A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) solicitou ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que restabeleça o direito do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) de manter contato com o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) na condição de advogado. O pedido foi apresentado nesta terça-feira (14), um dia após o magistrado proibir o parlamentar de visitar o pai por 90 dias. A restrição foi determinada por Moraes após o senador divulgar, nas redes sociais, uma carta escrita por Jair Bolsonaro, o que, segundo o ministro, teria descumprido a medida cautelar que impede o ex-presidente de utilizar redes sociais de forma direta ou por intermédio de terceiros. Flávio Bolsonaro integra formalmente a equipe de defesa do pai e acionou a Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas da OAB para garantir o exercício da advocacia. No documento enviado ao STF, a entidade pede que seja "assegurada a possibilidade de comunicação pessoal e reservada entre o advogado e seu constituinte para finalidades estritamente profissionais", nos termos que forem definidos pelo ministro. A OAB ressaltou que o pedido possui caráter exclusivamente institucional e não busca discutir o mérito das decisões judiciais. "A presente manifestação possui caráter exclusivamente institucional e busca assegurar a observância das prerrogativas da advocacia, sem interferência no mérito da execução penal ou nas medidas determinadas por esse Supremo Tribunal Federal", diz o ofício. Na decisão que restringiu as visitas, Alexandre de Moraes afirmou que Flávio Bolsonaro utilizou "expressões com carga semântica equivalente a pedido explícito de voto", classificando a conduta como um "instrumento de promoção política". O ministro também encaminhou o caso ao procurador-geral da República, Paulo Gonet, determinou manifestação da defesa do ex-presidente em até 48 horas e solicitou ao Ministério Público Eleitoral a apuração de eventual propaganda eleitoral antecipada. Até o momento, o Supremo Tribunal Federal não se pronunciou sobre o pedido apresentado pela OAB.

O senador e pré-candidato à Presidência da República, Flávio Bolsonaro (PL-RJ), afirmou nesta segunda-feira (13) que a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de restringir suas visitas ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) representa uma tentativa de interferência nas eleições deste ano. A medida foi adotada após Flávio divulgar, em suas redes sociais, uma carta escrita por Jair Bolsonaro, contrariando a determinação judicial que proíbe o ex-presidente de utilizar redes sociais, direta ou indiretamente, por meio de terceiros. Durante uma transmissão ao vivo, Flávio criticou a decisão. "Os com caneta não podem decidir no lugar dos com voto. [...] Parem de destruir a democracia com pretexto de defender a democracia, isso não cola", afirmou. O senador também questionou o prazo de 90 dias estabelecido na decisão judicial. "Não por acaso ele toma a decisão por 90 dias. Eu só poderia voltar a falar [com Bolsonaro] após o primeiro turno. Alguém acha que isso é coincidência? Qual é o critério para 90 dias?", disse. Em seguida, dirigiu-se aos seguidores: **"Você acha que Alexandre de Moraes está tentando intervir nas eleições? Deixe aqui sua opinião." **Flávio afirmou ainda que muitos eleitores devem escolher candidatos ao Senado comprometidos com o impeachment de Alexandre de Moraes e declarou que isso "não é antidemocrático". O parlamentar também disse esperar a atuação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). "A OAB vai entrar no circuito, porque é uma prerrogativa inegociável de que os advogados tenham acesso aos seus clientes", afirmou. Flávio integra oficialmente a equipe de defesa de Jair Bolsonaro. Segundo o senador, Moraes pretende endurecer ainda mais as medidas contra o ex-presidente. "Alexandre de Moraes quer só uma desculpinha para tirar meu pai da domiciliar. [...] A estratégia é muito simples, é botar a culpa em mim. [...] É uma loucura o que faz Moraes, uma insanidade atrás da outra", declarou. Flávio também afirmou que a busca e apreensão realizada pela Polícia Federal na residência de Jair Bolsonaro teve como objetivo encontrar justificativas para revogar a prisão domiciliar. A defesa do ex-presidente informou que nenhuma arma foi localizada durante a operação. Por fim, o pré-candidato afirmou que seguirá na disputa presidencial. Segundo ele, somente abriria mão da candidatura caso Jair Bolsonaro pudesse concorrer à Presidência, hipótese atualmente impedida pela inelegibilidade do ex-presidente.

