O Conselho Nacional de Educação (CNE) aprovou nesta terça-feira (1º) novas diretrizes para o uso de inteligência artificial na educação brasileira. A regulamentação estabelece limites para escolas e universidades e determina que estudantes até o 5º ano do ensino fundamental não utilizem ferramentas de IA generativa de forma independente. A medida ainda depende da homologação do Ministério da Educação (MEC). Depois dessa etapa, as instituições de ensino terão 12 meses para adaptar seus procedimentos às novas regras. A proposta foi elaborada sob relatoria dos conselheiros Celso Niskier e Israel Batista. Entre as principais restrições estão aplicações que permitam à inteligência artificial tomar decisões relevantes sobre os alunos. O CNE proibiu, por exemplo, que sistemas automatizados sejam responsáveis exclusivamente pela correção e atribuição de notas em redações e trabalhos autorais. Também não será permitido aplicar punições com base apenas em ferramentas que detectem textos produzidos por IA. A regulamentação também impede o uso de tecnologias para monitoramento biométrico permanente, reconhecimento automatizado de emoções e criação de perfis psicológicos ou comportamentais para classificar estudantes. Sistemas de pontuação social, exploração de vulnerabilidades e utilização de informações educacionais para publicidade ou manipulação também estão entre as práticas vetadas. Ferramentas terão diferentes níveis de controle - As tecnologias autorizadas foram divididas em categorias de risco. Recursos considerados de baixo risco poderão auxiliar na organização de conteúdos, planejamento, revisão de textos, tradução, resumos e acessibilidade. Ferramentas de risco moderado, como tutores virtuais e sistemas de recomendação acadêmica, poderão ser utilizadas desde que não determinem notas, punições ou decisões sobre a vida escolar do aluno. Já as aplicações de alto risco, como sistemas de monitoramento de provas, perfilização acadêmica, ferramentas de predição de evasão e soluções que lidem com dados sensíveis, deverão contar com salvaguardas adicionais e acompanhamento humano. Mesmo sistemas de correção e detecção de conteúdo gerado por IA deverão funcionar apenas como apoio, sem substituir a avaliação humana. Na educação básica, a proposta prevê que os estudantes também aprendam sobre a própria inteligência artificial, incluindo seus mecanismos, riscos, vieses, desinformação, verificação de fontes e questões éticas. No ensino superior, as universidades deverão definir políticas próprias para o uso da tecnologia no ensino, na pesquisa e na extensão. Para a produção científica, o CNE determina ainda que a utilização da IA seja informada quando tiver participação significativa em etapas como elaboração de textos, análise de dados, revisão bibliográfica ou programação. A medida busca reforçar a autoria, a transparência e a responsabilidade sobre os trabalhos acadêmicos.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes afirmou nesta sexta-feira (21) que candidatos que utilizarem inteligência artificial para disseminar desinformação durante as eleições poderão ter o registro ou o mandato cassados. Durante um evento na Faculdade de Direito da USP, Moraes disse que a perda do cargo é a principal forma de impedir o uso da tecnologia para manipular o eleitorado. "Todos os candidatos têm que ter absoluta consciência de que, se na véspera quiserem utilizar mecanismos de desinformação anabolizados pela inteligência artificial, isso vai dar cassação." O ministro classificou a inteligência artificial como um "anabolizante" da desinformação e alertou para a facilidade de criação de vídeos e áudios falsos capazes de reproduzir imagem, voz e movimentos de qualquer pessoa. "Não adianta depois de uma semana vir aquilo: 'pô, realmente aquilo era falso'. A eleição acabou." Segundo Moraes, multas não seriam suficientes para inibir esse tipo de prática. "Só sobra o quê? Cassar o registro ou cassar o mandato." Também presente ao evento, a ministra Cármen Lúcia afirmou que a tecnologia deve servir à sociedade, mas alertou para o risco de as plataformas digitais influenciarem o comportamento das pessoas. Ela classificou esse cenário como uma possível "tecnoditadura".

A Justiça Federal suspendeu a resolução do Conselho Federal de Odontologia (CFO) que reconhecia a harmonização orofacial como especialidade odontológica. A decisão, divulgada nesta quinta-feira (20), foi tomada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) após recurso apresentado pelo Conselho Federal de Medicina (CFM). Na decisão, o tribunal entendeu que conselhos profissionais não podem ampliar, por meio de resoluções, as competências previstas em lei para o exercício das profissões. Para o presidente do CFM, José Hiran Gallo, a resolução do CFO extrapola os limites legais da atuação da odontologia e pode representar riscos à saúde pública. Em nota, o CFO informou que recorrerá da decisão e defendeu que a harmonização orofacial faz parte da área de atuação dos cirurgiões-dentistas. A entidade também orientou os profissionais a manterem os procedimentos dentro dos limites previstos na legislação enquanto o processo segue em tramitação na Justiça.

