O Ministério Público da Bahia (MP‑BA) apresentou, em Caetité, as principais mudanças da Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei nº 15.190/2025) durante o VI Seminário Gestão Ambiental Municipal: Resultados e Impactos no Alto Sertão, realizado no dia 26 de maio na sede da Uneb. A palestra foi conduzida pelo promotor de Justiça Jaílson Trindade Neves, titular da Promotoria Regional Especializada em Meio Ambiente, com sede em Guanambi. O promotor explicou os pontos centrais da nova legislação e os reflexos diretos para a gestão pública municipal. Entre os temas abordados, destacou os procedimentos de licenciamento, a divisão de competências entre os entes públicos e os desafios para implementação das mudanças previstas na norma. Ele também reforçou o papel do MP na fiscalização do cumprimento da lei e na defesa do meio ambiente como direito fundamental. O seminário foi promovido pelo Consórcio Público de Desenvolvimento Sustentável Alto Sertão e reuniu gestores municipais, técnicos ambientais e representantes de órgãos estaduais, como a Sema e o Inema, além de prefeitos e equipes das prefeituras da região. A iniciativa busca orientar os municípios sobre a adequação às novas regras, especialmente no que diz respeito à gestão de resíduos e à eliminação de lixões, alinhando as ações locais às políticas públicas de preservação ambiental. As discussões devem subsidiar novas estratégias de atuação conjunta entre municípios e órgãos ambientais, fortalecendo a implementação da legislação e ampliando a capacidade de fiscalização no Alto Sertão.

A Prefeitura de Caetité intensificou as ações de fiscalização ambiental e urbana com a publicação de notificações administrativas e aplicação de penalidades relacionadas a queimadas e à falta de manutenção de terrenos na cidade. Os atos foram divulgados na edição mais recente do Diário Oficial do Município e fazem parte das medidas adotadas para combater práticas consideradas prejudiciais à saúde pública, ao meio ambiente e ao bem-estar coletivo. Em um dos casos, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Limpeza Pública aplicou multa após constatar a realização de queimada em um lote urbano, localizado no bairro São Vicente. Segundo o documento, a prática é proibida pela legislação municipal e pode resultar em penalidades financeiras, além da obrigação de reparar eventuais danos causados à coletividade. A administração municipal destacou que o uso do fogo para limpeza de terrenos, vegetação, lixo ou qualquer outro tipo de resíduo é vedado e configura infração ambiental. A medida busca reduzir riscos de incêndios, poluição atmosférica e problemas respiratórios provocados pela fumaça. Além das autuações, a prefeitura também notificou proprietários de imóveis urbanos para que realizem a limpeza e manutenção de terrenos localizados em diferentes regiões da cidade, que foram alvos de denúncia por parte da população. As notificações determinam a remoção de mato, lixo, entulhos e demais materiais que possam favorecer a proliferação de insetos, animais peçonhentos e doenças. Conforme o decreto municipal em vigor, os responsáveis pelos imóveis possuem prazo para regularizar a situação. Caso a determinação não seja cumprida, o município poderá executar o serviço de limpeza de forma direta e posteriormente cobrar os custos do proprietário, além da aplicação de multas previstas em lei. Os valores das penalidades variam de acordo com a área do imóvel e a gravidade da infração. Em casos de reincidência, as sanções podem ser ampliadas. A Prefeitura reforçou que as medidas têm caráter preventivo e visam manter a cidade limpa, segura e ambientalmente equilibrada, especialmente durante o período de estiagem, quando o risco de queimadas aumenta significativamente.