A Prefeitura de Riacho de Santana enviou uma nota oficial à redação do Sudoeste Bahia para esclarecer a decisão liminar do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM‑BA), que suspendeu os efeitos financeiros de contratos firmados para a recuperação de recursos do FPM e do VMAA. Segundo a administração, as medidas determinadas pelo órgão de controle já vinham sendo adotadas antes mesmo da publicação da decisão. De acordo com a gestão, os contratos foram celebrados por inexigibilidade de licitação para recuperar valores que, segundo o município, deixariam de ingressar nos cofres públicos sem atuação jurídica especializada. A prefeitura afirma que os honorários previstos são de êxito, ou seja, o escritório só receberia pagamento caso o município obtivesse resultado positivo nas ações. A nota reforça que nenhum valor foi pago até o momento. A administração informou ainda que, após receber um Termo de Ocorrência do TCM em setembro de 2025 recomendando a redução dos percentuais de honorários, adotou providências em junho deste ano. Entre elas, a suspensão dos percentuais originais de 15% e 20%, a determinação para renegociar os contratos com honorários de 3% e 5%, e a proibição de qualquer pagamento antes do recebimento efetivo dos recursos e do trânsito em julgado ou confirmação da decisão em segunda instância. Segundo a nota enviada ao Sudoeste Bahia, quando o TCM publicou a liminar em 20 de julho, todas essas medidas já estavam implementadas. A prefeitura afirma ter agido de boa‑fé, reconhece a legitimidade da fiscalização do tribunal e diz permanecer à disposição dos órgãos de controle para prestar esclarecimentos.

O deputado federal Charles Fernandes sofreu um revés no Superior Tribunal de Justiça após decisão que suspendeu alterações em emendas parlamentares do ex-deputado Otto Alencar Filho referentes ao orçamento de 2026. A decisão liminar foi assinada pelo ministro Benedito Gonçalves e bloqueia o remanejamento de R$ 40,2 milhões destinados a municípios baianos. A disputa começou após Otto Alencar Filho renunciar ao mandato na Câmara para assumir uma vaga no Tribunal de Contas do Estado da Bahia. Com isso, Charles Fernandes assumiu a vaga de deputado federal e solicitou acesso ao sistema de orçamento do governo federal para alterar os municípios que receberiam os recursos. Segundo a decisão, as mudanças chegaram a ser registradas no sistema após parecer favorável da Casa Civil. Otto Filho, no entanto, acionou a Justiça alegando que as alterações ocorreram sem autorização e com uso indevido do seu nome. Ao analisar o caso, o ministro Benedito Gonçalves entendeu que a legislação só permite a transferência do controle das emendas em situações de perda de mandato por decisão judicial ou legislativa, o que não ocorreu no caso de Otto Filho, que deixou o cargo por renúncia voluntária. Com a decisão, os recursos permanecem temporariamente bloqueados até julgamento definitivo do processo. A disputa também expôs um desgaste interno dentro do Partido Social Democrático na Bahia. Nos bastidores, aliados do partido apontam tensão entre os grupos políticos envolvidos. Procurado para comentar a decisão e os desdobramentos do caso, Charles Fernandes não se manifestou até o fechamento da reportagem.