Dino confirma escala 5x2 a partir de 16 de dezembro e prevê jornada de 42 horas semanais na transição
Decisão do ministro permite jornada diária de até 8 horas e 24 minutos, sem pagamento de hora extra pelos 24 minutos excedentes.
Por: Redação Sudoeste Bahia
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- O ministro Flávio Dino, do STF, concedeu liminar que permite às empresas distribuir a jornada intermediária de 42 horas semanais em cinco dias (escala 5x2), com expediente de até 8h24 por dia sem considerar os 24 minutos excedentes como horas extras. A medida faz parte da transição da escala 6x1 para a jornada de 40 horas, garantindo dois dias de descanso remunerado.
- A implementação começa em 16 de dezembro, e a distribuição pode ser aplicada mesmo sem acordo coletivo até 15 de dezembro de 2026, permanecendo válida até o fim de 2027. A decisão tem efeito imediato, será analisada pelo plenário do STF e busca equilibrar as exigências das confederações patronais e a proteção dos trabalhadores.
Foto: Gustavo Moreno | STF
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou, em decisão liminar nesta quinta-feira (12), que empresas distribuam a jornada intermediária de 42 horas semanais em cinco dias de trabalho, dentro da escala 5x2. Com isso, os expedientes poderão chegar a 8 horas e 24 minutos por dia, sem que os 24 minutos excedentes sejam considerados horas extras. A medida se aplica exclusivamente ao período de transição previsto na emenda constitucional que estabelece o fim da escala 6x1. A mudança reduz o limite máximo da jornada semanal de 44 para 40 horas e assegura dois dias de descanso remunerado. O cronograma de implementação da escala 5x2, com início em 16 de dezembro, foi mantido por Dino. O ministro também preservou a fase intermediária, que prevê a redução da jornada de 44 para 42 horas semanais até o fim de 2027, mas autorizou uma forma específica de distribuição desse período de trabalho. A regra poderá ser aplicada mesmo que empregadores e sindicatos não cheguem a um acordo ou firmem convenção coletiva até 15 de dezembro de 2026. A decisão tem efeito imediato e alcance geral, mas ainda será submetida à análise do plenário do STF. As confederações patronais temiam que a falta de acordo coletivo impedisse a aplicação gradual da nova jornada e provocasse a redução direta para 40 horas semanais já em dezembro deste ano. Audiência pública - Durante audiência pública realizada na terça-feira (10), Dino havia indicado que buscaria assegurar a transição para os empregadores. Na decisão, o ministro reiterou que a etapa intermediária pode ser mantida mesmo sem negociação coletiva. "Na eventualidade de não ser celebrado acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro de 2026, entendo cabível, durante a etapa intermediária – isto é, até 15 de dezembro de 2027 –, a distribuição das 42 horas semanais em cinco jornadas diárias de até 8 horas e 24 minutos, sem incidência do adicional de horas extraordinárias, quanto aos 24 minutos mencionados", declarou. "Com isso, compatibilizam-se as duas decisões do Congresso Nacional, mesmo que se frustre a negociação coletiva. Ou seja, em 16 de dezembro de 2026, será aplicada a jornada semanal de 42 horas, com dois dias de repouso remunerado", acrescentou. Dino também afastou limites rígidos de tempo, semanais e mensais, para a organização dos períodos de descanso remunerado. Dessa forma, acordos e convenções coletivas poderão estabelecer como e quando serão concedidos os dois dias de folga.
Prefeitura de Riacho de Santana diz que já havia ajustado contratos antes de decisão do TCM
Em nota enviada ao Sudoeste Bahia, gestão afirma que nenhum pagamento foi feito aos escritórios contratados
Por: Redação Sudoeste Bahia
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- A Prefeitura de Riacho de Santana emitiu uma nota para esclarecer a decisão liminar do Tribunal de Contas dos Municípios, que suspendeu os efeitos financeiros de contratos para a recuperação de recursos. A administração afirma que as medidas determinadas já vinham sendo adotadas antes da publicação da decisão e que nenhum valor foi pago até o momento. A prefeitura reforça que agiu de boa-fé e está à disposição para prestar esclarecimentos.
- A nota também menciona que a administração adotou providências em junho para suspender os percentuais originais de honorários e renegociar os contratos com honorários de 3% e 5%. Além disso, a prefeitura proibiu qualquer pagamento antes do recebimento efetivo dos recursos e do trânsito em julgado ou confirmação da decisão em segunda instância.
