A Justiça de Minas Gerais condenou, em primeira instância, o pastor Lúcio Barreto Júnior, conhecido como pastor Lucinho, e a Igreja Batista da Lagoinha por declarações feitas pelo religioso durante uma pregação envolvendo a própria filha, que tinha 11 anos na época. A ação civil pública foi movida pelo Ministério Público de Minas Gerais após o vídeo da pregação, publicado no canal oficial da igreja no YouTube, viralizar nas redes sociais. Durante a fala, o pastor disse ter chamado a menina de "mulherão", afirmado "ai se eu te pego" e relatado que beijou a boca da criança. Na decisão, a juíza Miriam Vaz Chagas considerou que as declarações tinham conteúdo sexista e objetificavam o corpo feminino. Segundo a magistrada, a liberdade religiosa e de expressão não protege manifestações que violem direitos fundamentais de mulheres e crianças. Como parte da condenação, Lucinho deverá realizar um novo sermão com o tema "Educação de Filhos", no qual deverá se pronunciar publicamente sobre o caso e se retratar das acusações de violência contra mulheres e crianças. A medida deverá ser cumprida em até 30 dias após o trânsito em julgado da decisão. A Igreja Batista da Lagoinha também terá de publicar um vídeo de retratação no YouTube e nas redes sociais. O pastor e a instituição ainda foram condenados ao pagamento de R$ 150 mil por danos morais coletivos. O valor será destinado ao Fundo Especial do Ministério Público de Minas Gerais.

Mulheres vítimas de violência doméstica que obtiverem na Justiça medida protetiva de afastamento do trabalho terão direito à manutenção da renda por até seis meses. O parecer da Advocacia-Geral da União (AGU), assinado nesta quinta-feira (1º) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, incorpora à administração pública federal o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a aplicação da Lei Maria da Penha. Pela regra, o empregador será responsável pelo pagamento dos primeiros 15 dias, enquanto o INSS custeará o período restante. Para trabalhadoras sem vínculo empregatício, mas seguradas da Previdência, o benefício será pago integralmente pelo instituto. Mulheres sem vínculo previdenciário também terão proteção assistencial, custeada pelo estado, Distrito Federal ou município indicado pelo juiz. O benefício não exige carência, e o período de afastamento será contabilizado para aposentadoria. Com a orientação da AGU, a concessão passa a ser obrigatória na administração pública federal, sem necessidade de uma nova ação judicial para garantir o pagamento. O Ministério da Previdência e o INSS terão até 15 dias para regulamentar o procedimento, que deverá assegurar atendimento prioritário e sigiloso, inclusive pelo Meu INSS. A AGU também poderá cobrar judicialmente do agressor os valores pagos à vítima.

Duas ocorrências de violência doméstica foram atendidas pelo 17º Batalhão da Polícia Militar entre sábado (26) e domingo (27), em Guanambi e Iuiú, no sudoeste da Bahia. Em Guanambi, uma mulher de 43 anos relatou ter sido agredida pelo companheiro, de 66 anos, em uma residência na Rua 2, no bairro Santa Catarina. Os dois foram conduzidos à Delegacia Territorial de Guanambi. Em Iuiú, uma mulher de 39 anos afirmou ter sido agredida pelo companheiro, de 40 anos, após um desentendimento na madrugada de domingo, no bairro Novo Horizonte. Segundo a vítima, a agressão provocou lesões no braço. O suspeito deixou o local antes da chegada da PM. A mulher recebeu apoio da equipe, foi levada para atendimento médico e exames periciais e posteriormente encaminhada para a casa da filha, por segurança.

