O Ministério Público da Bahia (MP-BA) determinou que a Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães suspenda imediatamente a exigência de transferência do título de eleitor ou de vínculo empregatício como condição para atendimento no Sistema Único de Saúde (SUS). A recomendação foi direcionada ao prefeito Júnior Marabá e ao secretário municipal de Saúde, Pedro Henrique Ribeiro. Segundo o MP, a prática vinha sendo aplicada para emissão do Cartão SUS, atualização do CadSUS, marcação de consultas, realização de exames e até no acompanhamento pré-natal. A recomendação foi expedida após uma série de denúncias de moradores que relataram dificuldades para conseguir atendimento. Entre os casos citados pelo órgão estão gestantes impedidas de realizar o pré-natal e mães que não conseguiram emitir o Cartão SUS dos filhos por não possuírem domicílio eleitoral no município. No documento, o promotor de Justiça Alysson Batista da Silva Flizikowski afirma que condicionar o acesso à saúde à situação eleitoral do cidadão fere os princípios constitucionais da universalidade e da igualdade que regem o SUS. O Ministério Público também alerta que a prática pode configurar abuso de poder político ao estimular a transferência irregular de títulos eleitorais. A prefeitura terá três dias para informar se cumprirá a recomendação e comprovar o fim das exigências. Além disso, deverá encaminhar, em até cinco dias, uma orientação oficial a todas as Unidades Básicas de Saúde, UPAs e hospitais da rede municipal. Caso a determinação não seja atendida, o Ministério Público informou que poderá adotar medidas judiciais, incluindo o ajuizamento de uma Ação Civil Pública.

O Ministério Público da Bahia (MPBA) instaurou um procedimento administrativo para apurar denúncias de possíveis irregularidades no processo de matrícula em colégios da rede estadual de ensino em Guanambi. A investigação busca verificar se estudantes vindos de escolas particulares estão enfrentando restrições para ingressar nas unidades públicas. A apuração foi instaurada pela 1ª Promotoria de Justiça de Guanambi, por meio da Portaria nº 125/2026, assinada pelo promotor Leandro Mansine Meira Cardoso de Castro. Um dos principais focos da investigação é o Centro Estadual de Educação Profissional (Ceep), onde o MP pretende esclarecer se há critérios que possam limitar ou impedir o acesso de alunos oriundos da rede privada. Segundo o Ministério Público, o objetivo é garantir que o ingresso na rede estadual respeite os princípios constitucionais da igualdade de acesso e da gratuidade do ensino, sem restrições não previstas na legislação. Durante o procedimento, serão reunidos documentos, ouvidas as partes envolvidas e, caso sejam constatadas irregularidades, poderão ser expedidas recomendações ou adotadas medidas judiciais.

- A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, comentou nesta quarta-feira (5) a sanção da Lei 14.611 de 2023, que trata da obrigatoriedade de igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens. “Agora é lei. Vai doer no bolso”, disse, ao participar de entrevista a emissoras de rádio durante o programa Bom dia, ministra. “Comecei a fazer política há 20 anos, naquela época em que a gente sofria violência política e nem podia dizer. A violência política contra a mulher era uma coisa que a gente sofria e não sabia. Aquela coisa do autoritarismo, os parlamentares de dedo em riste na nossa cara, com o seu físico, impondo uma certa conduta, numa ameaça velada”, recordou. O texto da lei prevê que, na hipótese de discriminação por motivo de sexo, raça, etnia, origem ou idade, o pagamento das diferenças salariais devidas não afasta o direito de quem sofreu discriminação de promover ação de indenização por danos morais, considerando-se as especificidades do caso concreto. Penalidade da lei - “O Ministério do Trabalho está pronto para fiscalizar. Aqueles poucos, ou muitos, não sei, que pagam menores salários para mulheres só pelo fato de serem mulheres vão ter a penalidade da lei”, avaliou Tebet, ao destacar que o governo prepara um serviço do tipo Disque Denúncia para atender ao tema e aplicar as multas devidas, que podem chegar a até dez vezes a diferença do salário pago para a mulher. “A regulamentação ainda não está pronta. Vai ser feita o mais rápido possível, mas o importante é que é lei e é uma lei que já pegou”, analisou. “Há mais de 10 anos que venho recebendo essa demanda por parte de mulheres trabalhadoras, do chão de fábrica, comerciárias, da iniciativa privada. Até porque, no serviço público, isso não acontece. Homens e mulheres, no serviço público, já têm igualdade salarial porque a Constituição assim determina”, finalizou.

- Aconteceu na última segunda-feira (29), na Secretaria de Ação Social de Caetité, o curso de capacitação de conselheiros promovido pelo Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial em parceria com a Secretaria de Desenvolvimento Social. O evento contou com a participação e mediação de Jacqueline Soares, assistente social e servidora lotada na Secretaria de Promoção da Igualdade Racial do Estado da Bahia (Sepromi), que ao ministrar o curso, conduziu de forma brilhante as falas, direcionamentos e as discussões pertinentes a temática da igualdade racial dentro do campo prático ao qual estamos inseridos. As trocas de experiências foram enriquecedoras para todos os participantes, trazendo para a capacitação discussões profundas sobre problemáticas étnico-raciais, e objetivando a promoção da igualdade racial através de ações afirmativas, políticas públicas, vivências pessoais, experiências dentro do campo de trabalho e o convívio diário contra atos e ações racistas que assolam o município e país. Ademais, essa é mais uma das muitas ações que serão promovidas pelo conselho municipal em questão, pois eventos deste nível muito contribuem para o desenvolvimento intelectual e humano dos cidadãos.