O governo federal lançou, nesta terça-feira (13), o Programa Nacional de Neutralização de Comunicações Ilícitas em Estabelecimentos Penais, que prevê medidas para identificar e interromper o uso ilegal de celulares e outros dispositivos de comunicação dentro de presídios. A iniciativa reúne União, estados e Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) em uma estratégia conjunta de segurança penitenciária. Entre as medidas está a criação do Cadastro Nacional de Perímetros de Segurança Penitenciária, que reunirá dados georreferenciados das unidades prisionais e de suas áreas de entorno. A ferramenta será administrada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública e integrada ao Sistema Nacional de Informações Penais (Sisdepen). O programa também estabelece regras para a instalação e operação de bloqueadores de sinais de radiocomunicação pelos estados e demais entes que aderirem à iniciativa. Outra medida será a criação de uma plataforma digital para agilizar a desativação de celulares que entrarem ilegalmente nas unidades. O sistema deverá ser desenvolvido pelo Ministério da Justiça em até 180 dias e permitirá que gestores penitenciários encaminhem às operadoras dados técnicos dos aparelhos, como o número de identificação IMEI, para solicitar o bloqueio.

As empresas de apostas on-line ainda possuem R$ 159 milhões em saldos remanescentes a devolver aos apostadores, segundo dados atualizados pelas próprias plataformas. Diante do descumprimento do prazo para o envio das informações necessárias aos pagamentos, a Advocacia-Geral da União (AGU) vai acionar judicialmente oito empresas que não encaminharam os dados bancários às instituições financeiras. A devolução dos valores pelos bancos está prevista para ocorrer até quarta-feira, 14 de outubro, abrangendo 22,5 milhões de apostadores distribuídos em 70,5 milhões de contas — das quais 90% possuem menos de R$ 1 e 97% apresentam saldo inferior a R$ 10. O processo de restituição teve início após a publicação da Medida Provisória nº 1.394/2026, emitida em 25 de setembro para interromper as atividades das plataformas não autorizadas. Caso o pagamento não seja concluído por impedimentos operacionais, os recursos pendentes serão transferidos para a Caixa Econômica Federal a partir do dia 14 de outubro. Paralelamente, em ação conjunta que reúne o Ministério da Justiça, o Ministério da Fazenda, a Anatel e o CGI.br, o governo federal já encaminhou para bloqueio 16.627 sites ilegais e solicitou a remoção de 3.691 perfis e canais em redes sociais. Além das ações de bloqueio, o Ministério da Fazenda monitora saldos elevados e colocou ao menos 40 CPFs sob análise para investigar possíveis irregularidades e suspeitas de lavagem de dinheiro, enquanto orienta os cidadãos a utilizarem apenas os canais oficiais para evitar golpes durante o resgate dos saldos.

Numa ofensiva contra a pirataria da televisão por assinatura, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) determinou o bloqueio de cerca de 5 milhões de decodificadores clandestinos em uso no país. O desligamento será feito de forma remota, sem que as prestadoras de serviços tenham de entrar na casa do usuário. A determinação tem início imediato e ocorre após a Anatel receber um grande volume de denúncias de pirataria generalizada de televisão a cabo, conhecida popularmente como “gatonet”. Com base nas denúncias, a agência reguladora montou um grupo técnico, que avaliou os dados recebidos e elaborou uma lista de modelos de equipamentos a serem bloqueados. Atualmente, diversos aparelhos clandestinos são oferecidos em sites de comércio eletrônico, geralmente sob o nome de TV Box, com preços de R$ 150 a R$ 450. Segundo a Anatel, as páginas que oferecem os dispositivos também incorrem em crime e podem ser punidas. Originalmente, as TV Boxes fornecem conexão à internet a televisores comuns, transformando o aparelho numa Smart TV. No entanto, diversos aparelhos não homologados pela agência extrapolam a função e conseguem decodificar sinais fechados de TV por assinatura e exibir aos usuários. Segundo a Anatel, quem produz e comercializa os aparelhos clandestinos comete cinco infrações: uso de equipamento não homologado, transmissão clandestina de telecomunicações, uso indevido do serviço de TV por assinatura, prejuízo à ordem econômica e à concorrência e risco à segurança cibernética.