A PEC que acaba com a escala 6x1 e reduz a jornada máxima de trabalho de 44 para 40 horas semanais foi aprovada pelo Senado e promete mudar a rotina de milhões de brasileiros. Apesar do alcance da proposta, as novas regras não serão aplicadas da mesma forma para todos os trabalhadores. O texto altera o artigo 7º da Constituição, responsável por garantir os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, mas mantém exceções para determinadas categorias e situações específicas. Entre os grupos que podem ficar fora dos principais efeitos da proposta estão autônomos, microempreendedores individuais (MEIs) que trabalham por conta própria, trabalhadores de aplicativos sem vínculo empregatício e militares. Segundo especialistas em direito trabalhista, a PEC alcança diretamente trabalhadores contratados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), empregados domésticos e trabalhadores avulsos. Também impacta MEIs que possuem funcionários registrados, já que nesses casos eles atuam na condição de empregadores e precisam seguir as novas regras para seus empregados. Já os profissionais que exercem atividades de forma independente continuam sem limitação de jornada estabelecida pela proposta. A mesma situação vale para trabalhadores de aplicativos que não possuem carteira assinada. Quem pode ficar fora - A PEC cria ainda uma exceção específica para os chamados trabalhadores hipersuficientes. Nessa categoria estão profissionais com diploma de nível superior e remuneração mensal igual ou superior a 2,5 vezes o teto do INSS, atualmente acima de R$ 21 mil. Esses trabalhadores deixam de estar sujeitos às regras de duração e controle da jornada, podendo negociar diretamente suas condições de trabalho. Mesmo assim, continuam tendo direito aos dois dias de descanso semanal previstos na proposta. A exceção não se aplica a empregados públicos. Militares das Forças Armadas, policiais militares e bombeiros também permanecem fora da abrangência da medida, já que possuem regime constitucional próprio. Categorias terão que negociar adaptação - O texto aprovado no Senado prevê que algumas categorias com jornadas diferenciadas precisarão negociar a adaptação das escalas por meio de convenções e acordos coletivos. É o caso de vigilantes, motoristas profissionais, aeronautas, petroleiros, jornalistas, radialistas, atletas profissionais, comerciários e trabalhadores de minas subterrâneas. Essas atividades possuem características específicas de funcionamento e escalas que exigem ajustes para garantir o cumprimento das novas regras. A proposta estabelece que essas categorias devem assegurar uma média de dois dias de descanso por semana dentro do mês-calendário, além de garantir pelo menos uma folga a cada período máximo de sete dias trabalhados. Quem continua incluído - Servidores públicos também serão alcançados pela PEC, embora muitos já cumpram jornadas de 40 horas semanais ou menos. Nesse caso, a principal mudança pode ocorrer na garantia dos períodos de descanso. A proposta também alcança terceirizados vinculados à administração pública federal, estadual e municipal, mas prevê prazo de até um ano para formalização das mudanças contratuais. Funcionários de pequenas empresas e empregados contratados por MEIs também entram nas novas regras, embora uma futura regulamentação possa definir mecanismos de transição para determinados setores. O que muda agora - Com a aprovação no Senado, a PEC segue para as próximas etapas de tramitação e ainda deverá passar por regulamentações que definirão a aplicação prática das novas regras em diversas categorias profissionais. A expectativa é que grande parte das discussões futuras esteja concentrada justamente na adaptação de setores que operam em regime contínuo, exigindo negociações entre sindicatos e empregadores para adequar escalas sem interromper serviços considerados essenciais.

O governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues (PT), sancionou a lei que altera as regras de promoção para policiais e bombeiros militares do estado. A nova legislação prevê a abertura de 810 vagas para promoções por condições especiais em diferentes patentes das corporações e estabelece novos critérios para a progressão na carreira. O anúncio foi feito pelo governador durante a cerimônia de formatura de soldados da Polícia Militar, realizada na sexta-feira (19), em Salvador. A medida  foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) de quinta-feira (18). Entre as principais mudanças está a realização anual das promoções por condições especiais. A lei também reduz o tempo máximo de permanência nas duas últimas patentes da carreira dos oficiais. Para os tenentes-coronéis, o limite passa de nove para sete anos, enquanto os coronéis poderão permanecer no posto por, no máximo, cinco anos, em vez dos seis previstos anteriormente. A legislação ainda atualiza as regras para a passagem à reserva remunerada e define os critérios de classificação dos candidatos às promoções. Serão considerados a antiguidade no posto ou graduação, o tempo de serviço militar estadual e a idade do profissional. De acordo com a nova norma, caberá à Comissão de Promoções analisar os militares aptos a disputar as vagas disponíveis. A lei também estabelece impedimentos para participação no processo. Não poderão ser promovidos por condições especiais militares que respondam a Processo Administrativo Disciplinar (PAD), estejam presos, sejam réus em processo criminal, estejam licenciados para tratar de interesse particular ou cumprindo sanções administrativas que impeçam o exercício do cargo, função, posto ou graduação.

- O senador Flávio Dino (PSB-MA) irá entrar com proposta de emenda à Constituição (PEC) que acaba com as aposentadorias compulsórias de militares, juízes e promotores que forem condenados por delitos graves, nesta segunda-feira (19). As informações são da coluna de Andréia Sadi no G1. A proposta visa a exclusão do serviço público sem a aposentadoria compulsória  ao trocar por uma demissão sem recebimento de salário. "Em algumas carreiras, quando do cometimento de infrações administrativas graves, o servidor público é transferido para a inatividade, ou seja, é retirado da ativa, mas permanece recebendo remuneração a título de “aposentadoria”, diz um trecho do documento obtido pelo blog. Através de suas redes sociais, ele afirmou que irá apresentar a proposta para conseguir assinaturas. "Não há razão para essa desigualdade de tratamento em relação aos demais servidores públicos que, por exemplo, praticam crimes como corrupção ou de gravidade similar". Dino retomou o mandato no Senado Federal após deixar o comando do Ministério da Justiça, mas será empossado como ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) na quinta-feira (22).

- Duas escolas municipais da Bahia, que estão incluídas no Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (Pecim), terão que ser reintegradas à rede regular de ensino após o governo federal decidir encerrar o programa. A decisão do Ministério da Educação deve ser implementada em todas as escolas até o fim do ano letivo. Em nota técnica, o MEC argumentou que a modalidade do programa apresenta desvio de finalidade das Forças Armadas. Além disso, o Ministério apontou que há um problema de execução orçamentária no programa e que os investimentos poderiam ser mobilizados em outras frentes. Outro motivo listado pela pasta foi embasado na ausência de coesão com o sistema educacional brasileiro e o modelo didático-pedagógico adotado. Com o fim do programa federal, as 202 escolas, que contam com cerca de 120 mil alunos matriculados, não serão fechadas, mas sim readaptadas à administração e à metodologia da rede de ensino nacional. Na Bahia, são elas: Escola Municipal Quinze de Novembro, em Feira de Santana, e Escola Municipalizada Carlos Santana, em Vitória da Conquista.

- Pelo menos nove estados estão diretamente envolvidos na força-tarefa montada para ajudar às cidades baianas que sofrem com os danos causados pelas chuvas nos últimos dias. As informações são do governo estadual. Chegaram aos municípios do sul, sudoeste e extremo sul da Bahia, além de militares, equipamentos e aeronaves de fora. Já no domingo (26), 36 profissionais do Corpo de Bombeiros e do Comando de Aviação da Polícia Militar de SP desembarcaram em Ilhéus, no sul da Bahia. No mesmo dia, militares do Corpo de Bombeiros e da Coordenadoria Integrada de Operações Aéreas (Ciopaer) do Rio Grande do Norte também chegaram em Ilhéus. Foram enviados 10 policiais do Ciopaer e 8 bombeiros militares, além do helicóptero Potiguar 01, três picapes e dois botes equipados com motor para salvamento.