Uma farmácia de manipulação foi interditada pela Vigilância Sanitária Municipal (Visa) de Vitória da Conquista, no sudoeste da Bahia, nesta terça-feira (19), após a fiscalização identificar uma série de irregularidades sanitárias no estabelecimento. Durante a inspeção, foram encontradas e apreendidas matérias-primas com prazo de validade expirado, além de insumos que não possuíam os respectivos laudos de análise interna. Segundo a Visa, a ausência dos documentos impede a comprovação da qualidade e da conformidade dos materiais utilizados nas preparações manipuladas. Entre os produtos apreendidos estava a semaglutida, apontada pela fiscalização como irregular e proibida para manipulação em farmácias. Falta de equipamentos - De acordo com o coordenador da Vigilância Sanitária, Maico Mares, a equipe também constatou problemas relacionados à estrutura e ao controle de qualidade do estabelecimento. Durante a inspeção, foram identificadas a ausência de equipamentos e condições consideradas inadequadas para a realização das análises necessárias. A situação, segundo Maico, compromete a capacidade da farmácia de verificar a identidade e a qualidade das matérias-primas e dos produtos manipulados. “Essa situação compromete a capacidade da farmácia de verificar a identidade, a qualidade e a segurança das matérias-primas e dos produtos manipulados”, afirmou o coordenador. A fiscalização também encontrou infiltrações nos laboratórios e em áreas externas da farmácia. Conforme a Visa, os problemas estruturais podem prejudicar as condições higiênico-sanitárias do estabelecimento. Atividades estão suspensas - Com a interdição, as atividades de manipulação permanecem suspensas. O funcionamento só poderá ser retomado depois que as irregularidades apontadas pela Vigilância Sanitária forem corrigidas e o estabelecimento atender às exigências sanitárias determinadas pelo órgão. A medida tem como objetivo impedir a continuidade da manipulação e comercialização de produtos em condições consideradas inadequadas até que as exigências sejam cumpridas.

Eleitores de todo o país já podem denunciar irregularidades na propaganda eleitoral por meio do aplicativo Pardal, ferramenta da Justiça Eleitoral voltada ao recebimento de denúncias durante as Eleições 2026. O sistema passou a funcionar com o início oficial da campanha eleitoral. Regulamentado pela Portaria TSE nº 451/2026, o aplicativo permite que cidadãos encaminhem informações sobre possíveis infrações eleitorais diretamente à Justiça Eleitoral, responsável por analisar cada caso e adotar as medidas cabíveis. O objetivo da ferramenta é ampliar a participação da população na fiscalização das campanhas e tornar mais ágil o registro de denúncias relacionadas ao descumprimento das regras eleitorais. O sistema é composto por três módulos: Pardal Móvel: aplicativo gratuito disponível para celulares e tablets com sistemas Android e iOS; Pardal ADM: plataforma de uso exclusivo da Justiça Eleitoral para análise e gerenciamento das denúncias; Pardal Web: ambiente que permite consultar estatísticas e acompanhar as denúncias registradas. A Justiça Eleitoral orienta que, ao fazer uma denúncia, o eleitor apresente informações e, sempre que possível, provas que possam auxiliar na apuração dos fatos.

O praticante e organizador Henrique Meirelles tem liderado um movimento em defesa da regulamentação da prática do Grau em Guanambi. À frente do projeto Guanambi MilGrau, ele busca o diálogo com o poder público, órgãos de trânsito e demais autoridades para viabilizar a criação de um espaço apropriado para treinos e competições. A proposta prevê que a modalidade seja praticada em uma área exclusiva e regulamentada, retirando os treinamentos das vias públicas e oferecendo um ambiente com estrutura adequada, fiscalização e cumprimento das normas de segurança. Segundo Henrique, a iniciativa tem como objetivo incentivar a prática responsável, reforçando a importância do uso de equipamentos de proteção, da preservação da vida e do respeito à legislação de trânsito. Além da busca pelo reconhecimento da modalidade esportiva, o projeto também promove ações sociais, eventos beneficentes e atividades de integração entre motociclistas, ciclistas e a comunidade. A expectativa é que a criação de um espaço específico contribua para reduzir manobras irregulares nas ruas e fortaleça o desenvolvimento do esporte de forma organizada e segura em Guanambi.

A prevenção de gravidez precoce se tornou um conteúdo obrigatório nas escolas da rede estadual da Bahia a partir deste semestre. A nova lei estadual, que entrou em vigor nesta quarta-feira (1), promulgada pela Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), é responsável pela determinação. O governador Jerônimo Rodrigues (PT) tem o prazo de até 90 dias para regulamentar a norma. Com a mudança, a conscientização nas instituições de ensino sobre a gravidez precoce deixou de ser pontual para fazer parte de uma diretriz permanente da comunidade escolar. Haverá um planejamento e distribuição de forma transversal das ações pedagógicas nas disciplinas. Dessa forma, os temas de orientação e prevenção começam a fazer parte oficialmente do plano de aulas, os alunos são preparados de forma que identifiquem situações de vulnerabilidade ou perigo.