A Polícia Civil da Bahia realiza nesta terça-feira (22) a segunda fase da Operação Por Elas, com ações simultâneas em Salvador, na Região Metropolitana e em municípios do interior. Ao todo, 1.030 homens investigados por crimes contra mulheres serão encaminhados à Justiça para a adoção das medidas cabíveis. Entre os casos estão investigações por ameaça, injúria, lesão corporal e tentativa de feminicídio. Em Salvador, equipes da Polícia Civil estarão concentradas no Centro Integrado de Comando e Controle (CICC), no Centro Administrativo da Bahia (CAB), onde acompanharão o andamento da mobilização. A operação reúne unidades de diferentes áreas da instituição e busca dar maior agilidade aos procedimentos relacionados à violência contra a mulher. Segundo a diretora do Departamento de Proteção à Mulher, Cidadania e Pessoas Vulneráveis (DPMCV), delegada Juliana Fontes, a atuação simultânea pretende acelerar a responsabilização dos investigados e reforçar as medidas de proteção às vítimas. A Polícia Civil afirma que a iniciativa também tem caráter preventivo, com o objetivo de interromper ciclos de violência e evitar que os casos evoluam para crimes mais graves.

Um homem de 47 anos foi preso pela Polícia Civil na quinta-feira (17), em Barra da Estiva, no sudoeste da Bahia, por suspeita de descumprir uma medida protetiva de urgência concedida à ex-companheira, de 43 anos. Havia um mandado de prisão preventiva contra ele. Segundo a investigação, a medida foi concedida em abril de 2025, após ameaças contra a mulher. Mesmo ciente da decisão judicial, o investigado teria continuado a enviar mensagens ofensivas e ameaçadoras à ex-companheira. Em agosto deste ano, ele teria ido até a residência da vítima e feito novas ameaças. A prisão ocorreu durante a Operação Malhas da Lei e foi realizada pela Delegacia Territorial de Barra da Estiva, com apoio da 20ª Coordenadoria Regional de Polícia do Interior (Coorpin/Brumado). Após ser localizado, o homem foi encaminhado à unidade policial e permanece à disposição da Justiça.

Duas ocorrências de violência contra a mulher mobilizaram equipes da Polícia Militar durante a madrugada deste sábado (5), em Guanambi. O primeiro caso foi registrado no distrito de Mutans, onde uma mulher de 44 anos denunciou ter sido ameaçada por um homem de 60 anos, com quem mantém um relacionamento extraconjugal há cerca de seis anos. Segundo a vítima, o suspeito parou em frente à residência, passou a ofendê-la e exigiu que o portão fosse aberto. Ela acionou o 190, mas o homem fugiu antes da chegada da viatura. Apesar das orientações recebidas, a mulher informou que não pretendia representar criminalmente contra o autor. Horas depois, no Bairro BNH, outra ocorrência foi registrada. Uma mulher de 28 anos contou aos policiais que foi agredida pelo ex-companheiro enquanto estava em frente a um bar acompanhada do irmão. Conforme o relato, ela recebeu dois socos no queixo e sofreu um arranhão na mão. Ao tentar defendê-la, o irmão da vítima foi ameaçado com uma faca pelo agressor. A Polícia Militar realizou buscas na região, porém o suspeito não foi encontrado. A vítima foi orientada a registrar a ocorrência na Delegacia Territorial e adotar as medidas legais previstas na Lei Maria da Penha.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, nesta quarta-feira (19), ampliar a aplicação das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha para casos de violência de gênero contra mulheres fora do contexto doméstico, familiar ou afetivo. Os dez ministros que participaram do julgamento acompanharam o entendimento, que deverá ser seguido pela Justiça em casos semelhantes. Com a decisão, as medidas poderão ser aplicadas em situações como assédio, perseguição e sequestro quando ficar caracterizado que a violência ocorreu em razão do gênero da vítima, independentemente do vínculo com o agressor. O principal critério passa a ser a motivação do ato e a condição feminina da vítima. Proteção não dependerá de vínculo com agressor - As medidas previstas na Lei Maria da Penha incluem afastamento do agressor, proibição de aproximação e de contato com a vítima, além de restrições de acesso a determinados locais. O STF também definiu que o juiz que receber um pedido de proteção deverá analisá-lo mesmo que não atue em um juizado especializado em violência doméstica. O julgamento teve origem em um caso de Minas Gerais. Uma mulher relatou ter sido ameaçada durante meses por um vizinho, que dizia que iria se casar com ela, levá-la para casa e matá-la. A Justiça mineira havia negado as medidas protetivas por entender que não existia relação doméstica, familiar ou afetiva entre os dois. Relator do processo, o presidente do STF, Edson Fachin, afirmou que a violência contra a mulher não se limita ao ambiente doméstico e pode reproduzir padrões de discriminação baseados no gênero. “Os dados empíricos que temos conhecimento mostram o que está estampado diariamente: o feminicídio é uma tragédia e chaga que desafia a sociedade brasileira e o estado brasileiro”, afirmou. Para Fachin, toda mulher tem direito a viver livre de violência tanto na esfera pública quanto na privada. A ministra Cármen Lúcia também defendeu a ampliação da proteção e afirmou que o feminicídio está relacionado a uma questão de poder, e não de afeto. “Quem ama não mata. O feminicídio é praticado, assassinato de mulher é praticado por uma questão de poder”, declarou. A decisão ocorre no mês em que a Lei Maria da Penha completa 20 anos e considera também compromissos internacionais assumidos pelo Brasil para combater a violência de gênero.

