O presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou ao Congresso Nacional, na noite desta terça-feira (14), um projeto de lei que propõe o fim da escala de trabalho 6x1 e a redução da jornada semanal para até 40 horas. A proposta foi publicada em edição extra do Diário Oficial e tramita em regime de urgência constitucional, o que estabelece prazo de até 45 dias para análise pelo Legislativo.Pelo texto, o limite da jornada passaria das atuais 44 para 40 horas semanais, sem redução salarial. A medida também prevê a adoção de dois dias de descanso semanal remunerado, consolidando o modelo 5x2. Segundo o governo, a proposta tem aplicação ampla e alcança trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), incluindo categorias como domésticos, comerciários, atletas, aeronautas e radialistas.O projeto também estabelece que o novo limite de 40 horas deverá ser respeitado em diferentes regimes e escalas, com possibilidade de manutenção de modelos específicos, como o 12x36, desde que observada a média semanal. Em publicação nas redes sociais, o presidente afirmou que a proposta busca ampliar o tempo livre dos trabalhadores, sem impacto nos salários, e destacou que a medida tem relação com a qualidade de vida e o convívio familiar.Caso aprovado, o projeto altera a organização da jornada de trabalho no país e amplia o período de descanso semanal obrigatório.

- A agricultura familiar da Bahia passará a contar com o novo Projeto Bahia que Produz e Alimenta, lançado nesta terça-feira (25), em celebração ao Dia Internacional da Agricultura Familiar. Sob a liderança da Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR), empresa pública vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Rural (SDR), o Governo do Estado vai investir R$ 750 milhões para apoiar ainda mais esse setor produtivo do estado. O Projeto Bahia que Produz e Alimenta tem como meta atender 30 mil famílias, com ações que contemplam a melhoria e ampliação de infraestrutura, serviços e integração das organizações produtivas aos mercados. Também serão atendidas 20 mil famílias com ligações de água e 600 organizações produtivas com acesso ao financiamento. Uma das principais novidades desse novo projeto é o foco na agroecologia, gestão ambiental e resiliência climática. A CAR reconhece a importância de ações direcionadas para mitigar impactos ambientais e aumentar a capacidade de enfrentamento às mudanças climáticas, algo que é fundamental para garantir a sustentabilidade da agricultura familiar, de suas atividades produtivas e das comunidades rurais que dependem dela. O diretor-presidente da CAR, Jeandro Ribeiro, explicou que o Projeto se alinha ao Programa Bahia sem Fome, fazendo uma busca ativa das pessoas que estão em situação de insegurança alimentar. “A gente está entrando na nova etapa de ações públicas na produção de alimentos e na geração de emprego e renda, construindo condições favoráveis para que essas pessoas voltem ao setor produtivo. O Bahia que Produz e Alimenta vem com essa perspectiva”. Outro destaque no novo projeto da CAR é o uso de novas tecnologias como aliadas nessa jornada, além de enfatizar o papel crucial da assistência técnica e extensão rural (Ater) na capacitação dos agricultores e de suas organizações para uma gestão mais eficiente e consciente do meio ambiente. Legado ativo - O projeto traz consigo o legado bem-sucedido do Projeto Bahia Produtiva e traz investimentos que vão continuar transformando a realidade do rural baiano. São novos recursos que vão expandir o impacto dos investimentos realizados nas 1.207 organizações já atendidas pelo projeto anterior, durante os últimos anos, além de ampliar o alcance para novas organizações produtivas, permitindo o fortalecimento de mais comunidades agrícolas. O coordenador do Projeto Bahia Produtiva, Fernando Cabral, enfatizou a satisfação de estar à frente de grandes ações de desenvolvimento rural do estado da Bahia. “Trazemos ações que já temos expertise na execução, mas com inovação. São investimentos que serão realizados ao longo dos próximos cinco anos”. O presidente da União das Cooperativas da Agricultura Familiar e Economia Solidária (Unicafes Bahia), Ícaro Rennê, destacou a importância desse novo projeto. “Com o apoio do Governo do Estado, a agricultura familiar vem se mostrando e se desenvolvendo. Com esse novo projeto faremos com que nossas cooperativas produzam com ainda mais qualidade e que esse alimento chegue às mesas dos brasileiros e traga renda aos nossos agricultores”. O Projeto Bahia que Produz e Alimenta traz mais força para a agricultura familiar da Bahia. Com investimentos e um olhar atento à sustentabilidade, o projeto tem o potencial de gerar impactos positivos e duradouros no campo e, consequentemente, na vida das famílias rurais. Para iniciar o novo projeto, foi autorizado pelo Governo do Estado o lançamento de novos editais visando a dinamização das Agroindústrias Familiares com o objetivo de apoiar a gestão, acesso a mercados e assistência técnica para 402 agroindústrias familiares.

