Eleitores da Bahia poderão usar gratuitamente o transporte público intermunicipal e metropolitano para chegar aos locais de votação nas eleições de 2026. A gratuidade foi estabelecida pelo Decreto nº 24.833, publicado pelo governador Jerônimo Rodrigues (PT) no Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira (29), e valerá no primeiro turno e, caso haja, também no segundo. A medida contempla ônibus intermunicipais rodoviários, Sistema Metrovias (Metrô), transporte metropolitano, lanchinhas e ferry-boat, neste último caso exclusivamente para pedestres. No primeiro turno, o passe livre estará disponível das 18h de 3 de outubro até as 23h59 de 4 de outubro. Se houver segundo turno, a gratuidade será das 18h de 24 de outubro até as 23h59 de 25 de outubro. Na viagem de ida, o eleitor deverá apresentar o título de eleitor, físico ou pelo e-Título, ou outro documento físico ou eletrônico que comprove o local de votação, além de um documento oficial de identificação com foto. Na volta, será necessário apresentar o título ou comprovante do local de votação, documento oficial com foto, comprovante de votação e a comprovação do uso da gratuidade na viagem de ida.

A Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (Semob) de Feira de Santana publicou, na edição do Diário Oficial da última sexta-feira (20), a Portaria nº 19/2025, determinando a suspensão do benefício do Passe Livre concedido a pessoas vivendo com HIV/AIDS. A medida atende a uma decisão judicial que revogou uma tutela provisória de urgência anteriormente concedida. O documento, assinado pelo secretário Sérgio Barradas Carneiro, estabelece um prazo de cinco dias úteis para que os beneficiários devolvam seus cartões à secretaria. Também foi aberto prazo para apresentação de defesa administrativa, sob risco de suspensão ou cancelamento definitivo do benefício. A entrega dos documentos deve ser feita presencialmente na sede da Semob, no bairro Mangabeira.O que chama atenção, no entanto, é a divulgação nominal dos usuários afetados. Em dois anexos publicados na mesma edição do Diário Oficial, a prefeitura exibiu os nomes completos e números dos cartões de cerca de 245 cidadãos, distribuídos entre os Anexos I e II. A medida levanta preocupações sobre violação de privacidade e exposição indevida de dados sensíveis, uma vez que o benefício está diretamente ligado à condição de saúde dos indivíduos. A publicação gerou reações de entidades ligadas aos direitos humanos e à luta contra o estigma do HIV, que avaliam medidas jurídicas diante do que consideram uma exposição injustificável e potencialmente discriminatória.