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) publicou uma nova regulamentação que estabelece as regras para a concessão de pensão especial destinada a filhos e dependentes de mulheres vítimas de feminicídio. A medida foi oficializada por meio da Portaria PRES/INSS nº 1.961, divulgada na última sexta-feira (29).  O benefício corresponde ao valor de um salário mínimo mensal e será destinado a menores de 18 anos que atendam aos critérios de vulnerabilidade social previstos na norma. Entre as exigências está a comprovação de que a renda familiar por pessoa seja igual ou inferior a um quarto do salário mínimo.  Além dos filhos biológicos, a regulamentação contempla enteados, menores sob guarda judicial e tutelados, desde que seja comprovada a dependência econômica em relação à vítima. A portaria também garante o acesso ao benefício para crianças e adolescentes acolhidos por instituições do Estado.  Para solicitar a pensão, o representante legal deverá apresentar documentos pessoais do dependente, inscrição atualizada no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e documentos que comprovem a relação do caso com o crime de feminicídio. Entre os documentos aceitos estão auto de prisão em flagrante, inquérito policial, denúncia do Ministério Público, decreto de prisão preventiva ou decisão judicial.  O pedido poderá ser realizado pelo site ou aplicativo Meu INSS, além do atendimento telefônico por meio da Central 135. Conforme a regulamentação, o pagamento será devido a partir da data do requerimento.  A norma também estabelece que autores, coautores ou participantes do crime não poderão representar os dependentes durante o processo de solicitação do benefício. Nos casos de acolhimento institucional, a representação poderá ser feita pelo responsável legal da instituição.  Outro ponto destacado pela portaria é que o benefício poderá ser concedido mesmo quando o feminicídio tiver ocorrido antes da criação da lei que instituiu o direito. A regulamentação ainda prevê a concessão da pensão para filhos e dependentes de mulheres transgênero, desde que o crime seja reconhecido legalmente como feminicídio.  Segundo o INSS, famílias que tenham dúvidas sobre os critérios ou sobre a documentação necessária podem buscar orientação nas agências da Previdência Social ou nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), responsáveis por auxiliar na atualização do CadÚnico e no acesso a benefícios sociais.

A Anvisa determinou nesta quinta‑feira (7) a suspensão da venda e o recolhimento de produtos da marca Ypê, incluindo detergentes lava‑louças, sabões líquidos para roupas e desinfetantes. A medida vale para todos os lotes com numeração final 1, fabricados pela empresa Química Amparo, em Amparo (SP). A decisão também proíbe a fabricação, distribuição e uso dos itens. Segundo a agência, a medida foi adotada após uma avaliação de risco sanitário realizada em conjunto com o Centro de Vigilância Sanitária de São Paulo e a Vigilância Sanitária de Amparo. Durante a inspeção, foram identificadas falhas em etapas críticas da produção, como problemas nos sistemas de garantia e controle de qualidade. As irregularidades indicam risco de contaminação microbiológica, com possibilidade de presença de microrganismos patogênicos. A Anvisa orienta que consumidores que possuam lotes listados na Resolução 1.834/2026 suspendam imediatamente o uso e entrem em contato com o Serviço de Atendimento ao Consumidor da empresa para informações sobre o recolhimento. As vigilâncias sanitárias estaduais e municipais devem intensificar o monitoramento para impedir a circulação dos produtos afetados.

- Na abertura dos trabalhos da Corte Eleitoral, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, defendeu, na quinta-feira (1º), a necessidade de uma regulamentação do uso das redes sociais e criticou a disseminação de desinformação na internet. Moraes defendeu ainda a necessidade de responsabilizar as chamadas "big techs", termo atribuído às grandes empresas de tecnologia. Para o ministro, não se deve permitir que as redes sociais atuem como uma espécie de "terra sem lei". Segundo o ministro, as companhias de tecnologia, detentoras das plataformas de redes sociais e serviços de mensagens privadas, obtêm ganhos financeiros através da disseminação de desinformação, notícias fraudulentas e discursos de ódio direcionados a grupos específicos de eleitores. “Os provedores devem ser responsáveis por aquilo que eles ganham. Nos termos da Legislação Civil, devem ser responsáveis por aqueles conteúdos que seus algoritmos impulsionam, indicam, levam aos eleitores e, com isso, obtêm um ganho econômico”, concluiu. O líder da Corte eleitoral também expressou inquietação quanto à utilização de inteligência artificial nas eleições municipais deste ano. Para ele, a tecnologia tem potencial para modificar não apenas a aparência e a fala, mas também a imagem dos candidatos. A preocupação central então reside na capacidade de criar representações falsas em locais ou situações em que os candidatos nunca estiveram ou experienciaram.