O Congresso Nacional deve iniciar o recesso parlamentar neste sábado (18) sem concluir a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com a escala de trabalho 6x1 e reduz a jornada semanal de 44 para 40 horas. A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados em 27 de maio, com apenas 22 votos contrários, mas continua parada no Senado. O presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), ainda não encaminhou o texto para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o que inviabiliza a votação antes do recesso e adia a discussão para o segundo semestre. Além da PEC, deputados e senadores tentam avançar na votação de outras propostas consideradas prioritárias nesta última semana de atividades legislativas. Na Câmara, uma das principais pautas é o projeto que criminaliza a misoginia, equiparando o crime à prática do racismo. A proposta já foi aprovada por unanimidade no Senado e aguarda votação pelos deputados. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), defende a construção de um texto de consenso antes da votação em plenário. Outra matéria que pode perder a validade é a Medida Provisória que altera as regras da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas. O texto prevê o fortalecimento da fiscalização do piso mínimo do frete e estabelece multas para empresas que descumprirem a legislação. A proposta também recebeu alterações na Câmara, incluindo anistia para multas relacionadas às manifestações de caminhoneiros de 2022. A pauta da Câmara ainda inclui projetos que autorizam o uso de câmeras com reconhecimento facial em estações ferroviárias e rodoviárias e outro que prevê a cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de pessoas condenadas por abandonar animais. No Senado, também está prevista a análise de medidas provisórias que liberam recursos para subsidiar o preço do diesel e para ações emergenciais em municípios de Minas Gerais afetados pelas fortes chuvas.

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia recomendou, em sessão realizada nesta quinta-feira (21), a rejeição das contas da Prefeitura de Bom Jesus da Lapa referentes ao exercício de 2024, sob responsabilidade do ex-prefeito Fábio Nunes Dias. Segundo o parecer do relator do processo, conselheiro Paulo Rangel, a decisão foi motivada pela falta de recursos suficientes para cobrir despesas inscritas como restos a pagar, em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal. O tribunal também apontou irregularidades nos investimentos obrigatórios em educação. Conforme a análise técnica, o município aplicou apenas 8,28% dos recursos em manutenção e desenvolvimento do ensino, abaixo do mínimo constitucional de 25%. Além disso, a gestão utilizou 48,10% dos recursos do Fundeb para pagamento dos profissionais da educação básica, percentual inferior ao mínimo de 70% exigido pela legislação. Diante das irregularidades, os conselheiros aprovaram multa de R$ 10 mil ao ex-gestor e determinaram o encaminhamento de representação ao Ministério Público Estadual para apuração de possível ato de improbidade administrativa. Ainda cabe recurso da decisão.

As contas da Câmara de Vereadores de Igaporã, referentes ao exercício de 2024, foram consideradas regulares pelo Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM). A decisão foi tomada na sessão da 1ª Câmara, realizada na manhã desta quarta‑feira (6). Segundo o tribunal, a gestão do presidente Waldir Pires Ribeiro de Barros cumpriu todos os limites legais. A Câmara recebeu R$ 3.044.817,60 em duodécimos e registrou despesas de R$ 2.208.174,33, dentro do teto previsto no artigo 29‑A da Constituição Federal. As despesas com pessoal somaram R$ 1.587.344,95, o equivalente a 2% da receita corrente líquida do município, que foi de R$ 79.440.918,85 — percentual abaixo do limite de 6% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.