A Prefeitura de Bom Jesus da Lapa, no oeste da Bahia, vive um cenário crítico na gestão de pessoal. Mesmo após abrir um concurso público com 1.118 vagas em cadastro de reserva, o município segue funcionando majoritariamente com servidores temporários e mantém o certame suspenso. Uma denúncia enviada ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) aponta que 70% dos cargos previstos em lei continuam ocupados por trabalhadores contratados, apesar da justificativa oficial de que o concurso foi paralisado por “limite prudencial” de gastos com pessoal. A análise da folha de pagamento mostra que o município desembolsa R$ 3,1 milhões por mês com mão de obra temporária — valor R$ 1,09 milhão maior do que gastaria caso efetivasse os aprovados pelo vencimento-base previsto no edital. O concurso, lançado em 2024, foi suspenso sob alegação de que a prefeitura ultrapassou o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal, mas os dados fiscais mais recentes mostram que o argumento já não se sustenta. Em agosto de 2024, quando o concurso foi travado, o gasto com pessoal representava 53,7% da Receita Corrente Líquida Ajustada, acima do limite de 51,3%. Porém, os relatórios oficiais revelam que o índice caiu para 48,73% em abril de 2025 e ficou em 50,29% em abril de 2026, dentro da normalidade. Mesmo assim, o município não retomou o concurso — e, ao contrário, aumentou o número de temporários em 18,5% no período. O levantamento do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo mostra um déficit estrutural de concursados. Dos 93 cargos previstos em lei, 53 funcionam com 70,4% de mão de obra temporária: são 1.753 contratos provisórios contra apenas 738 servidores efetivos. Em nove cargos, não há nenhum concursado. Funções essenciais, como Coletor de Lixo, Fisioterapeuta, Vigilante e até toda a Procuradoria Jurídica, operam com 100% de servidores temporários. Na saúde, os índices também preocupam: Psicólogos (94,4%), Dentistas (86,1%) e Técnicos em Enfermagem (78,1%) são majoritariamente contratados. Além disso, a denúncia aponta um padrão que se repete há três anos: demissões em massa entre novembro e janeiro, seguidas por recontratações concentradas em datas específicas, como 3 de março de 2026 (678 pessoas), 2 de janeiro de 2023 (660) e 1º de março de 2024 (607). O ciclo indica a manutenção da mesma força de trabalho, apenas renovando contratos para driblar limites legais de prorrogação. Uma nota técnica detalhando as irregularidades e o impacto financeiro foi enviada ao TCM-BA, que deve analisar o caso e decidir sobre abertura de auditoria e possíveis medidas cautelares. A expectativa é que o órgão avalie se a prefeitura está utilizando contratações temporárias de forma indevida e se há necessidade de retomada imediata do concurso público.

O Ministério Público da Bahia (MP) acionou na terça-feira (11) o ex-prefeito de Bom Jesus da Serra, Jornando Vilas Boas Alves, conhecido como Jornandinho (Avante), e o contador Gileno Guimarães Fernandes por suposta prática de improbidade administrativa. Segundo a investigação, os dois teriam produzido e utilizado uma ata falsa para simular a realização de uma audiência pública exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O documento teria sido inserido no sistema do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) como comprovante de que a audiência havia sido realizada. O encontro deveria apresentar e avaliar o cumprimento das metas fiscais do município e a trajetória da dívida pública. De acordo com o promotor de Justiça Ruano Leite, a audiência referente ao terceiro quadrimestre de 2022 deveria ter ocorrido até o fim de fevereiro de 2023, mas não foi realizada. Mesmo assim, uma ata registrou uma suposta solenidade em 27 de fevereiro daquele ano, com a participação do então prefeito e do contador na mesa e assinatura digital de Jornando. Lista de presença levantou suspeitas - As investigações apontaram ainda inconsistências na lista de presença. Pessoas registradas como participantes afirmaram não ter comparecido ao evento. Além disso, algumas delas moravam em outro município e não tinham vínculo com a Prefeitura de Bom Jesus da Serra. Para o MP, a utilização da ata teria servido para criar uma aparência de regularidade na prestação de contas e esconder o descumprimento da obrigação prevista na LRF. O órgão afirma ainda que a prática prejudicou a transparência da gestão e o controle das contas públicas. O Ministério Público pede que os dois sejam condenados às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa. Segundo o promotor, a conduta teria buscado “alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante”, além de dificultar o controle social e legislativo das contas municipais.

