Um homem foi multado em R$ 105 por descarte irregular de entulho em via pública, em Caetité, no sudoeste da Bahia. A penalidade foi aplicada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Limpeza Pública (SeMMA), por meio da Notificação nº 090/2026, publicada em extrato datado de 9 de outubro. Conforme o documento, a infração envolve resíduos da construção civil depositados em local público sem autorização do poder municipal. A multa tem como fundamento o artigo 245, inciso XI, da Lei Municipal nº 809/2016, que institui o Código Municipal do Meio Ambiente, e o Decreto Municipal nº 110/2021, que proíbe o descarte de resíduos sólidos em vias públicas e locais não autorizados. O procedimento administrativo foi conduzido pela secretaria municipal, que aplicou a penalidade conforme os critérios legais previstos.

O Ministério Público da Bahia recomendou à Prefeitura de Guanambi e à Secretaria Municipal de Meio Ambiente a adoção de medidas para combater queimadas recorrentes e o descarte irregular de resíduos no município. A recomendação foi expedida no sábado (3) pela 5ª Promotoria de Justiça de Guanambi, por meio do promotor Alex Bezerra Bacelar, após uma representação denunciar incêndios no Sítio São Pedro e nas proximidades do antigo lixão municipal. Segundo o Ministério Público, vistorias do Corpo de Bombeiros e informações da própria Secretaria de Meio Ambiente confirmaram a existência de um ponto de descarte clandestino na Estrada Carnaíba de Dentro, além de focos frequentes de incêndio na região. O MP recomendou ao Executivo municipal o reforço da fiscalização no entorno do antigo lixão, a limpeza dos pontos de descarte irregular, o controle de acesso às áreas consideradas vulneráveis e a elaboração de um plano preventivo para queimadas na zona rural. A Secretaria de Meio Ambiente também deverá realizar vistorias contínuas, produzir relatórios técnicos e trabalhar em conjunto com o Corpo de Bombeiros e a Defesa Civil. Em casos de suspeita de incêndio criminoso, a orientação é que os fatos sejam comunicados aos órgãos responsáveis pela investigação criminal. O Ministério Público também pediu a colaboração dos moradores para evitar queimadas sem autorização e o descarte de lixo em terrenos, estradas e áreas rurais. A Prefeitura e a Secretaria de Meio Ambiente terão 30 dias para apresentar um relatório com as providências adotadas. Caso as medidas não sejam cumpridas, o MP poderá adotar providências judiciais e extrajudiciais, incluindo o ajuizamento de uma Ação Civil Pública.

O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar as barragens de mineração localizadas na área de atuação da Procuradoria da República em Guanambi, no sudoeste da Bahia. A medida foi oficializada nesta terça-feira (22) e tem como foco o monitoramento contínuo das estruturas cadastradas no Sistema de Gestão de Segurança de Barragens de Mineração (SIGBM), da Agência Nacional de Mineração (ANM).A iniciativa transforma uma Notícia de Fato já existente em um procedimento voltado à fiscalização permanente das barragens e ao acompanhamento do cumprimento das normas de segurança aplicáveis ao setor mineral.De acordo com a portaria assinada pelo procurador da República Anselmo Santos Cunha, o objetivo é acompanhar de perto a atuação da Agência Nacional de Mineração em relação às estruturas classificadas em níveis de alerta e emergência existentes na região.O procedimento também busca verificar as medidas preventivas e de mitigação adotadas pelos órgãos responsáveis pela fiscalização e gestão das barragens. A atuação do MPF está fundamentada em normas constitucionais relacionadas à proteção dos direitos coletivos e às diretrizes do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) para fiscalização continuada de políticas públicas e órgãos reguladores.A portaria vincula o acompanhamento à 4ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, responsável por temas ligados ao meio ambiente e ao patrimônio cultural. Com isso, as diligências já iniciadas serão ampliadas para permitir o monitoramento permanente das condições de segurança das estruturas de mineração localizadas na região de Guanambi.A fiscalização seguirá em andamento por tempo indeterminado e deverá acompanhar as ações executadas pelos órgãos competentes para prevenir riscos e garantir o cumprimento das exigências de segurança previstas para as barragens de mineração.

