- O doutor em direito e membro da Abradep (Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político) Luiz Fernando Pereira, afirmou que a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que tornour o ex-presidnete Jair Bolsonaro inelegível pelos próximos oito anos, deve ser vista como definitiva. A entrviswta foi concedida à Folha de São Paulo. Pereira explica que na corte eleitoral, os recursos possíveis, em regra, não mudam o resultado do que foi julgado, servindo apenas para esclarecer eventuais contradições ou omissões da decisão. "Eu conto nos dedos os casos em que o Supremo reverteu uma decisão do TSE em recurso extraordinário", avalia. Ainda assim, a defesa do ex-mandatário vai recorrer à condenação de inelegibilidade do político por oito anos, ao Supremo Tribunal Federal (STF). A análise vai espelhar as teses apresentadas ao longo do processo na corte eleitoral. Um dos principais questionamentos é o fato de que a inclusão de uma minuta de decreto de estado de defesa como prova ampliou indevidamente a ação apresentada pelo PDT. Essa minuta foi apreendida pela Polícia Federal, na residência do ex-ministro Anderson Torres, em janeiro. Nesse tipo de recurso, é preciso demonstrar que a decisão do tribunal foi contrária à Constituição e ainda que são discutidas questões de "repercussão geral". 

- O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) chamou de “injustiça” a possibilidade de ficar inelegível por oito anos, devido o julgamento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A declaração foi dada nesta quinta-feira (29), no Aeroporto de Brasília, e divulgada pelo Estadão. “É um absurdo o que estão fazendo. Estão procurando pelo em ovo. É uma injustiça comigo, meu Deus do céu”, desabafou. O ex-presidente disse ainda não se arrepender do encontro com embaixadores que motivou a ação do PDT em análise pela Corte eleitoral, onde ele questionou a legitimidade do processo eleitoral brasileiro e teceu críticas sem embasamento às urnas eletrônicas, e que isso teria sido uma resposta ao ministro do STF Edson Fachin. O julgamento do TSE retorna nesta quinta. Bolsonaro definiu a ação como um “julgamento político” para prejudicar a direita na próxima eleição presidencial. “A esquerda quer uma eleição em 2026 sem concorrente, um WO”, afirmou. “Está dispensada a eleição de 2026, sem um concorrente à altura. Seria eleger o Lula por aclamação.” Na visão de Bolsonaro grupos de esquerda estariam se posicionando contra o julgamento. “Até a esquerda, através do Rui Costa [Presidente do PCO], está dizendo que o julgamento é um absurdo”, afirmou. Conforme o Estadão, a fala se refere a uma declaração do líder do partido em um podcast que afirma que a esquerda não deveria apoiar uma “condenação política, por um crime de opinião”, com o risco de os políticos desse espectro também serem punidos futuramente.

- O ministro relator, Benedito Gonçalves, apresentou voto no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), nesta terça-feira (27), para tornar o ex-presidente Jair Bolsonaro inelegível por oito anos. Gonçalves votou para absolver o candidato a vice-presidente na chapa, general Braga Netto. "Julgo parcialmente procedente o pedido para condenar o primeiro investigado, Jair Messias Bolsonaro, pela prática de abuso de poder político e de uso indevido de meios de comunicação nas eleições de 2022, em razão de sua responsabilidade direta e pessoal pela conduta ilícita praticada em benefício de sua candidatura à reeleição. Declaro a sua inelegibilidade por 8 anos seguintes ao pleito de 2022", disse o relator em seu voto. Para Gonçalves, ficou configurado abuso de poder político no uso do cargo e houve desvio de finalidade no uso do "poder simbólico de Bolsonaro, o então presidente na época, e da posição do chefe de Estado" para "degradar o ambiente eleitoral". O ex-presidente Jair Bolsonaro e o seu candidato a vice-presidente, Braga Netto, são acusados de abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação. Em julho de 2022, na reunião realizada com embaixadores transmitida ao vivo pela TV Brasil, o então presidente fez ataques às urnas eletrônicas e ao sistema eleitoral brasileiro. O julgamento será retomado na quinta (29), com o voto do ministro Raul Araújo Filho. Jair Bolsonaro (PL) declarou, em entrevista à Folha de São Paulo, que acredita em um pedido de vista [mais tempo para estudar] por parte do ministro.

- O ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Benedito Gonçalves, foi responsável por liberar, nesta quinta-feira (1°), o julgamento de uma ação que pode tornar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) inelegível. “Remeta-se o feito à Presidência, solicitando-se inclusão em pauta”, disse o magistrado. O TSE vai julgar uma ação movida pelo PDT, que acusa o ex-mandatário de abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação, em razão de uma reunião convocada por ele com embaixadores no Palácio da Alvorada, em julho de 2022. Na ocisão, o então chefe do Executivo questionou a legitimidade do sistema eleitoral brasileiro, sem embasamento. Até o momento, uma data para o julgamento não foi definida. O presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, deverá decidir em breve quando o caso será pautado em uma das sessões da Corte Eleitoral, que ocorrem nas terças e quintas-feiras.

- O Ministério Público Eleitoral (MPE) se manifestou, na última quarta-feira (12), a favor da inelegibilidade do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). O órgão entendeu que há indícios de abuso de poder político nos ataques feitos pelo ex-chefe do Executivo Brasileiro contra o sistema eleitoral durante uma reunião com embaixadores em julho, no Palácio da Alvorada. A manifestação do MPE foi assinada pelo vice-procurador-geral Eleitoral, Paulo Gustavo Gonet Branco, e entregue ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Essa corresponde à última fase da ação de investigação judicial eleitoral pedida pelo PDT. Agora, se a maioria dos ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) concordar com o posicionamento do MPE, o ex-presidente poderá ficar impedido de disputar eleições pelos próximos oito anos. A expectativa é que o julgamento no TSE comece entre o final de abril e início de maio.