O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu nesta terça-feira (29) encerrar a greve nacional dos empregados da Caixa Econômica Federal. A paralisação, iniciada em 10 de setembro, ocorreu após o fracasso das negociações entre o banco e os trabalhadores, principalmente em torno de mudanças no Saúde Caixa, plano de assistência médica dos funcionários. Durante o julgamento do dissídio coletivo, o ministro Maurício Godinho Delgado rejeitou o pedido da Caixa para que a greve fosse considerada abusiva. Também foi afastada a aplicação de multa aos sindicatos por suposto descumprimento de decisões judiciais anteriores. Apesar disso, o ministro determinou o retorno imediato dos empregados às atividades. Segundo Godinho Delgado, a greve suspende o contrato de trabalho e, por isso, é legítimo o desconto dos dias em que não houve prestação de serviço. O desconto, no entanto, deverá ser feito em três parcelas mensais, sucessivas e de igual valor. A decisão considera ainda a adesão efetiva dos trabalhadores, já que algumas unidades da Caixa permaneceram em funcionamento durante a paralisação. Reajuste salarial - O TST também definiu as condições que serão aplicadas aos empregados da Caixa durante o próximo período de negociação. O tribunal concedeu reajuste correspondente à inflação medida pelo INPC, acrescida de aumento real de 0,6%. O mesmo índice será aplicado a benefícios como auxílio-refeição, auxílio-alimentação, cesta-alimentação, auxílio-creche e auxílio-babá. A sentença normativa terá validade de 1º de setembro de 2026 a 31 de agosto de 2027, mantendo a data-base da categoria em setembro. Saúde Caixa - O Saúde Caixa foi o principal ponto de divergência entre os trabalhadores e a instituição durante a campanha salarial. Os sindicatos afirmavam que as mudanças propostas pelo banco poderiam aumentar significativamente a contribuição dos empregados e reduzir o impacto do reajuste salarial. A categoria rejeitou três propostas apresentadas pela Caixa durante as negociações. No julgamento, o TST decidiu incorporar à sentença normativa as cláusulas relacionadas ao plano de saúde e à Participação nos Lucros e Resultados (PLR) que já estavam previstas nos acordos coletivos anteriores. O tribunal também entendeu que a Justiça do Trabalho não deve substituir a negociação coletiva para criar novas regras sobre a PLR, mantendo as disposições já estabelecidas. A decisão preserva ainda outras cláusulas dos acordos coletivos anteriores, incluindo regras sobre horas extras, adicional noturno, adiantamento do 13º salário, gratificações de função e auxílio-funeral. Com a decisão, o TST encerra o conflito coletivo e determina a retomada imediata das atividades nas agências e demais unidades da Caixa em todo o país.​‌

O salário mínimo deverá subir de R$ 1.621 para R$ 1.741 em 2027, segundo o ministro da Fazenda, Dario Durigan. A estimativa será incluída no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), que será enviado ao Congresso Nacional até 31 de agosto. O novo valor representa aumento de R$ 120, ou 7,4%, e supera em R$ 24 a previsão de R$ 1.717 apresentada pelo governo na proposta da LDO, em abril. O valor ainda é uma projeção e será definido no fim de 2026, após a divulgação do INPC acumulado até novembro. A regra atual considera a inflação medida pelo índice e ganho real de 2,5%. O reajuste também afeta benefícios como aposentadorias, pensões do INSS, BPC, seguro-desemprego e abono salarial. Segundo Durigan, o governo pretende manter o ganho real previsto para o salário mínimo e controlar o crescimento de outras despesas obrigatórias. Cerca de 45% dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social têm valor vinculado ao piso. Se a projeção for confirmada, o salário mínimo de R$ 1.741 entrará em vigor em janeiro de 2027.

- Empresas dos setores de fumo e armas receberam mais de R$ 180 milhões em benefícios fiscais em 2021, de acordo com dados do Portal da Transparência. As informações se referem a valores que deixaram de ser arrecadados em tributos federais e de incentivos relacionados a programas governamentais. No setor bélico, nove empresas foram beneficiadas, com destaque para a CBC (Companhia Brasileira de Cartuchos), que recebeu R$ 95,4 milhões em renúncias. A Taurus ficou em segundo lugar, com R$ 30,3 milhões. Já na indústria do tabaco, as maiores renúncias foram da Tobacco House e Philip Morris (fabricante do Marlboro), ambas com cerca de R$ 9 milhões em benefícios. O Congresso Nacional chegou a avaliar a cobrança de Imposto Seletivo sobre armas na reforma tributária de 2023, mas a proposta foi derrubada. A Taurus e a Philip Morris defenderam a legalidade dos benefícios fiscais, enquanto a JTI e a BAT Brasil ressaltaram que estão em conformidade com a legislação. Pesquisa Datafolha de 2023 indica que 57% da população é contra os incentivos fiscais a setores que produzem produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente. O Ministério da Saúde apoia a elevação da tributação sobre estes produtos, enquanto o FNCP (Fórum Nacional Contra a Pirataria e a Ilegalidade) adverte sobre o risco de aumento do contrabando.

- A Polícia Federal deflagrou nesta quinta-feira (19) a Operação Apólogo para combater fraudes em benefícios previdenciários e assistenciais na Bahia. A operação acontece em conjunto com a Secretaria de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.  A operação cumpre 06 mandados de busca e apreensão e 06 mandados de prisão temporária nas cidades de Milagres e Amargosa no interior baiano. As investigações apontam que o grupo criminoso atuava pelo menos desde 2017, criando pessoas fictícias com documentação falsa com a finalidade de conseguir o pagamento de benefícios federais. Em sua maioria os pagamentos almejados pelo grupo eram os chamados Benefícios de Prestação Continuada (BPC) pago pelo INSS no valor de um salário mínimo para pessoas com mais de 65 anos e portadores de deficiência. Ao todo, estima-se um prejuízo de mais de R$ 4 milhões em pelo menos 50 benefícios fraudados. Ainda segundo as investigações, há indícios de que o grupo alvo da operação desta quinta-feira tenha conexão com o grupo desarticulado pela Operação Cucurbitum. ocorrida em dezembro de 2020 na cidade de Jeremoabo, também no interior da Bahia.