A PEC que acaba com a escala 6x1 e reduz a jornada máxima de trabalho de 44 para 40 horas semanais foi aprovada pelo Senado e promete mudar a rotina de milhões de brasileiros. Apesar do alcance da proposta, as novas regras não serão aplicadas da mesma forma para todos os trabalhadores. O texto altera o artigo 7º da Constituição, responsável por garantir os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, mas mantém exceções para determinadas categorias e situações específicas. Entre os grupos que podem ficar fora dos principais efeitos da proposta estão autônomos, microempreendedores individuais (MEIs) que trabalham por conta própria, trabalhadores de aplicativos sem vínculo empregatício e militares. Segundo especialistas em direito trabalhista, a PEC alcança diretamente trabalhadores contratados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), empregados domésticos e trabalhadores avulsos. Também impacta MEIs que possuem funcionários registrados, já que nesses casos eles atuam na condição de empregadores e precisam seguir as novas regras para seus empregados. Já os profissionais que exercem atividades de forma independente continuam sem limitação de jornada estabelecida pela proposta. A mesma situação vale para trabalhadores de aplicativos que não possuem carteira assinada. Quem pode ficar fora - A PEC cria ainda uma exceção específica para os chamados trabalhadores hipersuficientes. Nessa categoria estão profissionais com diploma de nível superior e remuneração mensal igual ou superior a 2,5 vezes o teto do INSS, atualmente acima de R$ 21 mil. Esses trabalhadores deixam de estar sujeitos às regras de duração e controle da jornada, podendo negociar diretamente suas condições de trabalho. Mesmo assim, continuam tendo direito aos dois dias de descanso semanal previstos na proposta. A exceção não se aplica a empregados públicos. Militares das Forças Armadas, policiais militares e bombeiros também permanecem fora da abrangência da medida, já que possuem regime constitucional próprio. Categorias terão que negociar adaptação - O texto aprovado no Senado prevê que algumas categorias com jornadas diferenciadas precisarão negociar a adaptação das escalas por meio de convenções e acordos coletivos. É o caso de vigilantes, motoristas profissionais, aeronautas, petroleiros, jornalistas, radialistas, atletas profissionais, comerciários e trabalhadores de minas subterrâneas. Essas atividades possuem características específicas de funcionamento e escalas que exigem ajustes para garantir o cumprimento das novas regras. A proposta estabelece que essas categorias devem assegurar uma média de dois dias de descanso por semana dentro do mês-calendário, além de garantir pelo menos uma folga a cada período máximo de sete dias trabalhados. Quem continua incluído - Servidores públicos também serão alcançados pela PEC, embora muitos já cumpram jornadas de 40 horas semanais ou menos. Nesse caso, a principal mudança pode ocorrer na garantia dos períodos de descanso. A proposta também alcança terceirizados vinculados à administração pública federal, estadual e municipal, mas prevê prazo de até um ano para formalização das mudanças contratuais. Funcionários de pequenas empresas e empregados contratados por MEIs também entram nas novas regras, embora uma futura regulamentação possa definir mecanismos de transição para determinados setores. O que muda agora - Com a aprovação no Senado, a PEC segue para as próximas etapas de tramitação e ainda deverá passar por regulamentações que definirão a aplicação prática das novas regras em diversas categorias profissionais. A expectativa é que grande parte das discussões futuras esteja concentrada justamente na adaptação de setores que operam em regime contínuo, exigindo negociações entre sindicatos e empregadores para adequar escalas sem interromper serviços considerados essenciais.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu nesta terça-feira (29) encerrar a greve nacional dos empregados da Caixa Econômica Federal. A paralisação, iniciada em 10 de setembro, ocorreu após o fracasso das negociações entre o banco e os trabalhadores, principalmente em torno de mudanças no Saúde Caixa, plano de assistência médica dos funcionários. Durante o julgamento do dissídio coletivo, o ministro Maurício Godinho Delgado rejeitou o pedido da Caixa para que a greve fosse considerada abusiva. Também foi afastada a aplicação de multa aos sindicatos por suposto descumprimento de decisões judiciais anteriores. Apesar disso, o ministro determinou o retorno imediato dos empregados às atividades. Segundo Godinho Delgado, a greve suspende o contrato de trabalho e, por isso, é legítimo o desconto dos dias em que não houve prestação de serviço. O desconto, no entanto, deverá ser feito em três parcelas mensais, sucessivas e de igual valor. A decisão considera ainda a adesão efetiva dos trabalhadores, já que algumas unidades da Caixa permaneceram em funcionamento durante a paralisação. Reajuste salarial - O TST também definiu as condições que serão aplicadas aos empregados da Caixa durante o próximo período de negociação. O tribunal concedeu reajuste correspondente à inflação medida pelo INPC, acrescida de aumento real de 0,6%. O mesmo índice será aplicado a benefícios como auxílio-refeição, auxílio-alimentação, cesta-alimentação, auxílio-creche e auxílio-babá. A sentença normativa terá validade de 1º de setembro de 2026 a 31 de agosto de 2027, mantendo a data-base da categoria em setembro. Saúde Caixa - O Saúde Caixa foi o principal ponto de divergência entre os trabalhadores e a instituição durante a campanha salarial. Os sindicatos afirmavam que as mudanças propostas pelo banco poderiam aumentar significativamente a contribuição dos empregados e reduzir o impacto do reajuste salarial. A categoria rejeitou três propostas apresentadas pela Caixa durante as negociações. No julgamento, o TST decidiu incorporar à sentença normativa as cláusulas relacionadas ao plano de saúde e à Participação nos Lucros e Resultados (PLR) que já estavam previstas nos acordos coletivos anteriores. O tribunal também entendeu que a Justiça do Trabalho não deve substituir a negociação coletiva para criar novas regras sobre a PLR, mantendo as disposições já estabelecidas. A decisão preserva ainda outras cláusulas dos acordos coletivos anteriores, incluindo regras sobre horas extras, adicional noturno, adiantamento do 13º salário, gratificações de função e auxílio-funeral. Com a decisão, o TST encerra o conflito coletivo e determina a retomada imediata das atividades nas agências e demais unidades da Caixa em todo o país.​‌