As empresas de apostas on-line ainda possuem R$ 159 milhões em saldos remanescentes a devolver aos apostadores, segundo dados atualizados pelas próprias plataformas. Diante do descumprimento do prazo para o envio das informações necessárias aos pagamentos, a Advocacia-Geral da União (AGU) vai acionar judicialmente oito empresas que não encaminharam os dados bancários às instituições financeiras. A devolução dos valores pelos bancos está prevista para ocorrer até quarta-feira, 14 de outubro, abrangendo 22,5 milhões de apostadores distribuídos em 70,5 milhões de contas — das quais 90% possuem menos de R$ 1 e 97% apresentam saldo inferior a R$ 10. O processo de restituição teve início após a publicação da Medida Provisória nº 1.394/2026, emitida em 25 de setembro para interromper as atividades das plataformas não autorizadas. Caso o pagamento não seja concluído por impedimentos operacionais, os recursos pendentes serão transferidos para a Caixa Econômica Federal a partir do dia 14 de outubro. Paralelamente, em ação conjunta que reúne o Ministério da Justiça, o Ministério da Fazenda, a Anatel e o CGI.br, o governo federal já encaminhou para bloqueio 16.627 sites ilegais e solicitou a remoção de 3.691 perfis e canais em redes sociais. Além das ações de bloqueio, o Ministério da Fazenda monitora saldos elevados e colocou ao menos 40 CPFs sob análise para investigar possíveis irregularidades e suspeitas de lavagem de dinheiro, enquanto orienta os cidadãos a utilizarem apenas os canais oficiais para evitar golpes durante o resgate dos saldos.

As plataformas de apostas esportivas, conhecidas como bets, que tinham autorização para operar no Brasil deixaram de funcionar nesta terça-feira (6), conforme o cronograma previsto na Medida Provisória nº 1.394/2026. A medida proibiu a exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas no país. O prazo para os apostadores retirarem voluntariamente os valores terminou às 23h59 de segunda-feira (5). Agora, as empresas tiveram até esta quarta-feira (7) para informar às instituições financeiras os saldos remanescentes de cada apostador, vinculados ao respectivo CPF e à conta bancária usada nos depósitos. A devolução dos valores deverá ser feita pelas instituições financeiras entre sexta-feira (9) e 14 de outubro. Segundo a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda, R$ 1,325 bilhão ainda precisa ser devolvido a cerca de 26,5 milhões de apostadores. Dos 188 sites que estavam autorizados a funcionar até segunda-feira, apenas um permanecia ativo nesta terça. O bloqueio da plataforma já foi solicitado, e a fiscalização acompanha o cumprimento da determinação. O levantamento aponta ainda que 86,2 milhões de contas possuem saldo entre R$ 0,01 e R$ 0,99, totalizando R$ 15,5 milhões. O número de contas é superior ao de apostadores porque uma mesma pessoa pode manter cadastros em diferentes plataformas. Já os valores mais elevados serão analisados para identificar possíveis indícios de lavagem de dinheiro e vínculos com organizações criminosas. A verificação da origem e da movimentação dos recursos faz parte das ações de combate ao financiamento do crime organizado.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciou nesta sexta-feira (25) uma medida provisória que proíbe a operação das casas de apostas no Brasil, conhecidas como bets, além de um novo Desenrola, programa de renegociação de dívidas. As medidas fazem parte de um pacote anunciado pelo governo para combater o endividamento das famílias. Esta será a terceira versão do Desenrola. Nas edições anteriores, o governo ofereceu garantias para melhorar as condições de desconto com os bancos, liberou o uso do FGTS e criou uma modalidade voltada a bons pagadores. No caso das apostas, além da medida provisória, o governo deve enviar ao Congresso um projeto de lei para estabelecer penas para quem explorar, operar ou divulgar as plataformas. A proposta prevê reclusão de quatro a seis anos, além de multa, para quem explorar ou operar apostas de quota fixa. O texto também prevê punições para quem fizer publicidade ou recrutar apostadores, utilizar dados pessoais para direcionar anúncios e participar de transações financeiras ligadas às plataformas. Nesses casos, as penas previstas são de dois a quatro anos de prisão. Se a aposta envolver jogos virtuais, como o “jogo do tigrinho”, a pena poderá ser aumentada em um terço. A ofensiva contra as bets ocorre na reta final do primeiro turno das eleições de 2026, marcado para 4 de outubro, após uma série de críticas feitas por Lula às apostas. Nesta semana, durante discurso na Organização das Nações Unidas (ONU), o presidente afirmou que as plataformas transformam “vício em lucro” e estão “destruindo lares”. Segundo pesquisa AtlasIntel citada pelo governo, 75% da população defende a proibição das bets no Brasil. O mesmo levantamento aponta que 36% dos eleitores afirmam que Lula é responsável pela desanimação das apostas no país. As apostas on-line foram liberadas no Brasil em 2018, durante o governo de Michel Temer, mas não foram regulamentadas. Em 2023, o setor foi regulamentado pelo governo Lula e passou a operar sob regras específicas, mediante pagamento de outorga de R$ 30 milhões. A mudança nas regras também deve afetar a arrecadação federal. Entre janeiro e agosto de 2026, o governo arrecadou R$ 9,91 bilhões em tributos de casas de apostas, segundo dados da Receita Federal.