Sudoeste Notícias

- O ministro da Justiça, Flávio Dino (PSB), assinou um decreto que destina R$20 milhões para apoiar o combate ao crime organizado na Bahia. O anúncio acontece em meio a escalada de violência no estado, já que apenas em setembro foram registradas 50 mortes em operação policial. A declaração foi feita, nesta segunda-feira (2), e faz parte de um pacote para planejar políticas para reforçar a segurança pública no Brasil. O Enfoc, Programa Nacional de Enfrentamento às Organizações Criminosas, tem como objetivo principal integrar as redes institucionais de informações sobre o sgrupos investigadas. A expectativa é que R$900 milhões sejam despendidos até 2026 no país e um plano de ação sobre o uso dessa verba deve ser entregue dentro dos próximos 60 dias. Ainda foi anunciada a autorização para usar a Força Nacional de Segurança no estado do Rio de Janeiro.

- O terceiro governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) apresentou o pior resultado da história para um primeiro ano de mandato presidencial. Segundo dados do Tesouro Nacional, nos primeiros oito meses de mandato, houve um rombo de  R$ 104,6 bilhões. O resultado é diferente do apresentado pelo próprio petista em seus dois primeiros mandatos (2003-2010), quando em 2003 foi registrado um superávit de R$107,8 bilhões, e em 2007 de R$129,2 bilhões. Esses dados foram coletados pelo jornal Folha de S.Paulo e corrigidos pela inflação. Desde 2014, o Brasil enfrenta um balanço negativo anual das contas, a exceção foi 2022. Para reverter esse cenário, a equipe econômica tenta aprovar medidas para aumentar a arrecadação.

- Liberar ou não o porte de maconha? Eis a questão. Os favoráveis argumentam que a medida reduziria o encarceramento e as mortes violentas no país. Já os contrários avaliam que haveria um aumento do consumo das drogas e o fortalecimento das facções criminosas. Esta última tese é defendida pelo senador baiano Otto Alencar (PSD). Otto assinou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que proíbe o porte de maconha, indo na contramão do Supremo Tribunal Federal (STF). Os ministros da Alta Corte analisam a quantidade-limite para caracterizar a posse do entorpecente pelo usuário. Há propostas de 100g, de 60g, de variação entre 25 e 60g e de limite até 25g. Para o senador baiano, a liberação do porte de maconha “oficializaria a circulação das drogas”. “Na minha opinião, não dá para chegar e dizer: ‘não, se tiver com o porte de 30 gramas de maconha ou 40, é usuário. E se ele estiver a serviço do chefe do tráfico?”, questionou, em entrevista à Rádio Metropole. Otto Alencar afirmou ainda que a Suprema Corte erra ao não consultar a sociedade e o Congresso Nacional sobre o tema. Por enquanto, o placar no STF está 5 a 1. Votaram a favor: Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, Edson Fachin e Rosa Weber. O único contrário, até o momento, é Cristiano Zanin. Seu voto surpreendeu o mundo político, já que foi indicado para a Corte pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), e se esperava que ele tivesse um posicionamento mais liberal. Na Rádio Metropole, o jornalista Pedro Doria chegou a sugerir que o petista pode ter errado na indicação de Zanin. “Partindo- -se do princípio de que uma das preocupações do presidente Lula, como político de esquerda, é deixar um legado progressista para o Brasil, ou seja, um processo de expansão de direitos, Zanin se torna um problema, porque os votos dele têm sido consistentemente em linha com os dois ministros bolsonaristas da Corte, e isso não era esperado”, analisou.

- O ministro da Casa Civil, Rui Costa, afirmou nesta terça-feira (26) que o governo federal está preocupado  com o poderio bélico de facções criminosas. A declaração foi feita durante entrevista a rádios da Bahia. “São armamentos de guerra que estão nas áreas urbanas das nossas capitais. É muito preocupante vídeos como aqueles que a imprensa divulgou de criminosos fazendo treinamento militar”, afirmou o titular após o Fantástico divulgar um vídeo em que mostra grupos treinando táticas de guerrilhas no complexo da Maré, no Rio de Janeiro. Rui Costa também destacou a necessidade de atuação conjunta da polícia para combater as facções no Brasil. “É preciso planejamento. O Brasil não fabrica fuzil americano. Não fabrica fuzil israelense, alemão, nem russo, aqui os bandidos estão enfrentando policiais com granada, com armamento ponto 50, que é armamento para derrubar avião, helicóptero”. Rui afirmou que também é necessário um monitoramento em aeroportos e portos. Segundo o ministro, o planejamento dessa atividade será feito por especialistas da Polícia Federal, das Forças Armadas e das polícias estaduais.

