O Ministério Público Federal (MPF) recomendou que o Ibama suspenda a renovação da licença de operação da Unidade de Concentrado de Urânio (URA), instalada em Caetité, no sudoeste da Bahia. A orientação foi enviada nesta semana e pede que o processo só avance após a realização de consulta prévia, livre e informada às comunidades quilombolas que vivem no entorno do empreendimento operado pelas Indústrias Nucleares do Brasil (INB). Comunidades quilombolas nunca foram consultadas - De acordo com o MPF, ao menos 14 comunidades quilombolas localizadas num raio de até 20 quilômetros da unidade — entre Caetité e Livramento de Nossa Senhora — jamais participaram de qualquer processo de consulta, mesmo com a URA em funcionamento desde 1999. O órgão lembra que a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), em vigor no Brasil desde 2004, determina que povos tradicionais sejam ouvidos sempre que medidas administrativas possam impactar seus territórios e modos de vida. O procurador da República Marcos André Carneiro Silva afirma que o direito à consulta não depende da titulação definitiva das terras. Segundo ele, há 13 processos de regularização fundiária em andamento no Incra envolvendo comunidades da região, alguns iniciados há mais de uma década, o que reforça a necessidade de participação social no licenciamento. Renovação exige nova análise ambiental - O MPF destaca que a renovação da licença ambiental não é automática e precisa passar por nova avaliação técnica, com possibilidade de inclusão de condicionantes ambientais e sociais. Por isso, segundo o órgão, a autorização só pode ser renovada após a consulta às comunidades potencialmente afetadas. O documento enviado ao Ibama também lembra que já existem tratativas entre o MPF e as INB para firmar um acordo extrajudicial que viabilize a consulta às comunidades quilombolas da área de influência direta da unidade. O Ibama tem 30 dias para informar se acatará a recomendação e quais medidas adotará para garantir o cumprimento da Convenção 169 da OIT.

Integrantes do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) projetam um início de 2026 marcado por uma sequência de medidas com impacto direto na renda da população de menor poder aquisitivo. A avaliação interna é que a chamada “safra de boas notícias” pode contribuir para a recuperação da popularidade do presidente no ano eleitoral. A principal aposta é a entrada em vigor da isenção do Imposto de Renda para trabalhadores com rendimentos mensais de até R$ 5.000. A medida deve representar uma injeção superior a R$ 20 bilhões na economia ao longo de 2026, segundo estimativas do próprio governo.Além disso, a partir de fevereiro, estudantes que concluírem o ensino médio poderão sacar R$ 1.000 do programa Pé-de-Meia. O governo também prevê a ampliação da distribuição de botijões gratuitos pelo programa Gás do Povo e da tarifa social de energia elétrica. Esses benefícios passarão a contemplar inscritos no Cadastro Único (CadÚnico) com renda familiar entre meio e um salário mínimo. No caso da conta de luz, a estimativa é de que cerca de 55 milhões de pessoas sejam alcançadas pela ampliação da tarifa social.Interlocutores do Palácio do Planalto avaliam que o conjunto dessas iniciativas deve reforçar o poder de compra das famílias de baixa renda e criar um ambiente político mais favorável para Lula no período pré-eleitoral, colocando o presidente em posição considerada mais confortável para a disputa presidencial de 2026.

- O governo federal mudará  a apresentação da Carteira Nacional de Identidade (CIN) para tornar o registro mais inclusivo e representativo. O novo documento não terá mais distinção entre nome social e nome do registro civil. Dessa forma, passará a adotar o nome ao qual a pessoa se declara no ato da emissão. A carteira de identidade será impressa sem o campo referente ao sexo. O decreto que regulamentará a emissão da CIN com as alterações tem previsão de ser publicado no final de junho. A partir da divulgação da norma, todos os novos documentos já serão emitidos no novo modelo. As mudanças no Carteira de Identidade Nacional foram solicitadas pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, com o objetivo de promover mais cidadania e respeito às pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e Outras (LGBTQIA+) e fazem parte do compromisso do governo federal com políticas públicas voltadas a este público. Identidade - A Carteira de Identidade Nacional determina o CPF como número único e válido em todo território nacional. O documento está apto a ser executado em 12 estados: Acre, Alagoas, Amazonas, Goiás, Mato Grosso, Minas Gerais, Pernambuco, Piauí, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Santa Catarina. Para a emissão, a população deve procurar a Secretaria de Segurança Pública do estado onde deseja ser atendido. Com a nova identidade, a probabilidade de fraudes é menor, visto que antes era possível que a mesma pessoa tivesse um número de RG por estado, além do CPF. A nova carteira terá um QR Code, que permite verificar sua autenticidade do documento, bem como saber se foi furtado ou extraviado, por meio de qualquer smartphone. Conta ainda com um código de padrão internacional chamado MRZ, o mesmo utilizado em passaportes, o que o torna ainda um documento de viagem.