O Congresso Nacional deve iniciar o recesso parlamentar neste sábado (18) sem concluir a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com a escala de trabalho 6x1 e reduz a jornada semanal de 44 para 40 horas. A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados em 27 de maio, com apenas 22 votos contrários, mas continua parada no Senado. O presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), ainda não encaminhou o texto para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o que inviabiliza a votação antes do recesso e adia a discussão para o segundo semestre. Além da PEC, deputados e senadores tentam avançar na votação de outras propostas consideradas prioritárias nesta última semana de atividades legislativas. Na Câmara, uma das principais pautas é o projeto que criminaliza a misoginia, equiparando o crime à prática do racismo. A proposta já foi aprovada por unanimidade no Senado e aguarda votação pelos deputados. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), defende a construção de um texto de consenso antes da votação em plenário. Outra matéria que pode perder a validade é a Medida Provisória que altera as regras da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas. O texto prevê o fortalecimento da fiscalização do piso mínimo do frete e estabelece multas para empresas que descumprirem a legislação. A proposta também recebeu alterações na Câmara, incluindo anistia para multas relacionadas às manifestações de caminhoneiros de 2022. A pauta da Câmara ainda inclui projetos que autorizam o uso de câmeras com reconhecimento facial em estações ferroviárias e rodoviárias e outro que prevê a cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de pessoas condenadas por abandonar animais. No Senado, também está prevista a análise de medidas provisórias que liberam recursos para subsidiar o preço do diesel e para ações emergenciais em municípios de Minas Gerais afetados pelas fortes chuvas.

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia recomendou, em sessão realizada nesta quinta-feira (21), a rejeição das contas da Prefeitura de Bom Jesus da Lapa referentes ao exercício de 2024, sob responsabilidade do ex-prefeito Fábio Nunes Dias. Segundo o parecer do relator do processo, conselheiro Paulo Rangel, a decisão foi motivada pela falta de recursos suficientes para cobrir despesas inscritas como restos a pagar, em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal. O tribunal também apontou irregularidades nos investimentos obrigatórios em educação. Conforme a análise técnica, o município aplicou apenas 8,28% dos recursos em manutenção e desenvolvimento do ensino, abaixo do mínimo constitucional de 25%. Além disso, a gestão utilizou 48,10% dos recursos do Fundeb para pagamento dos profissionais da educação básica, percentual inferior ao mínimo de 70% exigido pela legislação. Diante das irregularidades, os conselheiros aprovaram multa de R$ 10 mil ao ex-gestor e determinaram o encaminhamento de representação ao Ministério Público Estadual para apuração de possível ato de improbidade administrativa. Ainda cabe recurso da decisão.

As contas da Câmara de Vereadores de Igaporã, referentes ao exercício de 2024, foram consideradas regulares pelo Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM). A decisão foi tomada na sessão da 1ª Câmara, realizada na manhã desta quarta‑feira (6). Segundo o tribunal, a gestão do presidente Waldir Pires Ribeiro de Barros cumpriu todos os limites legais. A Câmara recebeu R$ 3.044.817,60 em duodécimos e registrou despesas de R$ 2.208.174,33, dentro do teto previsto no artigo 29‑A da Constituição Federal. As despesas com pessoal somaram R$ 1.587.344,95, o equivalente a 2% da receita corrente líquida do município, que foi de R$ 79.440.918,85 — percentual abaixo do limite de 6% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.