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Kassio Nunes Marques, pretende convidar a União Europeia para acompanhar as eleições brasileiras deste ano. Caso o bloco aceite o convite, será a primeira vez que uma missão oficial europeia participará do monitoramento de um pleito no país. A iniciativa faz parte de uma estratégia do tribunal para ampliar a participação de observadores internacionais e reforçar a transparência do processo eleitoral. Nos bastidores, Kassio tem defendido que a presença de mais instituições independentes ajuda a fortalecer a credibilidade das eleições e a reduzir questionamentos sobre os resultados e o funcionamento das urnas eletrônicas. Segundo o TSE, o convite deverá ser formalizado nos próximos dias. A expectativa é que a União Europeia envie uma Missão de Especialistas Eleitorais, modelo formado por técnicos independentes que acompanham diferentes etapas do processo eleitoral e, posteriormente, elaboram um relatório com avaliações e recomendações. A participação da missão ainda depende de trâmites diplomáticos envolvendo o governo federal, responsável pelos convites oficiais a observadores internacionais. Além da possível presença da União Europeia, o TSE já confirmou a participação de organismos que tradicionalmente acompanham eleições brasileiras, como a Organização dos Estados Americanos (OEA), a União Interamericana de Organismos Eleitorais (Uniore) e a Rede dos Órgãos Jurisdicionais e de Administração Eleitoral da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP). A ampliação da observação internacional ocorre em um momento em que a Justiça Eleitoral busca fortalecer mecanismos de fiscalização e transparência. Entre as novidades previstas para o pleito, está a possibilidade de acompanhamento direto do processo eleitoral pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), medida incluída nas resoluções aprovadas para as eleições deste ano.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) publicou edital de processo seletivo para a formação de cadastro de reserva para a função de juiz leigo. A remuneração pode chegar a R$ 11.135,67, conforme a produtividade. A seleção não prevê vagas imediatas. O cadastro será utilizado conforme a necessidade do Judiciário baiano. Ao todo, o edital prevê até 831 cadastros de reserva, sendo 5% destinados a pessoas com deficiência e 30% a candidatos negros.As inscrições devem ser feitas exclusivamente pela internet, no site da Fundação Getúlio Vargas (FGV), entre os dias 23 de fevereiro e 26 de março. A taxa de inscrição é de R$ 120, com possibilidade de isenção para candidatos inscritos no Cadastro Único (CadÚnico). O processo seletivo será composto por prova objetiva, marcada para o dia 31 de maio, além de avaliação de títulos. As provas serão aplicadas em Bom Jesus da Lapa e em outros municípios baianos.Podem participar bacharéis em Direito que possuam inscrição ativa na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e comprovem, no mínimo, dois anos de exercício da advocacia. O edital completo, com o cronograma e as regras detalhadas do processo seletivo, está disponível no site da FGV.

