O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, afirmou nesta terça-feira (14) que plataformas clandestinas de apostas esportivas têm sido utilizadas por organizações criminosas para a prática de diversos crimes no Brasil. A declaração foi feita durante o primeiro encontro da Rede Nacional de Magistrados com Competência em Criminalidade Organizada. Ao abordar os desafios no combate ao crime organizado, Fachin destacou que o mercado ilegal de apostas eletrônicas se tornou um instrumento para movimentação de recursos ilícitos e fortalecimento de facções criminosas. "Um exemplo elucidativo dessa complexidade crescente é a relação entre o crime organizado e o mercado de apostas eletrônicas. As plataformas clandestinas são utilizadas como instrumento de organizações criminosas", afirmou o ministro. Segundo o presidente do STF, o uso dessas plataformas favorece uma série de práticas ilegais, entre elas a lavagem de dinheiro, a criação de empresas de fachada e a integração com outras modalidades criminosas. "O mercado clandestino de apostas favorece práticas como lavagem de dinheiro, formação de estruturas empresariais aparentemente lícitas, integração com outras atividades ilícitas, tráfico, contrabando, corrupção, além de apresentarem forte dimensão transnacional", declarou Fachin. O encontro reuniu magistrados especializados no enfrentamento ao crime organizado para discutir estratégias de combate às organizações criminosas e aperfeiçoar a atuação do Poder Judiciário diante do avanço de crimes financeiros e transnacionais. Nos últimos anos, o crescimento do mercado de apostas esportivas no Brasil tem ampliado o debate sobre fiscalização, regulamentação e combate às operações ilegais, especialmente diante das suspeitas de utilização dessas plataformas para ocultação de recursos provenientes de atividades criminosas.

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, anunciou nesta segunda-feira (29) que o acesso ao programa Desenrola Adimplentes e ao Fies Empreendedor estará condicionado ao bloqueio voluntário dos beneficiários em plataformas de apostas esportivas, as chamadas bets, por um período de seis meses. Segundo o ministro, a exigência valerá tanto para trabalhadores informais que buscarem a nova linha de crédito quanto para os formados pelo Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) que desejarem empreender por meio do programa. "Tanto no caso do informal, que vai passar a ter uma nova linha a 1,99% ao mês, quanto no caso do estudante graduado do Fies, nós vamos exigir que eles fiquem seis meses com a autoexclusão habilitada também das casas de apostas, das bets", afirmou Durigan. O Desenrola Adimplentes é voltado a trabalhadores informais que não possuem vínculo empregatício pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), não são servidores públicos e também não recebem aposentadoria ou pensão do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O programa tem como público-alvo pessoas que mantêm as contas em dia, mas enfrentam dificuldades para conseguir crédito ou precisam recorrer a empréstimos com juros elevados. A medida faz parte das ações do governo federal para ampliar o acesso ao crédito e, ao mesmo tempo, incentivar o uso responsável dos recursos por parte dos beneficiários. O detalhamento das regras e o cronograma de implantação dos programas ainda serão divulgados pelo governo.

Bebidas alcoólicas, cigarros, refrigerantes, apostas esportivas e outros produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente poderão ficar mais caros a partir de 2027. A mudança está prevista na implementação do Imposto Seletivo, mecanismo criado pela reforma tributária para elevar a carga tributária sobre determinados setores da economia. Conhecido popularmente como "imposto do pecado", o tributo tem como principal objetivo reduzir o consumo de produtos associados a impactos negativos para a saúde pública e para o meio ambiente. A estratégia é utilizar a tributação como instrumento de incentivo a hábitos considerados mais saudáveis e sustentáveis. Além de bebidas alcoólicas, produtos derivados do tabaco, refrigerantes e apostas esportivas, a nova cobrança também poderá atingir veículos, conforme o nível de emissão de poluentes, e atividades ligadas à exploração de recursos minerais. O Ministério da Fazenda informou que trabalha para colocar a medida em prática já no próximo ano. No entanto, a regulamentação do imposto ainda depende da aprovação do Congresso Nacional. A expectativa do governo federal é encaminhar a proposta com as regras detalhadas aos parlamentares até o final deste ano. Apesar da previsão de entrada em vigor em 2027, ainda não foram divulgadas as alíquotas que serão aplicadas a cada produto ou atividade econômica. Segundo a equipe econômica, o projeto encontra-se em fase final de elaboração, o que impede, por enquanto, a estimativa oficial dos impactos sobre os preços ao consumidor. A criação do Imposto Seletivo integra o conjunto de mudanças promovidas pela reforma tributária aprovada pelo Congresso. A proposta segue uma tendência adotada em diversos países, que utilizam a tributação diferenciada para tentar reduzir o consumo de itens relacionados a doenças, problemas ambientais ou custos sociais elevados. Especialistas apontam que a definição das alíquotas será decisiva para medir o alcance da medida. Dependendo dos percentuais estabelecidos, os aumentos poderão ter impacto significativo no preço final de produtos consumidos diariamente por milhões de brasileiros. Enquanto a regulamentação não é concluída, consumidores e setores econômicos acompanham as discussões que definirão quais produtos serão alcançados e qual será o peso da nova tributação sobre o bolso dos brasileiros.