O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), revelou que recebeu uma ligação do presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, preocupado com os depósitos judiciais administrados pelo Banco de Brasília (BRB). O relato foi feito durante sessão do STF nesta quarta-feira (23). Segundo Gilmar, Rotondano informou que o TJBA já havia firmado contrato com a Caixa Econômica Federal para assumir a administração dos recursos, mas estava impedido de concluir a transferência por causa de uma decisão judicial. O contrato entre o tribunal baiano e o BRB para administrar depósitos judiciais terminou em agosto, e o TJBA havia iniciado a transição para a Caixa. Em 26 de agosto, porém, o ministro Luiz Fux concedeu uma liminar determinando que o tribunal mantivesse a relação com o BRB por 90 dias. A decisão foi tomada em um processo que discute a continuidade da operação e os impactos da saída dos depósitos para a situação financeira do banco. Na Segunda Turma do STF, os ministros Kassio Nunes Marques e André Mendonça votaram pela manutenção da decisão de Fux, enquanto Gilmar Mendes pediu vista. Dias Toffoli se declarou impedido. Com a manutenção do contrato, o BRB continua responsável pela administração dos depósitos judiciais do TJBA. A disputa ocorre em meio à crise financeira enfrentada pelo BRB após operações envolvendo o Banco Master. O Banco Central liquidou o Master em novembro de 2025, e o BRB passou a ser alvo de investigações e questionamentos sobre sua situação financeira. O banco também está em atraso na divulgação de demonstrações financeiras desde 2025. Nesta quarta-feira (23), o Tribunal de Contas do Distrito Federal determinou o bloqueio de até R$ 2,7 bilhões em bens e contas de cinco ex-dirigentes do BRB no contexto das investigações relacionadas ao caso Master.

A Polícia Federal e a Controladoria-Geral da União (CGU) deflagraram nesta quinta-feira (24) a Operação Legado, que investiga suspeitas de fraudes em licitações e contratações diretas realizadas por municípios, principalmente na área da saúde. Ao todo, são cumpridos 44 mandados de busca e apreensão em 22 municípios da Bahia, Piauí, Espírito Santo, Minas Gerais e Sergipe, além do Distrito Federal. Na Bahia, as medidas ocorrem em Itabuna, Ibirataia, Eunápolis, Itapitanga, Salvador, São Felipe, Ubatã, Uruçuca, Feira de Santana, Itabela, Presidente Tancredo Neves, Teixeira de Freitas e Vitória da Conquista, que tem um mandado entre os alvos da operação. Segundo a PF e a CGU, empresários e pessoas que ocupam ou já ocuparam cargos públicos municipais estão entre os investigados. A apuração aponta que empresas teriam atuado de forma coordenada para fraudar contratações públicas, com indícios de simulação de concorrência, direcionamento de contratos e cobrança de valores acima dos praticados no mercado. Os investigadores também identificaram suspeitas de pagamento por produtos que não teriam sido entregues e de fornecimento de equipamentos usados apresentados como novos. A análise financeira encontrou ainda movimentações consideradas suspeitas e indícios de possíveis pagamentos de vantagens indevidas a agentes públicos. Conforme as investigações, foram examinados 56 procedimentos de contratação realizados em 31 municípios, que movimentaram aproximadamente R$ 17 milhões. Os fatos investigados podem configurar, em tese, crimes de organização criminosa, fraude em licitação e contrato público, falsidade documental, peculato e corrupção ativa e passiva. As buscas foram autorizadas pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), que também determinou 13 medidas de caráter patrimonial e o bloqueio de bens e valores de até R$ 3,4 milhões. As investigações continuam para esclarecer a participação de cada envolvido e verificar a extensão das possíveis irregularidades.

A Justiça determinou o bloqueio de até R$ 12,7 milhões em bens do ex-prefeito de Correntina, Nilson José Rodrigues, em uma ação civil pública movida pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA). A decisão foi tomada no último dia 10 e tem como objetivo garantir eventual ressarcimento aos cofres públicos caso as irregularidades apontadas sejam confirmadas. Segundo o MP-BA, investigações conduzidas pela promotora de Justiça Suelim Braga apontam que o ex-gestor teria deixado de repassar contribuições previdenciárias ao Instituto Municipal de Previdência Social (Imupre). A apuração também cita sucessivos parcelamentos e refinanciamentos de débitos previdenciários do município. Para o Ministério Público, a conduta teria provocado prejuízos aos cofres públicos e afetado o equilíbrio financeiro do regime próprio de previdência dos servidores municipais. O valor fixado pela Justiça é de R$ 12.726.741,16, correspondente à estimativa do dano apresentada no processo. A decisão prevê a indisponibilidade de veículos, imóveis, ações e quotas societárias que estejam em nome do ex-prefeito. O bloqueio de dinheiro em contas bancárias só poderá ser realizado caso os demais bens encontrados não sejam suficientes para alcançar o valor determinado pela Justiça.