Uma área de aproximadamente 30 hectares de vegetação nativa foi desmatada para a produção ilegal de carvão em uma propriedade rural de Condeúba, no sudoeste da Bahia. A irregularidade foi descoberta nesta sexta-feira (14) durante uma operação do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema). A fiscalização foi realizada após uma denúncia anônima. Antes da ação, técnicos do órgão confirmaram a ocorrência por meio de imagens de satélite, utilizadas no monitoramento da supressão de vegetação nativa no estado. No local, os agentes encontraram nove fornos clandestinos utilizados para a produção de carvão. A estrutura foi destruída e a propriedade rural foi totalmente embargada. A área devastada corresponde a cerca de 30 hectares, extensão equivalente a aproximadamente 30 campos de futebol. O proprietário do local foi identificado e autuado pelos órgãos ambientais. Ele deverá responder a um processo administrativo e será obrigado a apresentar um plano de recuperação da área degradada. Além da recuperação ambiental, o responsável estará sujeito ao pagamento de multa administrativa, cujo valor será calculado de acordo com a extensão do dano causado à vegetação nativa.

O Ministério Público da Bahia (MP‑BA) apresentou, em Caetité, as principais mudanças da Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei nº 15.190/2025) durante o VI Seminário Gestão Ambiental Municipal: Resultados e Impactos no Alto Sertão, realizado no dia 26 de maio na sede da Uneb. A palestra foi conduzida pelo promotor de Justiça Jaílson Trindade Neves, titular da Promotoria Regional Especializada em Meio Ambiente, com sede em Guanambi. O promotor explicou os pontos centrais da nova legislação e os reflexos diretos para a gestão pública municipal. Entre os temas abordados, destacou os procedimentos de licenciamento, a divisão de competências entre os entes públicos e os desafios para implementação das mudanças previstas na norma. Ele também reforçou o papel do MP na fiscalização do cumprimento da lei e na defesa do meio ambiente como direito fundamental. O seminário foi promovido pelo Consórcio Público de Desenvolvimento Sustentável Alto Sertão e reuniu gestores municipais, técnicos ambientais e representantes de órgãos estaduais, como a Sema e o Inema, além de prefeitos e equipes das prefeituras da região. A iniciativa busca orientar os municípios sobre a adequação às novas regras, especialmente no que diz respeito à gestão de resíduos e à eliminação de lixões, alinhando as ações locais às políticas públicas de preservação ambiental. As discussões devem subsidiar novas estratégias de atuação conjunta entre municípios e órgãos ambientais, fortalecendo a implementação da legislação e ampliando a capacidade de fiscalização no Alto Sertão.

A Prefeitura de Caetité intensificou as ações de fiscalização ambiental e urbana com a publicação de notificações administrativas e aplicação de penalidades relacionadas a queimadas e à falta de manutenção de terrenos na cidade. Os atos foram divulgados na edição mais recente do Diário Oficial do Município e fazem parte das medidas adotadas para combater práticas consideradas prejudiciais à saúde pública, ao meio ambiente e ao bem-estar coletivo. Em um dos casos, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Limpeza Pública aplicou multa após constatar a realização de queimada em um lote urbano, localizado no bairro São Vicente. Segundo o documento, a prática é proibida pela legislação municipal e pode resultar em penalidades financeiras, além da obrigação de reparar eventuais danos causados à coletividade. A administração municipal destacou que o uso do fogo para limpeza de terrenos, vegetação, lixo ou qualquer outro tipo de resíduo é vedado e configura infração ambiental. A medida busca reduzir riscos de incêndios, poluição atmosférica e problemas respiratórios provocados pela fumaça. Além das autuações, a prefeitura também notificou proprietários de imóveis urbanos para que realizem a limpeza e manutenção de terrenos localizados em diferentes regiões da cidade, que foram alvos de denúncia por parte da população. As notificações determinam a remoção de mato, lixo, entulhos e demais materiais que possam favorecer a proliferação de insetos, animais peçonhentos e doenças. Conforme o decreto municipal em vigor, os responsáveis pelos imóveis possuem prazo para regularizar a situação. Caso a determinação não seja cumprida, o município poderá executar o serviço de limpeza de forma direta e posteriormente cobrar os custos do proprietário, além da aplicação de multas previstas em lei. Os valores das penalidades variam de acordo com a área do imóvel e a gravidade da infração. Em casos de reincidência, as sanções podem ser ampliadas. A Prefeitura reforçou que as medidas têm caráter preventivo e visam manter a cidade limpa, segura e ambientalmente equilibrada, especialmente durante o período de estiagem, quando o risco de queimadas aumenta significativamente.