O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (2) a suspensão da Resolução nº 258/2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), norma que estabelecia diretrizes para o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. A decisão provocou forte repercussão entre parlamentares, integrantes do governo federal e entidades ligadas à defesa dos direitos da infância. A resolução, aprovada pelo Conanda em dezembro de 2024, regulamentava procedimentos de acolhimento e encaminhamento de vítimas, além de orientar a atuação dos órgãos da rede de proteção em situações já previstas pela legislação brasileira, incluindo casos de gravidez resultante de estupro, risco à vida da gestante e anencefalia fetal. A revogação ocorreu por meio da aprovação do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 3/2025, de autoria da deputada federal Chris Tonietto (PL-RJ). A matéria recebeu parecer favorável da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), que defendeu a anulação da norma sob o argumento de que o conselho teria ultrapassado suas competências legais. A votação foi realizada de forma simbólica e em tramitação acelerada no plenário da Casa. Após a aprovação, o texto segue para promulgação pelo Senado. A decisão foi comemorada por parlamentares favoráveis ao projeto, que afirmam que a resolução continha dispositivos que extrapolavam a função normativa do Conanda. Por outro lado, a medida gerou críticas de entidades de defesa dos direitos humanos, organizações da sociedade civil e integrantes do governo federal. Em nota oficial, o Conanda classificou a derrubada da resolução como um retrocesso na proteção de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. O órgão argumenta que a norma não criava novos direitos, mas apenas organizava procedimentos para garantir o cumprimento da legislação já existente. O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania também manifestou preocupação com a decisão. A pasta afirmou que continuará atuando na defesa dos direitos das vítimas e na promoção de políticas públicas voltadas ao acolhimento e à proteção de crianças e adolescentes. O tema deve continuar gerando debates nos próximos dias, diante da divergência entre setores políticos e instituições sobre os impactos da medida na rede de proteção às vítimas de violência sexual no país.

A Comissão Sobre Mortos e Desaparecidos Políticos (CEMDP), vinculada ao Ministério dos Direitos Humanos, aprovou nesta sexta-feira (29) um relatório que conclui que o ex-presidente Juscelino Kubitschek foi assassinado durante a ditadura militar. O parecer, elaborado pela historiadora Maria Cecília Adão, foi aprovado por seis votos favoráveis e uma abstenção. Segundo nota divulgada pelo Ministério Público Federal (MPF), o documento sustenta que JK “foi morto pela ditadura em 1976”, contrariando a versão oficial mantida desde a época, que atribuía a morte a um acidente automobilístico. A conclusão da comissão rejeita a tese de que um ônibus teria atingido a traseira do Opala em que estava o ex-presidente. Essa hipótese havia sido adotada pelas investigações conduzidas durante o regime militar e posteriormente reforçada pela Comissão Nacional da Verdade. Reanálise do caso - O novo posicionamento ocorre no ano em que se completam 50 anos da morte de JK. O reexame feito pela comissão não trouxe novas perícias ou investigações inéditas, mas reuniu análises anteriores, com destaque para o inquérito conduzido pelo MPF entre 2013 e 2019, divulgado em 2021. Na ocasião, os investigadores descartaram a colisão entre o ônibus e o carro de JK, mas afirmaram não ser possível confirmar nem afastar a hipótese de atentado por falta de provas materiais sobre o que provocou a perda de controle do veículo. Mesmo sem novos elementos conclusivos, a relatora utilizou fundamentos jurídicos baseados no princípio do “in dubio pro victima”, expressão que significa “na dúvida, em favor da vítima”, para sustentar a responsabilização do Estado. Morte na Via Dutra - JK morreu em 22 de agosto de 1976, quando viajava pela Via Dutra acompanhado do motorista e amigo Geraldo Ribeiro. O Opala em que os dois estavam perdeu o controle, atravessou o canteiro central e colidiu com uma carreta na pista contrária. Ambos morreram no local. As investigações conduzidas ainda durante a ditadura concluíram que o acidente ocorreu após uma tentativa de ultrapassagem envolvendo um ônibus da Viação Cometa. Essa mesma versão foi mantida por uma comissão externa da Câmara dos Deputados, em 2001, e pela Comissão Nacional da Verdade, em 2014. Por outro lado, outras apurações passaram a defender a hipótese de atentado político. Relatórios das comissões da verdade de São Paulo e de Minas Gerais, além da Comissão Municipal da Verdade de São Paulo, apontaram indícios de que não houve colisão com o ônibus e levantaram suspeitas de sabotagem mecânica, disparo de arma de fogo ou envenenamento do motorista. Segundo a CEMDP, a reabertura do caso teve como objetivo buscar esclarecimentos sobre a verdade histórica envolvendo a morte do ex-presidente.