O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (12) a medida provisória que cria a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), conhecido como cadastro dos bons condutores. A proposta segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O benefício será destinado aos condutores que não cometeram infrações de trânsito sujeitas à pontuação nos últimos 12 meses. Além da renovação automática da habilitação, o programa prevê vantagens como descontos em seguros, pedágios, estacionamentos e tributos. O texto aprovado pelo Congresso estabelece, porém, algumas limitações. Motoristas com idade entre 50 e 70 anos poderão utilizar a renovação automática apenas uma vez. Já condutores acima de 70 anos e aqueles que possuem restrições médicas com redução no prazo de validade da CNH ficarão fora do benefício. A proposta também altera pontos do Código de Trânsito Brasileiro e permite que o motorista escolha entre a emissão física ou digital da carteira de habilitação. Mesmo com a simplificação do processo, os exames médicos de aptidão física e mental continuam obrigatórios para renovação da CNH. O texto ainda prevê que os valores cobrados pelos exames sejam definidos por um órgão federal de trânsito e reajustados anualmente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Relator da medida provisória, o senador Renan Filho afirmou que as mudanças representam um avanço no processo de modernização do sistema de habilitação brasileiro. Segundo ele, a proposta reduz burocracias e diminui custos para os motoristas considerados bons condutores. “Mantivemos a renovação automática para o bom condutor. Se ele não cometer infração, não precisará se preocupar com o Estado”, declarou o senador durante votação no plenário.

O governo federal liberou, na noite desta terça-feira (5), o sistema que viabiliza a nova fase do programa Desenrola Brasil. Com a liberação da estrutura do Fundo Garantidor de Operações, os bancos passam a registrar oficialmente as renegociações e ampliar a oferta de acordos aos clientes. Na prática, o programa entra em operação completa, com maior integração entre as instituições financeiras e garantia do governo em parte das operações. A iniciativa tem como objetivo facilitar a renegociação de dívidas, oferecendo descontos, novos prazos e condições mais acessíveis. A expectativa é alcançar até 27 milhões de pessoas e movimentar cerca de R$ 100 bilhões em renegociações. O acesso ao programa é feito diretamente pelos canais dos bancos, como aplicativos e sites. Cada instituição identifica os clientes elegíveis e apresenta propostas de acordo. Com a nova etapa, os consumidores podem consultar dívidas, avaliar condições e fechar negociações de forma digital. Segundo o setor bancário, a tendência é de aumento gradual das ofertas nos próximos dias, à medida que as instituições ampliem a adesão ao programa. NA PRÁTICA COMO FUNCIONA: Bancos passam a formalizar acordos dentro do programa; Governo oferece garantias para parte das dívidas; Consumidor negocia direto pelo app ou site do banco; Propostas incluem descontos e novos prazos.