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal. O tribunal também apontou irregularidades nos investimentos obrigatórios em educação. Conforme a análise técnica, o município aplicou apenas 8,28% dos recursos em manutenção e desenvolvimento do ensino, abaixo do mínimo constitucional de 25%. Além disso, a gestão utilizou 48,10% dos recursos do Fundeb para pagamento dos profissionais da educação básica, percentual inferior ao mínimo de 70% exigido pela legislação. Diante das irregularidades, os conselheiros aprovaram multa de R$ 10 mil ao ex-gestor e determinaram o encaminhamento de representação ao Ministério Público Estadual para apuração de possível ato de improbidade administrativa. Ainda cabe recurso da decisão.