- Nesta segunda-feira (22), Livramento de Nossa Senhora recebeu sua primeira edição do Faeb/Senar (Federação da Agricultura e Pecuária do Estado da Bahia/ Serviço Nacional de Aprendizagem Rural), projeto voltado para o setor agrícola e suas derivações. O evento está sendo realizado no Centro Diocesano e conta com a participação de empresários do setor agrícola do município, que estão expondo seus produtos em diversos stands, além do público em geral. Na feira, o produtor rural receberá uma série de atendimentos e orientações técnicas gratuitos, com a oportunidade de participar de palestras temáticas. Outro atrativo do Faeb/Senar diz respeito ao concurso de culinária rural intitulado “Sabor do Campo”, que como o próprio nome diz, tem por objetivo enaltecer a culinária sertaneja. Em conversa com o presidente do Faeb/Senar, o médico veterinário Humberto Miranda, este por sua vez, ressaltou a importância de polos produtores como Livramento e região. “O nosso trabalho tem aumentado aqui nessa região. Aqui em Livramento, a gente tem 270 produtores sendo atendidos. Esse atendimento, vale lembrar, não custa nada para o produtor; os nossos cursos e treinamentos, sem nenhum custo. Isso tudo é importante, pois vale ressaltar o desenvolvimento e o campo que a fruticultura tem no Brasil e no exterior, pois o mundo quer comprar fruta, e Livramento é grande exportadora de manga e maracujá, mas temos que diversificar para outras culturas, e o Senar vem com esta intenção”, afirmou Humberto. A conferência ainda contou com a participação de diversos municípios, a exemplo de Dom Basílio, Rio de Contas, Paramirim, Macaúbas, Botuporã, representados por seus prefeitos e suas respectivas comitivas, além de Livramento, é claro, que foi representando por Ricardinho Ribeiro (REDE). E no caso de Ricardinho, o administrador que também é fruticultor, evidenciou a importância de eventos como o Faeb/Senar Itinerante. “É muito importante, principalmente para um município como nosso, grande produtor de manga e de maracujá. Portanto, eu espero que esta semana seja de grande proveito para todos os participantes”, desejou Ricardinho. O Faeb/Senar Itinerante estará em Livramento até a próxima sexta-feira (26) e a entrada é aberta ao público. 

- O presidente Lula (PT) assinou, nesta terça-feira (18), o Projeto de Lei para garantir o custeio do piso nacional da enfermagem. A proposta permite a abertura do ccrédito especial no valor de R$ 7,3 bilhões em favor do Ministério da Saúde para garantir o pagamento aos profissionais do setor. Contra a vontade de estados e municípios, a assinatura ocorreu num evento fechado no Palácio do Planalto, com transmissão pela TV Brasil. O enfermeiro e ex-BBB Cezar Black foi convidado para participar do evento e acompanhou a cerimônia. O valor do piso aprovado pelo Congresso foi de R$ 4.750 para enfermeiros, R$ 3.325 para técnicos de enfermagem e R$ 2.375 para auxiliares de enfermagem e parteiras. O texto ainda precisa ser aprovado pelo Congresso.

