A Prefeitura de Riacho de Santana enviou uma nota oficial à redação do Sudoeste Bahia para esclarecer a decisão liminar do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM‑BA), que suspendeu os efeitos financeiros de contratos firmados para a recuperação de recursos do FPM e do VMAA. Segundo a administração, as medidas determinadas pelo órgão de controle já vinham sendo adotadas antes mesmo da publicação da decisão. De acordo com a gestão, os contratos foram celebrados por inexigibilidade de licitação para recuperar valores que, segundo o município, deixariam de ingressar nos cofres públicos sem atuação jurídica especializada. A prefeitura afirma que os honorários previstos são de êxito, ou seja, o escritório só receberia pagamento caso o município obtivesse resultado positivo nas ações. A nota reforça que nenhum valor foi pago até o momento. A administração informou ainda que, após receber um Termo de Ocorrência do TCM em setembro de 2025 recomendando a redução dos percentuais de honorários, adotou providências em junho deste ano. Entre elas, a suspensão dos percentuais originais de 15% e 20%, a determinação para renegociar os contratos com honorários de 3% e 5%, e a proibição de qualquer pagamento antes do recebimento efetivo dos recursos e do trânsito em julgado ou confirmação da decisão em segunda instância. Segundo a nota enviada ao Sudoeste Bahia, quando o TCM publicou a liminar em 20 de julho, todas essas medidas já estavam implementadas. A prefeitura afirma ter agido de boa‑fé, reconhece a legitimidade da fiscalização do tribunal e diz permanecer à disposição dos órgãos de controle para prestar esclarecimentos.

As prefeituras baianas recebem nesta quarta-feira (10) o primeiro repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Considerada a principal fonte de receita para grande parte das cidades do estado, a transferência líquida prevista para a Bahia é de R$ 573,5 milhões. O valor integra o 1º decêndio do FPM, que totaliza R$ 6,3 bilhões líquidos em âmbito nacional, ou R$ 7,9 bilhões brutos, incluindo a parte destinada ao Fundeb. No estado, o cenário financeiro dos municípios reforça o peso do repasse.Dos 417 municípios baianos, 70 têm até 10,1 mil habitantes, como Catolândia, Lajedinho e Aiquara. Outros 281 possuem até 23,2 mil moradores, casos de Itaparica, Rafael Jambeiro e Canudos. Nessas localidades, o FPM responde pela maior parte do custeio da gestão municipal, incluindo manutenção de serviços e pagamento de servidores. Segundo a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), o FPM acumula em 2025 um crescimento nominal de 11,24% em relação ao mesmo período do ano passado. Em termos reais, descontada a inflação, o aumento é de 5,96%, levando em conta os repasses extras de 1% feitos em julho, setembro e dezembro

- Na próxima quinta-feira (30), o Governo Federal irá realizar uma transferência de recursos da ordem de R$ 3.361.483.980,94 (R$ 3,3 bilhões aproximadamente) referentes ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), relativo à terceira parcela do pagamento. O montante será depositado na conta das prefeituras de todo país, porém, aquelas que possuírem alguma pendência de cunho burocrático não terão os valores repassados. O FPM é integrado pelo Imposto de Renda (IR) e pelo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e pode ser usado para diversos fins, desde que atenda ao interesse coletivo.

- A Prefeitura Municipal de Aracatu, no sudoeste da Bahia, está correndo o risco de ter suas atividades administrativas interrompidas, caso não receba o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A informação é do site Achei Sudoeste. De acordo o vereador Nivaldo Balbino (PSD), conhecido como Niva, até mesmo a folha de pagamento de funcionários poderá atrasar, o que pode comprometer todo o funcionamento do município, já que Aracatu, com receita própria mínima, depende quase que exclusivamente de repasse federal. Na oportunidade, Niva ainda fez duras críticas a gestão de Braulina Silva (Republicanos), e disse que “a prefeita estudou oito anos pra fazer política, mas não sabe administrar”. A gestão municipal está inapta a receber o FPM devido a uma dívida com a Receita Federal.