Uma operação da Polícia Civil da Bahia investiga um esquema de fraude no IPTU que teria beneficiado quase 700 imóveis em Salvador. Deflagrada nesta quinta-feira (17), a Operação Valor Venal apura alterações ilegais nos dados cadastrais de propriedades para reduzir em até 90% o valor venal e, consequentemente, o imposto devido. A Justiça autorizou o cumprimento de mandados de prisão preventiva e de busca e apreensão, além do afastamento de servidores públicos e do bloqueio de bens e valores de até R$ 20 milhões, como medida para garantir o possível ressarcimento dos prejuízos aos cofres públicos. As investigações começaram em fevereiro, após um contribuinte apresentar uma denúncia a um órgão municipal. Segundo a apuração, o esquema envolvia principalmente imóveis de médio e grande porte em bairros nobres da capital baiana, além de grandes empreendimentos comerciais. Os investigados teriam inserido informações falsas no Cadastro Imobiliário da Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz), alterando dados como ano de construção, natureza da ocupação e fatores utilizados no cálculo do valor venal. As mudanças permitiam reduzir a base de cálculo do IPTU. Até o momento, foram identificadas quase 700 inscrições imobiliárias de pessoas físicas e jurídicas que teriam sido beneficiadas pelas alterações. A operação é conduzida pelo Núcleo Especializado no Combate aos Crimes Econômicos e Contra a Ordem Tributária (NECCOT), vinculado ao Departamento de Repressão e Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e à Lavagem de Dinheiro (DRACO-LD). As investigações continuam para esclarecer a participação dos envolvidos e dimensionar os prejuízos causados ao município.

A Polícia Civil da Bahia deflagrou, nas primeiras horas desta terça-feira (11), uma operação contra uma organização criminosa investigada por comercializar ilegalmente armas de fogo. Batizada de Operação Exarmatio, a ação cumpre 16 mandados de busca e apreensão em Feira de Santana, Santo Estêvão, na Bahia, e em Aracaju, em Sergipe. Além das medidas de busca, a Justiça determinou o bloqueio de R$ 38 milhões em bens e valores vinculados aos investigados. A medida tem como objetivo atingir a estrutura financeira do grupo e dificultar a continuidade das atividades apontadas pelas investigações. Segundo a Polícia Civil, a organização atuava de maneira estruturada no abastecimento do mercado clandestino de armas. O grupo teria integrantes com funções distintas e mantinha uma atuação que ultrapassava os limites da Bahia. A operação pretende desarticular a organização, interromper o fluxo financeiro utilizado pelo esquema e recolher novos elementos que possam ajudar a esclarecer a extensão das atividades investigadas. A ação é coordenada pelo Departamento de Repressão e Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e à Lavagem de Dinheiro (DRACO). Cerca de 80 policiais civis foram mobilizados e distribuídos em 20 equipes para cumprir as determinações judiciais. Os agentes também realizam diligências relacionadas ao esquema investigado, enquanto o material eventualmente apreendido durante a operação deverá ser analisado pela Polícia Civil. A investigação continua para identificar a participação de cada suspeito e esclarecer a dimensão da atuação interestadual do grupo.

A Polícia Civil deflagrou, na manhã desta terça-feira (4), a Operação Janus para combater uma organização criminosa suspeita de atuar no tráfico de drogas em Ibicuí e em municípios da região. A ação cumpre mandados de prisão e de busca e apreensão na Bahia, em Minas Gerais e em São Paulo. Segundo a Polícia Civil, a operação é resultado de quase um ano de investigações e de trabalho de inteligência, que identificaram os principais integrantes do grupo, apontados como responsáveis pelo comando do tráfico de drogas na região. As apurações também rastrearam a movimentação financeira dos investigados, considerada incompatível com a renda declarada e suspeita de ter origem em atividades criminosas. Além do cumprimento dos mandados, a Justiça determinou o bloqueio de veículos avaliados em cerca de R$ 456,5 mil e de valores existentes em contas bancárias vinculadas aos investigados. O objetivo é enfraquecer financeiramente a organização criminosa e impedir a continuidade das atividades ilícitas. De acordo com o delegado substituto de Ibicuí, Hiran Macedo, a investigação patrimonial tem papel fundamental no enfrentamento ao crime organizado. Segundo ele, atingir os recursos financeiros dos grupos criminosos é uma estratégia para reduzir sua capacidade de atuação. A Operação Janus é coordenada pelo Departamento de Polícia do Interior (Depin), por meio da Delegacia Territorial de Ibicuí, com apoio das delegacias de Iguaí e Macarani, da 21ª Coordenadoria Regional de Polícia do Interior (Coorpin/Itapetinga), da Diretoria Regional de Polícia do Interior (Dirpin/Sudoeste) e da Polícia Civil de São Paulo. As investigações continuam para identificar outros envolvidos e aprofundar a apuração sobre a atuação da organização criminosa.