- O Governo do Estado enviou à Assembleia Legislativa, na noite desta segunda-feira (13), um  projeto de lei que prevê a liberação de R$ 20 milhões de reais em financiamentos para atender os comerciantes afetados pelas chuvas que causaram prejuízos no Extremo Sul e no Sul da Bahia.  Os empréstimos de até R$ 150 mil não terão cobrança de juros. Nas quantias acima desse valor incidirá a taxa CDI (Certificado de Depósito Interbancário). O prazo para pagamento será de até 48 meses, com um ano de carência. O texto, assinado pelo governador Rui Costa, propõe também que o Poder Executivo seja autorizado a adquirir fogões e geladeiras para doação às famílias de baixa renda moradoras de cidades atingidas pelas enchentes. Só podem ser beneficiadas aquelas famílias que cumpram, cumulativamente, os seguintes requisitos: estejam inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), residam em municípios com estado de calamidade pública ou situação de emergência decretados e comprovem que tiveram os imóveis destruídos pelas enchentes. A doação será limitada a um fogão e uma geladeira por família. A comprovação para ter direito à doação dos eletrodomésticos ocorrerá por meio de  documento oficial emitido pela Superintendência de Proteção e Defesa Civil do Estado (Sudec), pelo Corpo de Bombeiros Militar da Bahia (CBMBA) ou por órgão público competente do município. O cadastramento das famílias será feito pela Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SJDHDS). As despesas decorrentes destas doações correrão por conta de recursos do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FUNCEP). O projeto ainda autoriza que a Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa) aplique, no mês de dezembro de 2021, a tarifa social prevista no “Programa Tarifa Residencial Social” aos moradores, comerciantes e prestadores de serviços dos municípios baianos atingidos pelas enchentes. 

- O Senado aprovou por unanimidade um projeto de lei que classifica injúria racial como crime de racismo. A proposta também estabelece pena mais rigorosa para esse tipo de delito. Agora, o PL segue para análise da Câmara dos Deputados. Segundo a proposta, a pena, que hoje é de 1 um a 3 anos de reclusão, passar para a variar entre 2 e 5 anos de prisão, além do pagamento de multa. Às vésperas do Dia da Consciência Negra, comemorado em 20 de novembro, o senador Romário (PL), relator do projeto, disse que ainda presencia situações de racismo. "Ainda testemunhamos, infelizmente, manifestações racistas em nossos estádios, em nossas ruas, espaços públicos e privados, mas deixaremos hoje aqui a lição para todos do que devemos ser: cada vez mais intolerantes com a intolerância. Hoje tratamos de dar um importante passo nesse sentido, declarou o ex-jogador de futebol", disse o ex-jogador.

- A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal está para votar um projeto que muda a política de preços da Petrobras com o objetivo de baratear os combustíveis e o gás de cozinha aos consumidores. Atrelados hoje às flutuações das cotações do mercado internacional e do dólar, os derivados de petróleo vêm contribuindo fortemente no aumento da inflação. "Nossas simulações apontam que o preço do litro da gasolina na bomba poderia alcançar valor em torno de R$ 5 e o gás de cozinha R$ 65, uma redução de 25% em relação ao valor médio atual. Ainda assim, a Petrobras manteria uma margem de lucro de 50%", afirma o senador Rogério Carvalho (PT-SE), autor do projeto, ao colunista Leonardo Sakamoto, do portal UOL. A proposta, de acordo com ele, leva em conta os preços internacionais, mas também os custos da produção interna de petróleo na formação do preço ao consumidor e cria um sistema de bandas que estabelece preços mínimo e máximo para os derivados. Essa banda seria sustentada por um Imposto de Exportação sobre petróleo bruto, com alíquotas progressivas em relação à cotação do barril de petróleo, o que bancaria uma subvenção temporária para que os preços não ultrapassem o limite superior da banda.

- A Câmara aprovou, nesta quarta (16), alterações na lei de improbidade, numa votação que uniu a oposição, governistas e o Centrão. Pelo novo texto, um agente público — de servidor público a governador — só responderá por ato de improbidade se ficar demonstrado que ele agiu de forma intencional, para causar dano ao erário e enrique ilicitamente. Foram 408 votos a favor e 67 contra e uma abstenção. Petistas e bolsonaristas votaram juntos. Antes do início da votação, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), fez um discurso forte em defesa dessas mudanças.