O Ministério Público Federal (MPF) em Guanambi converteu um procedimento preparatório em Inquérito Civil para apurar possível prática de atos de improbidade administrativa envolvendo o ex-prefeito de Licínio de Almeida, Frederico Vasconcellos Ferreira, conhecido como Doutor Fred. A investigação tem como foco a contratação de uma empresa para implantação de um sistema de energia solar destinado a atender escolas da rede municipal de ensino. A portaria que formalizou a abertura do inquérito foi assinada pelo procurador da República Fabio Conrado Loula e teve como origem uma representação apresentada por um vereador do município. Segundo o MPF, o procedimento anterior teve o prazo encerrado, o que levou à abertura de uma nova fase investigativa para a realização de diligências e o esclarecimento dos fatos. Entre os pontos que serão analisados estão a eventual existência de prejuízo ao patrimônio público e possível violação aos princípios que regem a administração pública. O inquérito está vinculado à 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF e seguirá com a coleta e análise de documentos e outras informações consideradas necessárias para a apuração. Ao final, os elementos reunidos poderão subsidiar as medidas cabíveis pelo órgão ministerial, inclusive eventual ação judicial, ou resultar no arquivamento do caso. A abertura do inquérito, por si só, não significa conclusão sobre a existência de irregularidades ou responsabilidade do ex-gestor.

Alisson Roberto, conhecido como Alisson da Educação (União), tomou posse como vereador na Câmara de Vitória da Conquista, no sudoeste da Bahia, nesta quarta-feira (23). Ele assumiu a vaga de Diogo Azevedo (PSDB), que perdeu o mandato por infidelidade partidária. Azevedo foi eleito pelo União Brasil em 2024, mas deixou a legenda e se filiou ao PSDB em abril deste ano. O primeiro suplente do União Brasil, Alisson Roberto, entrou com uma ação na Justiça Eleitoral questionando a mudança de partido. Em julho, o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) determinou a perda do mandato, mas os efeitos da decisão chegaram a ser suspensos temporariamente, permitindo que Azevedo permanecesse no cargo enquanto recursos eram analisados. Em 17 de setembro, o TRE-BA rejeitou por unanimidade os embargos apresentados pela defesa e manteve a decisão pela perda do mandato. Após ser oficialmente comunicada, a Câmara convocou Alisson, que tomou posse nesta quarta-feira.

A Justiça Federal do Distrito Federal deu prazo de 15 dias para a Advocacia-Geral da União (AGU) apresentar documentos que fundamentaram sua atuação na defesa da primeira-dama Rosângela da Silva, a Janja, em uma ação que questiona gastos públicos relacionados a viagens internacionais. A decisão é da juíza Maria Cecília de Marco Rocha, da 9ª Vara Federal Cível do DF. A ação foi movida pelo vereador Guilherme Kilter (Novo-PR) e pelo advogado Jeffrey Chiquini contra a União e Janja. Os autores questionam despesas de viagens realizadas pela primeira-dama, incluindo deslocamentos para Nova York, Roma, Paris, Moscou e São Petersburgo, e pedem o ressarcimento dos valores aos cofres públicos. Durante o processo, também foi questionada a legalidade da representação de Janja pela AGU. O órgão afirmou que assumiu a defesa após um pedido administrativo e análise jurídica, mas os documentos citados não haviam sido apresentados nos autos. Por isso, a magistrada determinou o envio do requerimento feito por Janja, do parecer que analisou a solicitação, do ato que autorizou a atuação da AGU e de outros documentos que comprovem o cumprimento dos requisitos legais. A decisão não conclui que houve irregularidade na representação. A regularidade da atuação da AGU será analisada após a apresentação da documentação.

A Polícia Federal e a Prefeitura de Brumado, no sudoeste da Bahia, cumpriram nesta segunda-feira (14) determinações da Justiça Federal na região da Fazenda Santa Inês, com foco na preservação ambiental e patrimonial do Alto do Xangô. Segundo informações do Achei Sudoeste, parceiro do Bahia Notícias, a operação incluiu a paralisação imediata de obras em andamento, a demolição de edificações consideradas irregulares e intervenções para conter danos e contribuir para a regularização da área. A prefeitura prestou apoio logístico e operacional às equipes durante o cumprimento das medidas judiciais. O processo tramita na Justiça Federal desde 2022 e foi iniciado após uma ação da Sociedade Floresta Sagrada do Alto de Xangô, motivada pelo surgimento das primeiras construções não autorizadas no perímetro protegido.