Foto: Reprodução
A Prefeitura de Riacho de Santana enviou uma nota oficial à redação do Sudoeste Bahia para esclarecer a decisão liminar do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM‑BA), que suspendeu os efeitos financeiros de contratos firmados para a recuperação de recursos do FPM e do VMAA. Segundo a administração, as medidas determinadas pelo órgão de controle já vinham sendo adotadas antes mesmo da publicação da decisão. De acordo com a gestão, os contratos foram celebrados por inexigibilidade de licitação para recuperar valores que, segundo o município, deixariam de ingressar nos cofres públicos sem atuação jurídica especializada. A prefeitura afirma que os honorários previstos são de êxito, ou seja, o escritório só receberia pagamento caso o município obtivesse resultado positivo nas ações. A nota reforça que nenhum valor foi pago até o momento. A administração informou ainda que, após receber um Termo de Ocorrência do TCM em setembro de 2025 recomendando a redução dos percentuais de honorários, adotou providências em junho deste ano. Entre elas, a suspensão dos percentuais originais de 15% e 20%, a determinação para renegociar os contratos com honorários de 3% e 5%, e a proibição de qualquer pagamento antes do recebimento efetivo dos recursos e do trânsito em julgado ou confirmação da decisão em segunda instância. Segundo a nota enviada ao Sudoeste Bahia, quando o TCM publicou a liminar em 20 de julho, todas essas medidas já estavam implementadas. A prefeitura afirma ter agido de boa‑fé, reconhece a legitimidade da fiscalização do tribunal e diz permanecer à disposição dos órgãos de controle para prestar esclarecimentos.
Disputa por emendas entre Charles Fernandes e Otto Filho trava recursos
Disputa por emendas entre Charles Fernandes e Otto Filho trava recursos
Ministro do STJ entendeu que suplente não pode alterar destino das emendas após renúncia voluntária de Otto Alencar Filho
Por: Redação Sudoeste Bahia
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- O deputado federal Charles Fernandes sofreu um revés no Superior Tribunal de Justiça após decisão que suspendeu alterações em emendas parlamentares do ex-deputado Otto Alencar Filho referentes ao orçamento de 2026. A decisão liminar bloqueia o remanejamento de R$ 40,2 milhões destinados a municípios baianos.
- A decisão é resultado de uma disputa que começou após Otto Alencar Filho renunciar ao mandato na Câmara para assumir uma vaga no Tribunal de Contas do Estado da Bahia. Charles Fernandes assumiu a vaga e solicitou acesso ao sistema de orçamento do governo federal para alterar os municípios que receberiam os recursos.
Foto: Reprodução
O deputado federal Charles Fernandes sofreu um revés no Superior Tribunal de Justiça após decisão que suspendeu alterações em emendas parlamentares do ex-deputado Otto Alencar Filho referentes ao orçamento de 2026. A decisão liminar foi assinada pelo ministro Benedito Gonçalves e bloqueia o remanejamento de R$ 40,2 milhões destinados a municípios baianos. A disputa começou após Otto Alencar Filho renunciar ao mandato na Câmara para assumir uma vaga no Tribunal de Contas do Estado da Bahia. Com isso, Charles Fernandes assumiu a vaga de deputado federal e solicitou acesso ao sistema de orçamento do governo federal para alterar os municípios que receberiam os recursos. Segundo a decisão, as mudanças chegaram a ser registradas no sistema após parecer favorável da Casa Civil. Otto Filho, no entanto, acionou a Justiça alegando que as alterações ocorreram sem autorização e com uso indevido do seu nome. Ao analisar o caso, o ministro Benedito Gonçalves entendeu que a legislação só permite a transferência do controle das emendas em situações de perda de mandato por decisão judicial ou legislativa, o que não ocorreu no caso de Otto Filho, que deixou o cargo por renúncia voluntária. Com a decisão, os recursos permanecem temporariamente bloqueados até julgamento definitivo do processo. A disputa também expôs um desgaste interno dentro do Partido Social Democrático na Bahia. Nos bastidores, aliados do partido apontam tensão entre os grupos políticos envolvidos. Procurado para comentar a decisão e os desdobramentos do caso, Charles Fernandes não se manifestou até o fechamento da reportagem.