- O senador Otto Alencar (PSD) voltou a se posicionar, nesta segunda-feira (25), contra a liberação do porte de maconha. Para ele, o Supremo Tribunal Federal (STF) irá errar se descriminalizar a droga sem consultar a sociedade. A Corte suspendeu o julgamento após pedido de vista (mais tempo para estudar) do ministro André Mendonça. Por enquanto, o STF tem cinco votos para afastar criminalização do porte de maconha para consumo próprio."[O Supremo quer descriminalizar a maconha] sem consultar, inclusive a sociedade, sem consultar o Congresso. Errou muito nisso, nessa decisão. Nós já estamos com uma emenda constitucional para proibir", ressaltou Otto Alencar,  em entrevista a Mário Kertész, na Rádio Metropole. Para Otto, a liberação do porte de maconha irá "vai oficializar a entrega das drogas". Na visão dele, os chefes do tráficos vão usar jovens para vender pequenas quantidades de maconha. "Na minha opinião, não dá para chegar e dizer: 'não, se tiver com o porte de 30 gramas de manconha ou 40, é usuário. E se ele estiver a serviço do chefe do tráfico?", questionou o senador.

- O ministro Luiz Roberto Barroso assume a presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) na próxima quinta-feira (28), substituindo a ministra Rosa Weber, que deve se aposentar compulsoriamente até 2 de outubro, quando completará 75 anos. O novo presidente do STF vai enfrentar logo nos primeiros dias de sua gestão o dilema de agendar ou dar a continuidade aos julgamentos das ações sobre porte descriminalização do aborto e do porte de drogas. Os temas atualmente são os mais polêmicos na pauta de costumes do tribunal e podem afetar a relação do STF com o Congresso Nacional. Melhorar a relação com o Parlamento e com a sociedade dese ser, inclusive, uma das metas do novo presidente do STF, assim como dar mais celeridade à Justiça. Durante a cerimônia de posse, em seu discurso, Barroso vai falar quais serão os pilares da sua gestão. A expectativa é que ele fale sobre segurança jurídica, estabilidade democrática, desenvolvimento e proteção de direitos humanos. Para ajudar em sua gestão, o ministro contratou em agosto o economista-chefe do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Guilherme Resende. Com  isso, especula-se também que ele deve priorizar pautas econômicas na sua gestão. Há a expectativa também que ele determine a volta do advogado Eduardo Toledo para a direção-geral da Corte e nomeie sua assessora Aline Osório para a secretaria-geral da Presidência.

- A Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo da Assembleia Legislativa da Bahia (Açba) aprovou, na reunião ordinária desta terça-feira (19), um projeto que proíbe que as concessionárias de energia elétrica e água de cortarem, por falta de pagamento, o fornecimento de seus serviços após 16h das sextas-feiras, aos sábados, domingos e em datas em que forem suspensos os serviços bancários. O Projeto de Lei nº 17.119/2008, de autoria da deputada Fátima Nunes (PT), foi aprovado após o parecer favorável apresentado pelo deputado Penalva (PDT), relator da matéria. Participaram da reunião o deputado Rosemberg Pinto (PT), líder da Bancada Governista na Alba; as deputadas Cláudia Oliveira (PSD) e Maria del Carmen (PT) e os deputados Raimundinho da JR (PL) e Pedro Tavares (UB), titulares da comissão, além dos deputados Sandro Régis (UB) e Niltinho (PP).

- O Ministério da Fazenda revisou positivamente a projeção de crescimento para o Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro. Movido principalmente pelo resultado de uma safra agrícola recorde, o resultado esperado saiu de 2,5% para 3,2%. Apesar do crescimento esperado, o índice da inflação não deve se alterar e se manteve em 4,85%. A marca do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA) está em um patamar maior do que a meta estipulada de 3,25%, com tolerância de 1,5 ponto porcentual. Quando a análise abarca o ano de 2024, a expectativa se manteve em um crescimento de 2,3%. Já em termos da inflação, o esperado subiu de 3,3% para 3,4%, o que é um panorama dentro do esperado para a meta do próximo ano, estipulada em 3%, mas com a tolerância de 1,5 ponto percentual.

- De acordo com uma reportagem do Metrópoles, a Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (14), o projeto de lei complementar que garante a recomposição de R$ 27 bilhões do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para estados e municípios. Ainda segundo o Metrópoles, a proposta ainda prevê que nenhuma cidade receba menos do que recebeu em 2022 do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Ainda neste ano, o governo prevê o repasse de R$ 10 bilhões, segundo o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha. O projeto formaliza a compensação das perdas de 2022 pela redução do ICMS sobre combustíveis e energia. O acordo já foi homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O Metrópoles aponta ainda que de acordo com Padilha, cerca de 75% dos valores antecipados ficarão para as gestões estaduais, enquanto os outros 25% serão encaminhados aos municípios. No total, a compensação será de R$ 27 bilhões até 2026.

