O governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues (PT), sancionou a lei que altera as regras de promoção para policiais e bombeiros militares do estado. A nova legislação prevê a abertura de 810 vagas para promoções por condições especiais em diferentes patentes das corporações e estabelece novos critérios para a progressão na carreira. O anúncio foi feito pelo governador durante a cerimônia de formatura de soldados da Polícia Militar, realizada na sexta-feira (19), em Salvador. A medida  foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) de quinta-feira (18). Entre as principais mudanças está a realização anual das promoções por condições especiais. A lei também reduz o tempo máximo de permanência nas duas últimas patentes da carreira dos oficiais. Para os tenentes-coronéis, o limite passa de nove para sete anos, enquanto os coronéis poderão permanecer no posto por, no máximo, cinco anos, em vez dos seis previstos anteriormente. A legislação ainda atualiza as regras para a passagem à reserva remunerada e define os critérios de classificação dos candidatos às promoções. Serão considerados a antiguidade no posto ou graduação, o tempo de serviço militar estadual e a idade do profissional. De acordo com a nova norma, caberá à Comissão de Promoções analisar os militares aptos a disputar as vagas disponíveis. A lei também estabelece impedimentos para participação no processo. Não poderão ser promovidos por condições especiais militares que respondam a Processo Administrativo Disciplinar (PAD), estejam presos, sejam réus em processo criminal, estejam licenciados para tratar de interesse particular ou cumprindo sanções administrativas que impeçam o exercício do cargo, função, posto ou graduação.

A Corregedoria da Polícia Militar da Bahia vai instaurar um processo administrativo contra o policial suspeito de matar os indígenas Nawir Brito de Jesus, 16 anos, e Samuel Cristiano do Amor Divino, de 21 anos, em Itabela, sul do estado. A medida foi adotada porque o suspeito, identificado como Laércio Maia Santos, prestava serviço de segurança privada na região, o que é proibido pela corporação. Laércio foi interrogado na noite de segunda-feira (30), mas permaneceu em silêncio. Ele teve a prisão preventiva decretada por 30 dias e, após o depoimento, foi encaminhado para o Batalhão de Choque da Polícia Militar em Lauro de Freitas. Os dois jovens indígenas foram mortos a tiros no dia 17 de janeiro. O crime aconteceu na BR-101, em trecho da cidade de Itabela, quando as vítimas seguiam para uma fazenda ocupada por um grupo indígena. A polícia segue investigando o caso para identificar se houve participação de outras pessoas e possíveis mandantes.

- O Ministério Público Federal (MPF) em Mossoró, no Rio Grande do Norte, ajuizou uma ação civil pública contra a União por "danos morais coletivos causados pela atuação antidemocrática" do ex-juiz e ex-ministro Sergio Moro na condução da Operação Lava Jato. A ação afirma que o então magistrado atuou de modo parcial e inquisitivo, influenciando indevidamente as eleições de 2018 e o processo de impeachment de Dilma Rousseff (PT). "A operação como um todo, da maneira como desenvolvida em Curitiba, influenciou de modo inconstitucional o processo de impeachment de 2016", diz o Ministério Público Federal de Mossoró. A avaliação do MPF ainda diz que Moro usou atos processuais para influenciar as eleições de 2018, criando fatos políticos a partir do levantamento de sigilo da delação de Antonio Palocci dias antes do primeiro turno do pleito.

- A médica bolsonarista Nise Yamaguchi resolveu processar os senadores Omar Aziz (PSD-AM) e Otto Alencar (PSD-BA), após depoimento prestado à CPI da Covid. A oncologista afirma ter sido vítima de misoginia e humilhação durante sessão. Ela pede indenização de R$ 360 mil aos parlamentares. Na ação, está escrito que os parlamentares “perpetraram um verdadeiro massacre moral”. Em outro trecho diz que os senadores agiram com “intencionalmente com morbo e com deliberada crueldade no escopo de destruir a imagem da médica perante toda a sociedade brasileira”. E que “atônita, viu um ser humano ter destroçada a sua dignidade enquanto médica, cientista e mulher.” Durante a CPI da Covid, o senador baiano questionou se Nise sabia diferenciar um vírus de um protozoário e perguntou se ela tinha estudado diversos aspectos para tratar da pandemia. Na ação, os advogados de Nise dizem que “os protozoários são estudados no 4° ano do estudo fundamental, fato este que por si só, demonstra a intenção de Otto Alencar em diminuir e humilhar publicamente Nise Yamaguchi, desprestigiando seu conhecimento científico”.