A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) informou, nesta terça-feira (3), que aplicou penalidades que somam mais de R$ 700 milhões a distribuidoras de combustíveis em processos que investigam aumentos abusivos de preços. Essas empresas, que representam juntas mais de 45% de todo o volume de combustíveis movimentado no país em 2026, não tiveram seus nomes divulgados. Ainda no dia 29 de outubro, a diretoria da ANP aprovou o envio ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) de 11 processos administrativos contra dez distribuidoras. O objetivo é que o conselho avalie se houve conduta anticoncorrencial. A ANP ressalta que o encaminhamento não significa que ela tenha identificado infração à ordem econômica, tema que cabe ao Cade. Por conta de duas Medidas Provisórias estabelecidas este ano, a Agência passou a atuar também de forma regulatória, com poder de autuação, mas deixou de ter a competência de punir agentes econômicos pelo aumento abusivo dos preços após o fim da validade dessas MPs. Segundo a agência, as apurações encontraram elevações sem justificativa de até 4.000% na margem entre o custo de aquisição e o preço de venda dos produtos. Balanço da fiscalização - Entre 9 de março e 23 de outubro, a ANP fiscalizou 6.519 agentes econômicos nas 27 unidades federativas. O trabalho resultou em: 1.403 autos de infração; 237 interdições cautelares; 86 apreensões; 1.216 coletas de amostras de combustíveis para análise laboratorial; Do total de autos, 22 foram lavrados durante a vigência das MPs e tiveram como base específica a elevação abusiva de preços. Desses, 16 foram contra distribuidoras. No mesmo período, a agência notificou 2.213 agentes para apresentar notas fiscais, a fim de checar possíveis irregularidades na formação dos preços. Até o balanço, 1.079 haviam respondido e 347 foram autuados por descumprir notificações anteriores. Do total de ações, 1.014, equivalente a 15,6% delas, foram feitas em conjunto com outros órgãos públicos.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciou nesta sexta-feira (25) uma medida provisória que proíbe a operação das casas de apostas no Brasil, conhecidas como bets, além de um novo Desenrola, programa de renegociação de dívidas. As medidas fazem parte de um pacote anunciado pelo governo para combater o endividamento das famílias. Esta será a terceira versão do Desenrola. Nas edições anteriores, o governo ofereceu garantias para melhorar as condições de desconto com os bancos, liberou o uso do FGTS e criou uma modalidade voltada a bons pagadores. No caso das apostas, além da medida provisória, o governo deve enviar ao Congresso um projeto de lei para estabelecer penas para quem explorar, operar ou divulgar as plataformas. A proposta prevê reclusão de quatro a seis anos, além de multa, para quem explorar ou operar apostas de quota fixa. O texto também prevê punições para quem fizer publicidade ou recrutar apostadores, utilizar dados pessoais para direcionar anúncios e participar de transações financeiras ligadas às plataformas. Nesses casos, as penas previstas são de dois a quatro anos de prisão. Se a aposta envolver jogos virtuais, como o “jogo do tigrinho”, a pena poderá ser aumentada em um terço. A ofensiva contra as bets ocorre na reta final do primeiro turno das eleições de 2026, marcado para 4 de outubro, após uma série de críticas feitas por Lula às apostas. Nesta semana, durante discurso na Organização das Nações Unidas (ONU), o presidente afirmou que as plataformas transformam “vício em lucro” e estão “destruindo lares”. Segundo pesquisa AtlasIntel citada pelo governo, 75% da população defende a proibição das bets no Brasil. O mesmo levantamento aponta que 36% dos eleitores afirmam que Lula é responsável pela desanimação das apostas no país. As apostas on-line foram liberadas no Brasil em 2018, durante o governo de Michel Temer, mas não foram regulamentadas. Em 2023, o setor foi regulamentado pelo governo Lula e passou a operar sob regras específicas, mediante pagamento de outorga de R$ 30 milhões. A mudança nas regras também deve afetar a arrecadação federal. Entre janeiro e agosto de 2026, o governo arrecadou R$ 9,91 bilhões em tributos de casas de apostas, segundo dados da Receita Federal.