Integrantes de uma ala do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e especialistas em direito eleitoral apontam indícios de favorecimento do presidente da corte, ministro Kassio Nunes Marques, à campanha de Flávio Bolsonaro (PL) à Presidência da República. O incômodo aumentou após o magistrado suspender administrativamente o canal de WhatsApp "Exército do Lula", administrado pelo deputado federal André Janones, atropelando a competência do corregedor-geral eleitoral, Ricardo Villas Bôas Cueva, que já analisava o caso e horas depois restabeleceu a conta por falta de provas. Além desse episódio, classificado como censura prévia por juristas da Academia Brasileira de Direito Público e Eleitoral (Abradep) e da FGV, três ministros da ala oposta contabilizam ao menos quatro ocasiões em que Kassio usou pedidos de destaque para interromper julgamentos virtuais onde a maioria já havia se formado a favor de Lula (PT). O grupo avalia uma reação institucional ao que consideram abuso do poder de polícia do TSE, enquanto interlocutores do presidente da corte negam qualquer parcialidade e afirmam que os pedidos de destaque ocorrem apenas para garantir a jurisprudência do tribunal.

O WhatsApp foi o meio digital mais citado em processos de assédio eleitoral nas relações de trabalho analisados pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) e pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). O aplicativo apareceu em 51 dos 138 processos incluídos na amostra qualitativa de uma pesquisa realizada entre maio de 2023 e dezembro de 2025. Facebook e Instagram foram mencionados em 20 processos. Ao todo, o estudo identificou 93 ocorrências envolvendo meios digitais, como aplicativos de mensagens, e-mails, redes sociais e videoconferências. A pesquisa classificou o assédio eleitoral em seis modalidades: verbal, documental, digital, psicológico, comportamental e econômico. As categorias podem aparecer combinadas em uma mesma situação. O levantamento também analisou 59 sentenças de primeira instância. Em 18 casos, os pedidos de reconhecimento de assédio eleitoral foram considerados procedentes e, em 41, rejeitados. Entre as decisões de improcedência, 31 citaram fragilidade das provas, o equivalente a 75,6%. Segundo o estudo, testemunhos, documentos, mensagens, áudios, atas notariais, confissões e provas obtidas em outras investigações podem ser considerados na análise dos casos. A pesquisa também identificou diferentes formas de assédio conforme os envolvidos, incluindo situações entre superiores e subordinados, colegas de trabalho e práticas atribuídas à própria organização.

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta quinta-feira (9) o julgamento sobre a chamada revisão da vida toda do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Por 7 votos a 3, a Corte rejeitou recursos apresentados pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) e encerrou definitivamente o processo. Com o trânsito em julgado da ação, a decisão torna-se definitiva e o caso é oficialmente encerrado. A entidade buscava reverter a decisão que derrubou a tese da revisão da vida toda ou, ao menos, assegurar o recálculo das aposentadorias para parte dos segurados. Entenda a revisão da vida toda - A revisão da vida toda defendia que, no cálculo das aposentadorias do INSS, fossem considerados também os salários de contribuição anteriores a julho de 1994, antes da implantação do Plano Real. Em dezembro de 2022, o STF reconheceu o direito à revisão. No entanto, em abril de 2024, ao julgar outra ação sobre o fator previdenciário, a Corte mudou o entendimento e decidiu que a regra de transição prevista na legislação é obrigatória, impedindo que os aposentados escolham a forma de cálculo mais vantajosa. Segundo o governo federal, o reconhecimento da revisão da vida toda poderia gerar um impacto de até R$ 480 bilhões nas contas públicas. O que ficou definido - Além de rejeitar os recursos da CNTM, o Supremo manteve o entendimento de que os aposentados não precisarão devolver os valores recebidos com base na revisão da vida toda até 5 de abril de 2024, data em que a tese foi derrubada. A Corte também definiu que não poderão ser cobrados honorários advocatícios nem custas judiciais das ações ajuizadas até essa data.