Cidades de todas as regiões do país receberam neste domingo (3) mobilizações do Levante Mulheres Vivas, movimento que cobra da Câmara dos Deputados a votação do Projeto de Lei (PL) 896/2023, conhecido como PL da Misoginia. A proposta já foi aprovada pelo Senado e aguarda inclusão na pauta do plenário da Câmara. O projeto altera a Lei nº 7.716/1989 para incluir a misoginia entre os crimes de discriminação e preconceito. A proposta prevê pena de dois a cinco anos de prisão para quem praticar, incentivar ou incitar violência, restringir direitos ou ofender a dignidade de mulheres em razão de sua condição. O texto também amplia a proteção legal ao incluir a condição de mulher entre as hipóteses de injúria discriminatória. Segundo a cofundadora do movimento, Rachel Ripani, a mobilização reuniu mulheres, homens e representantes da sociedade civil preocupados com o aumento da violência de gênero e da disseminação de discursos de ódio contra mulheres nas redes sociais. Ela afirma que o objetivo da proposta é combater práticas criminosas, sem restringir a liberdade de opinião ou de expressão. Os organizadores também defendem que a nova legislação ajude a enfrentar crimes praticados no ambiente digital, como a divulgação de conteúdos que incentivem violência sexual, a produção de imagens falsas de nudez e outras formas de violência virtual contra mulheres e adolescentes. As manifestações ocorreram em cidades como Salvador, Juazeiro, Brasília, São Paulo, Rio de Janeiro, Curitiba, Belo Horizonte e João Pessoa. O movimento espera sensibilizar os deputados para que o projeto seja votado após a retomada das sessões deliberativas da Câmara, prevista para agosto. Segundo os organizadores, a aprovação da proposta é considerada uma medida importante para fortalecer o combate à violência e ao discurso de ódio contra as mulheres no Brasil.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou uma lei que amplia a divulgação de informações sobre prevenção e enfrentamento à violência contra as mulheres em todo o país. A medida, de autoria da deputada federal baiana Lídice da Mata (PSB), foi publicada no Diário Oficial da União no último dia 3. Com a nova legislação, o programa A Voz do Brasil passará a reservar diariamente um minuto de sua programação para informar a população sobre canais de denúncia, serviços de acolhimento e equipamentos públicos voltados à proteção das mulheres. A norma altera o Código Brasileiro de Telecomunicações e determina que as emissoras de rádio responsáveis pela retransmissão do programa exibam as informações de segunda a sexta-feira. O objetivo é ampliar o acesso da população a orientações sobre a rede de proteção, especialmente em regiões onde o rádio continua sendo um dos principais meios de comunicação. A expectativa é fortalecer o conhecimento sobre os mecanismos disponíveis para vítimas de violência doméstica e de gênero. Segundo a proposta, a divulgação incluirá informações sobre serviços de apoio, atendimento especializado e formas de denúncia, contribuindo para que mais mulheres tenham acesso à assistência e aos seus direitos. A lei entrou em vigor na data de sua publicação e passa a valer em todo o território nacional.