Um possível caso de advocacia administrativa está sendo investigado em Carinhanha, no oeste da Bahia, após a atuação de um servidor do SAMU durante uma operação policial. O caso ocorreu na tarde do último domingo (14), no Hospital Municipal Maria Pereira Costa. Segundo a Polícia Militar, guarnições da 38ª CIPM e da RONDESP Meio Oeste foram acionadas após denúncia de que homens armados estariam circulando no hospital, onde estava internado um suspeito de tráfico e homicídios. Durante a averiguação, um técnico de enfermagem do SAMU, identificado como Cleidemauro da Conceição Silva, chegou ao local com uma ambulância do serviço, fardado, e se apresentou como advogado do paciente abordado.Conforme registro da PM, o servidor teria iniciado filmagens e feito provocações à guarnição, comportamento que se assemelha à prática conhecida como cop-baiting — tentativa de induzir policiais ao erro enquanto são gravados. Ele apresentou sua carteira da OAB e deixou o local na ambulância em que chegou. A coordenação do SAMU confirmou que Cleidemauro estava de plantão como socorrista no momento da abordagem. Informou ainda que a situação foi comunicada à Secretaria Municipal de Saúde e será encaminhada à Corregedoria para apuração.O caso pode configurar o crime de advocacia administrativa, previsto no artigo 321 do Código Penal, que ocorre quando um servidor público utiliza sua função para beneficiar interesses privados. A pena prevista é de até três meses de detenção ou multa. As circunstâncias da conduta do servidor serão analisadas pelas autoridades competentes.

Um advogado foi detido na manhã desta quinta-feira (11), no bairro da Vitória, em Salvador, acusado de tentar fraudar um processo criminal com o uso de uma decisão judicial falsificada, supostamente emitida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A prisão ocorreu durante a Operação Fake Freedom, coordenada pela Delegacia de Crimes Econômicos e Contra a Administração Pública (Dececap), vinculada ao Departamento de Repressão e Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e à Lavagem de Dinheiro (Draco). Segundo as investigações, o suspeito atua como defensor de Averaldo Ferreira da Silva Filho, conhecido como "Averaldinho", apontado como líder da facção Bonde do Maluco (BDM) e responsável pelo tráfico de entorpecentes nos bairros do Calabar e Alto das Pombas, na capital baiana. Durante a diligência, foram apreendidos três notebooks, dois leitores de cartão, dois pen drives e diversos documentos no imóvel onde funciona o escritório do advogado investigado. A Justiça determinou, ainda, a suspensão imediata do exercício da advocacia por parte do acusado, após indícios de que ele teria apresentado a decisão forjada com o objetivo de obter um alvará de soltura para Averaldinho.De acordo com a delegada Lara Candice, titular da Dececap, a fraude foi descoberta no dia 22 de julho deste ano, quando a Secretaria do Juízo constatou a inexistência da decisão no sistema oficial do STJ, levantando suspeitas de falsificação. A operação segue em curso e o caso será encaminhado ao Ministério Público para as devidas providências legais.

- Após um pleito acirrado, a advogada Daniela Borges foi eleita nesta quarta-feira (24) a mais nova presidente da Ordem dos Advogados do Brasil seção Bahia (OAB-BA). O pleito foi iniciado no final da manhã desta quarta no Centro de Convenções de Salvador, na Boca do Rio, e segue em curso. No momento, o resultado de 46,4% dos votos válidos já confirma a vitória da advogada. Daniela e Christianne Gurgel formaram a primeira chapa feminina em 90 anos de história do pleito. Contra Daniela, que foi apoiada pelo atual presidente da entidade, Fabrício Castro, concorreram os advogados Ana Patrícia Dantas Leão, Dinailton Oliveira e Ricardo Nogueira. Advogada tributarista há mais de 20 anos, Daniela é professora titular da Universidade Federal da Bahia (Ufba) e da Faculdade Baiana de Direito. Criada na cidade de Itapetinga, no interior baiano, fez faculdade na Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), onde também cursou Mestrado na área Tributária. Na OAB da Bahia desde 2013, durante a primeira gestão de Luiz Viana, foi conselheira seccional e diretora tesoureira. Atualmente, preside a Comissão Nacional da Mulher advogada e é conselheira federal. A nova Diretoria tomará posse em janeiro de 2022 para liderar a OAB-BA pelos próximos três anos. Ao lado de Daniela, a advogada Christianne assumirá a vice-presidência da Seccional. Também compõem a Diretoria Esmeralda Oliveira, secretária-geral, Ubirajara Ávila, secretário-geral adjunto, e Hermes Hilarião, tesoureiro.