O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta sexta-feira (24), a lei que autoriza a compra e a posse de sprays de extratos vegetais, como o spray de pimenta, para defesa pessoal de mulheres com 18 anos ou mais. A norma foi publicada no Diário Oficial da União (DOU). A legislação estabelece que o equipamento poderá ser utilizado de forma moderada apenas para afastar uma agressão injusta, atual ou iminente, devendo o uso ser interrompido assim que a ameaça for neutralizada. O presidente vetou o trecho que autorizava a aquisição por adolescentes a partir de 16 anos com autorização dos responsáveis. Para adquirir o produto, será necessário apresentar documento oficial com foto, comprovante de residência e certidão negativa de antecedentes criminais por crimes dolosos cometidos com violência ou grave ameaça. A Anvisa definirá as especificações técnicas do produto, que terá capacidade máxima de 50 ml para uso civil. A lei também prevê a distribuição gratuita do spray para mulheres que possuam medida protetiva em vigor. Já recipientes com capacidade superior ao limite estabelecido ficarão restritos às Forças Armadas e às forças de segurança pública.

- A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (28) um projeto que acaba com a isenção para compras internacionais de até US$ 50. Após um acordo entre Congresso e o governo federal, o imposto a ser aplicado nas vendas será de 20%. Diante do acordo alinhavado para que este fosse o percentual de taxação apresentado na Câmara, a votação foi simbólica. O texto segue para o Senado, onde deve ser votado nesta quarta-feira. O projeto atinge as vendas de sites estrangeiros como os asiáticos Shein e Shopee. O fim da isenção para importações de até US$ 50 foi incluída pelo relator, deputado Átila Lira (PP-PI), em um projeto do governo que cria incentivos para estimular a indústria de veículos sustentáveis. Inicialmente, a proposta do relator previa a incidência do imposto de importação federal, que é de 60%. Hoje, as compras do exterior abaixo de US$ 50 são taxadas somente pelo Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) estadual com alíquota de 17%.

- Uma pequisa realizada pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) e pelo Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) aponta que a pandemia e o aumento do endividamento devem fazer com que milhões de brasileiros deixem de comprar ovos e chocolates nesta Páscoa. De acordo com o levantamento, cerca de 102,7 milhões de brasileiros devem realizar compras para a Páscoa em 2021, o que representa uma redução de 10,5 milhões de consumidores frente a 2019. No ano passado, a pesquisa não foi realizada. A pesquisa aponta ainda que 24% dos que pretendem comprar chocolates e presentes possuem contas em atraso, sendo que 66% estão com o nome sujo. Além disso, 5% acreditam que vão deixar de pagar alguma conta para comprar produtos para a Páscoa.