O senador Jaques Wagner (PT-BA) teve bloqueadas pela Justiça as tentativas de transferência de dois imóveis avaliados em R$ 25,8 milhões, segundo reportagem publicada pelo jornal O Estado de S. Paulo. As restrições ocorreram no âmbito da Operação Compliance Zero, da Polícia Federal, que apura suspeitas de pagamento de vantagens indevidas relacionadas ao Banco Master. De acordo com a publicação, um dia após cumprir mandados de busca e apreensão contra o senador, a Polícia Federal viu a Justiça determinar a indisponibilidade de seus bens por decisão do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF). A medida impediu o registro da venda de um terreno de 51 mil metros quadrados, em Camaçari, na Região Metropolitana de Salvador, negociado por R$ 15,8 milhões. Ainda conforme o jornal, outra negociação alcançada pela decisão judicial envolve um apartamento localizado no bairro Corredor da Vitória, em Salvador, vendido ao prefeito de Conceição do Coité, Marcelo Passos (União Brasil), por R$ 10 milhões. A escritura também não pôde ser concluída em razão do bloqueio. Segundo a reportagem, as duas negociações somam R$ 25,8 milhões. O prefeito Marcelo Passos afirmou ao STF que adquiriu os imóveis de boa-fé e sustentou que os pagamentos foram realizados antes da deflagração da operação policial. Ele pediu a liberação das transações, alegando que os negócios foram formalizados dentro da legalidade. A defesa de Jaques Wagner negou qualquer irregularidade. Em nota citada pela reportagem, o advogado Pablo Domingues afirmou que não há ilegalidade nas negociações e declarou que o senador não se manifestará sobre fatos relacionados à investigação além do que já consta nos autos. A Operação Compliance Zero investiga supostos pagamentos ilícitos envolvendo o Banco Master. Até o momento, não há decisão judicial definitiva sobre o caso, que segue em tramitação no Supremo Tribunal Federal.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou o bloqueio de R$ 6,1 milhões em bens do ex-deputado federal Eduardo Cunha (Republicanos-MG). A decisão, assinada na segunda-feira (6) e divulgada neste domingo (12), faz parte dos desdobramentos da Operação Transparência, que investiga um suposto esquema de direcionamento irregular de emendas parlamentares. Segundo a investigação da Polícia Federal, Eduardo Cunha teria influenciado a destinação de recursos públicos mesmo sem exercer mandato parlamentar desde 2016. Os investigadores apontam que o ex-presidente da Câmara atuava como um "vetor relevante" na definição e no remanejamento de emendas da Comissão de Saúde. De acordo com a PF, mensagens analisadas durante a investigação indicam que Cunha coordenou diretamente a destinação de pelo menos 29 emendas parlamentares, que somam aproximadamente R$ 6,15 milhões, destinadas a municípios de Minas Gerais, estado onde o ex-deputado pretende disputar uma vaga na Câmara nas próximas eleições. A decisão também determina a suspensão da execução de todas as despesas públicas relacionadas às emendas sob investigação, independentemente de estarem nas fases de empenho, liquidação ou pagamento. Além disso, a Câmara dos Deputados foi intimada a encaminhar, no prazo de dez dias, toda a documentação referente à tramitação das emendas citadas no inquérito. Na decisão, Flávio Dino afirmou que a falta de transparência e rastreabilidade na destinação de recursos públicos compromete os princípios constitucionais da administração pública e destacou que a conduta investigada pode, em tese, configurar o crime de peculato-desvio. A defesa de Eduardo Cunha foi procurada por veículos de imprensa, mas, até a publicação da reportagem, não havia se manifestado sobre a decisão judicial. O caso segue sob investigação da Polícia Federal e supervisão do STF.