O Ministério Público da Bahia (MP‑BA) emitiu uma recomendação para que a Prefeitura de Urandi adote, em até 90 dias, medidas destinadas a regularizar a estrutura da segurança pública do município. O documento foi expedido na sexta‑feira (31) pela promotora Gabrielly Coutinho Santos, dentro do Projeto Município Seguro. A orientação do MP se baseia em um diagnóstico elaborado pela própria Procuradoria do Município, que identificou falhas importantes na organização da segurança pública local. Embora Urandi possua Guarda Municipal, a cidade não tem autoridade de trânsito, não possui Conselho Municipal de Segurança, não dispõe de Fundo Municipal, não elaborou o Plano Municipal de Segurança Pública e não está integrada ao Sinesp, sistema nacional que reúne dados de segurança pública. O Ministério Público também destacou que o município não recebe recursos dos fundos nacional e estadual de segurança pública há pelo menos dois anos, justamente por não atender às exigências do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). Na recomendação, a promotora orienta que o prefeito encaminhe à Câmara um projeto de lei para criação do Conselho Municipal de Segurança Pública e do Fundo Municipal, além de implantar uma ouvidoria autônoma, integrar Urandi ao Sinesp e elaborar o Plano Municipal de Segurança Pública. O MP ressalta que a recomendação não tem caráter obrigatório, mas alerta que, caso o município não adote as medidas dentro do prazo, poderá ser firmado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou até mesmo proposta uma Ação Civil Pública para garantir o cumprimento da legislação.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) expediu uma recomendação à Prefeitura de Iuiu com uma série de medidas para garantir a organização, a segurança e o uso adequado dos recursos públicos durante os festejos de São Pedro. O documento foi assinado pela promotora de Justiça Michely Queiroz de Oliveira na última sexta-feira (26). Entre as orientações, o MP destaca que as contratações de artistas devem respeitar os preços praticados no mercado e o princípio da economicidade. O órgão considerou adequada a redução do contrato do cantor Eduardinho dos Teclados para R$ 160 mil e solicitou que o município apresente o extrato do termo aditivo, devidamente formalizado e publicado. A recomendação também prevê maior fiscalização nos circuitos oficiais da festa. O Ministério Público orienta a proibição do uso de serpentinas metalizadas e da comercialização de bebidas em recipientes de vidro, além do controle da poluição sonora e da fiscalização dos horários permitidos para funcionamento de paredões e sons automotivos. O documento ainda determina que as estruturas do evento estejam regularizadas junto ao Corpo de Bombeiros, que haja banheiros em quantidade suficiente, acessibilidade para pessoas com deficiência e um plano eficiente de coleta de resíduos sólidos. Além disso, o MP recomenda atuação conjunta da Prefeitura com o Conselho Tutelar para prevenir o trabalho infantil, combater a exploração sexual de crianças e adolescentes e impedir a venda de bebidas alcoólicas a menores de idade durante a festa.

O Ministério Público da Bahia (MP‑BA) recomendou que a Prefeitura de Paramirim, no centro‑sul do estado, suspenda contratos firmados para os festejos de Santo Antônio de 2026. A medida atinge, inicialmente, os shows dos cantores Rey Vaqueiro e Léo Foguete, contratados por R$ 450 mil cada. A Promotoria afirma que os valores ultrapassam os limites considerados adequados pela Nota Técnica Conjunta nº 01/2026, elaborada pelo MP‑BA, Tribunal de Contas do Estado (TCE‑BA) e Tribunal de Contas dos Municípios (TCM‑BA). O documento orienta que os municípios utilizem como referência a média dos cachês pagos durante o São João de 2025, corrigidos pelo IPCA. No caso de Rey Vaqueiro, a média registrada no ano passado foi de R$ 280 mil, chegando a R$ 290,3 mil após atualização. O valor contratado por Paramirim seria 60,71% maior. Para Léo Foguete, a média de 2025 foi de R$ 350 mil, corrigida para R$ 362,9 mil, diferença de 28,57% em relação ao contrato firmado. O MP‑BA também mencionou a possível contratação da dupla Maiara e Maraisa, que costuma cobrar valores acima de R$ 700 mil na Bahia. Caso o município ultrapasse esse patamar, deverá comprovar capacidade financeira para arcar com a despesa sem comprometer serviços essenciais. A recomendação aponta ainda que outras atrações anunciadas pela prefeitura — como Waldonys, Marcynho Sensação, Vitinho Forró, Xodó da Bahia e Bonde da 51 — não tiveram contratos localizados no Painel Nacional de Contratações Públicas (PNCP), como exige a legislação. A gestão municipal tem cinco dias úteis para informar se cumprirá a recomendação e enviar os processos de contratação ao MP‑BA. A Prefeitura de Paramirim ainda não se manifestou sobre o assunto.

- O Ministério Público Federal (MPF) recomendou à Secretaria Extraordinária de Enfrentamento da Covid-19, vinculada ao Ministério da Saúde, não incluir as categorias de bancários e funcionários dos Correios como grupo prioritário no processo de imunização. Segundo o MPF, a pasta deve assegurar o cumprimento do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19, que prevê o seguimento da campanha segundo o critério por idade. “A vacina contra covid-19 é recurso público escasso, cuja destinação deve seguir critérios objetivos, de forma a garantir o amplo acesso da população, bem como o uso racional e técnico desse recurso a fim proteger grupos mais vulneráveis à doença”, enfatizou o MPF. Na recomendação, o MPF deu prazo de dez dias para que a Secretaria Extraordinária preste informações. O órgão ainda orientou a Secretaria a não acrescentar novos grupos sem a manifestação favorável da Câmara Técnica Assessora em Imunização e Doenças Transmissíveis ou outro órgão que o substitua. A inclusão da categoria como público prioritário no Plano Nacional de Operacionalização (PNO) foi publicada nesta quinta-feira (15) no Diário Oficial da União (DOU). Segundo o presidente do sindicato dos bancários da Bahia, o vereador Augusto Vasconcelos (PCdoB), o secretário estadual de Saúde, Fábio Vilas-Boas, confirmou que na última reunião da CIB a categoria foi incluída no plano.