O prefeito de Caetité, no sudoeste da Bahia, Valtécio Aguiar (PDT) firmou acordo na Justiça Federal em processo que discutia a aplicação de cerca de R$ 30 milhões recebidos em dezembro de 2015 por meio de precatório do Fundeb. A ação foi movida pelo Ministério Público Federal (MPF), que apontou que os recursos não teriam sido aplicados integralmente na educação na gestão do então prefeito José Barreira (PC do B). Em decisão posterior, a Justiça determinou que o município promovesse a recomposição dos valores na área educacional, ainda durante a administração do ex-prefeito Aldo Gondim. Em audiência recente, Valtécio apresentou documentos para demonstrar que vem destinando à educação percentual superior ao mínimo constitucional de 25%. Segundo a prefeitura, as contas foram aprovadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), o que, de acordo com a administração, comprova a regularidade dos investimentos. Com base na documentação apresentada, foi celebrado acordo entre as partes. A prefeitura afirma que o entendimento assegura segurança jurídica ao município e garante a continuidade das ações na área educacional. A gestão informou ainda que mantém obras de escolas e creches por meio de convênios com os governos federal e estadual. As contrapartidas municipais com recursos próprios somam quase R$ 15 milhões, segundo dados da administração. O município declarou que seguirá ampliando os investimentos na rede pública de ensino.

- O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) anunciou, nesta segunda-feira (12), que firmou um acordo com a Caixa Econômica Federal para facilitar o acesso da população aos serviços eleitorais. A parceria tem o intuito de tornar o processo mais prático e cômodo aos cidadãos. O documento estabelece que serão disponibilizados, por meio do aplicativo do banco, links para redirecionar os usuários aos principais serviços eleitorais, como consulta de situação eleitoral; local de votação; quitação eleitoral e atendimento virtual. A assinatura do acordo foi feita pelo presidente do TRE-BA, desembargador Roberto Maynard Frank, e pela presidenta da Caixa, Maria Rita Serrano, em Brasília. Inicialmente, a parceria não resultará em ônus para os cofres públicos e será válida até 2026. "Assim como a Caixa quer oferecer maior comodidade para seus clientes, nós queremos disponibilizar nossos serviços das formas mais variadas possíveis, facilitando a vida do eleitor. Por isso, firmamos mais uma parceria, viabilizando, desta vez, o acesso ao TRE-BA pelo canal de atendimento da Caixa”, afirmou Maynard.