Ministro do STF determinou que a taxa de ocupação dos internos não ultrapasse os 112%

Uma decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin pode liberar dezenas de adolescentes baianos que cumprem medidas socioeducativas de internação em centros de atendimentos do estado, de acordo com o Correio. A Defensoria Pública do Estado da Bahia e vários outros estados ajuizaram ações na Corte a fim de questionar o superlotação em unidades de ressocialização de todo o país. Na Bahia, são 552 vagas nas chamadas Cases. No entanto, há mais 630 internados. As defensorias alegam que as unidades se encontram “em situação calamitosa de verdadeira inconstitucionalidade”. O ministro do STF determinou que a taxa de ocupação dos internos não ultrapasse os 112%. Segundo a decisão, o excedente deve ser transferido para unidades onde não há a superlotação máxima. Caso não existam vagas, os menores devem ser liberados para internação domiciliar.