O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia recomendou, em sessão realizada nesta quinta-feira (21), a rejeição das contas da Prefeitura de Bom Jesus da Lapa referentes ao exercício de 2024, sob responsabilidade do ex-prefeito Fábio Nunes Dias. Segundo o parecer do relator do processo, conselheiro Paulo Rangel, a decisão foi motivada pela falta de recursos suficientes para cobrir despesas inscritas como restos a pagar, em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal. O tribunal também apontou irregularidades nos investimentos obrigatórios em educação. Conforme a análise técnica, o município aplicou apenas 8,28% dos recursos em manutenção e desenvolvimento do ensino, abaixo do mínimo constitucional de 25%. Além disso, a gestão utilizou 48,10% dos recursos do Fundeb para pagamento dos profissionais da educação básica, percentual inferior ao mínimo de 70% exigido pela legislação. Diante das irregularidades, os conselheiros aprovaram multa de R$ 10 mil ao ex-gestor e determinaram o encaminhamento de representação ao Ministério Público Estadual para apuração de possível ato de improbidade administrativa. Ainda cabe recurso da decisão.

O presidente da Câmara de Vereadores do município de Correntina, Wesley Campos Aguiar, conhecido como “Maradona”, e os vereadores Juvenil Araújo Souza, Jean Carlos Pereira Santos, Milton Rodrigues Souza e Nelson da Conceição Santos devem se afastar dos mandatos para responder ações judiciais em liberdade – devido a acusação de formação de uma suposta organização criminosa, suspeita de fraudar processos licitatórios e contratos na cidade e desviar verbas públicas mediante pagamento de gratificações indevidas a servidores – já que o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia revogou a liminar que os livrava da prisão. Os referidos foram detidos em outubro de 2017, durante o desenrolar da operação "Último Tango", deflagrada pelo Ministério Público Estadual (MP-BA), e na denúncia consta ainda que os citados também teriam feito exigências ilícitas ao prefeito local, Nilson José Rodrigues, o Maguila (PCdoB), e entrega de propina no valor de R$ 50 mil para alguns legisladores em troca da aprovação de projetos de lei. A decisão só pode ser recorrida no Superior Tribunal de Justiça ou Supremo Tribunal Federal.