O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta sexta-feira (24), a lei que autoriza a compra e a posse de sprays de extratos vegetais, como o spray de pimenta, para defesa pessoal de mulheres com 18 anos ou mais. A norma foi publicada no Diário Oficial da União (DOU). A legislação estabelece que o equipamento poderá ser utilizado de forma moderada apenas para afastar uma agressão injusta, atual ou iminente, devendo o uso ser interrompido assim que a ameaça for neutralizada. O presidente vetou o trecho que autorizava a aquisição por adolescentes a partir de 16 anos com autorização dos responsáveis. Para adquirir o produto, será necessário apresentar documento oficial com foto, comprovante de residência e certidão negativa de antecedentes criminais por crimes dolosos cometidos com violência ou grave ameaça. A Anvisa definirá as especificações técnicas do produto, que terá capacidade máxima de 50 ml para uso civil. A lei também prevê a distribuição gratuita do spray para mulheres que possuam medida protetiva em vigor. Já recipientes com capacidade superior ao limite estabelecido ficarão restritos às Forças Armadas e às forças de segurança pública.

- O presidente Lula sancionou a Lei que garante R$ 7 bilhões e 300 milhões para o pagamento do piso nacional da enfermagem. A medida está publicada no Diário Oficial da União, desta sexta-feira, quando se comemora o Dia Internacional da Enfermagem. As informações são do site Agência Brasil. O projeto de lei foi aprovado no final de abril, durante a sessão conjunta do Congresso Nacional. E autoriza o repasse de recursos do Fundo Nacional de Saúde para estados e municípios pra garantir o pagamento. A lei que estabeleceu o piso foi sancionada em 5 de agosto do ano passado. No entanto, na época a medida foi suspensa pelo Supremo Tribunal Federal (STF) até que fossem feitos cálculos sobre o financiamento da medida. Com o novo piso, a previsão é que enfermeiros recebam pelo menos R$ 4.750 por mês; técnicos de enfermagem, R$ 3.325; e auxiliares de enfermagem e parteiras, R$ 2.375. Segundo o Conselho Federal de Enfermagem, no país, existem atualmente 2 milhões e 800 mil profissionais do setor, entre enfermeiros, auxiliares de enfermagem e técnicos de enfermagem. Já parteiras, são cerca de 60 mil. Elas ajudam em 450 mil partos por ano, sendo 20% na área rural, percentual chega ao dobro no Norte e Nordeste. A lei entra em vigor na data da publicação, ou seja, já está valendo.