- Em sua delação premiada, o tenente-coronel Mauro Cid vai detalhar a relação de Jair Bolsonaro (PL) com veículos de imprensa aliados do ex-presidente, com destaque para a Jovem Pan. Segundo a Folha de S. Paulo, o ex-ajudante de ordens também vai contar sobre financiamento a jornalistas e donos de órgãos de imprensa ligados à extrema-direita para que eles aumentassem sua estrutura em troca de divulgação positiva do governo Bolsonaro. A defesa do militar destacou que ele apresentará comprovantes de pagamentos para provar as alegações. Conforme o jornal, Cid vai contar como ajudava o ex-presidente a marcar entrevistas com a Jovem Pan e dará detalhes de seu contato direito com comentaristas e repórteres para alinhar discursos. Muito próximo da emissora, Bolsonaro concedeu diversas entrevistas, sobretudo ao programa Pânico, comandado por Emílio Surita. Em agosto de 2022, durante a campanha eleitoral, o ex-mandatário foi pessoalmente à sede da empresa, em São Paulo, onde conversou por 2h30 com o elenco do humorístico. Em setembro do mesmo ano ele participou do Morning Show. De acordo com informações públicas da Secretaria de Comunicação Social da presidência da República (Secom), durante os quatro anos do governo Bolsonaro, a Jovem Pan firmou contratos com a União que somam R$ 18,8 milhões, isso sem contar com publicidade de bancos e estatais como a Petrobrás. Com o volume, a emissora figurou como 12ª empresa com mais verbas de publicidade federal na gestão passada. Segundo o jornal, a ideia da defesa de Mauro Cid é provar que o ex-ajudante de ordens tinha conhecimento de tudo que ocorria ao redor de Jair Bolsonaro, durante o mandato do ex-presidente, incluindo divulgação de fake news e financiamento de mídia alternativa.

- O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, confirmou, nesta terça-feira (12), que o governo vai antecipar R$10 bilhões para os estados e municípios. A medida foi feita como forma de compensar a queda no ICMS, que vai reduzir a arrecadação dos entes federativos ainda em 2024. A compensação está prevista no Projeto de Lei Complementar 136/2023 e tramita em regime de urgência no Congresso Nacional. Segundo o ministro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) também sinalizou pela inclusão do aumento da compensação do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) neste mesmo projeto de lei. “O presidente nos autorizou a acertar com o relator duas medidas, hoje, para o seu relatório, que ajudam os municípios brasileiros”, explicou Padilha ao sair de reunião com o presidente. Essas demandas foram questões às quais os prefeitos da Bahia pressionavam como forma de ajudar a situação financeira.

- O Supremo Tribunal Federal (STF) começará a julgar, a partir das 9h30 desta quarta-feira (13), os primeiros quatro réus envolvidos nos ataques antidemocráticos que ocorreram no dia 8 de janeiro, na Praça dos Três Poderes, em Brasília. O relator de todas as ações é o ministro Alexandre de Moraes, o revisor é o ministro Nunes Marques. Para realizar o julgamento, duas sessões extras foram marcadas para as manhãs de quarta e quinta-feira (14), pela presidente da Corte, ministra Rosa Weber. Elas serão um apoio para o colegiado, que também deve utilizar as reuniões mantidas durante o período da tarde, com quatro sessões para julgar as ações penais do 8 de janeiro. Os quatro réus são acusados de participação na execução do vandalismo durante os atos antidemocráticos e respondem pelos crimes de associação criminosa armada, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça, com emprego de substância inflamável, contra o patrimônio da União. Os réus são: Aécio Lucio Costa Pereira, preso em flagrante no Senado; Matheus Lima De Carvalho Lázaro, preso por invadir o Congresso; Thiago De Assis Mathar e Moacir José Dos Santos, presos no Palácio do Planalto. Todas as acusações foram apresentdas pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

- Após queda de 30% no mês de setembro no repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), a União dos Municípios da Bahia (UPB) convocou uma reunião emergencial com todos os prefeitos do estado para a próxima segunda-feira (11). Em agosto, já tinha ocorrido uma queda de 7,95% no repasse do FPM, principal fonte de receita para diversos municípios baianos. Na semana passada, prefeitos realizaram paralisação de 24 horas para chamar atenção sobre a queda de receita. A UPB quer, diante da redução do FPM, que o governo federal crie o Auxílio Financeiro aos Municípios (AFM). "Tem sido muito difícil para os municípios arcar com folha de pessoal, fornecedores e serviços com as receitas em queda livre. Tudo subiu, a inflação continua alta e as demandas por serviço só crescem", disse o presidente da UPB, Quinho, que também é prefeito de Belo Campo.

- A Advocacia-Geral da União (AGU) anunciou nesta quarta-feira (6) a criação de uma força tarefa com o objetivo de investigar as condutas do ex-juiz e atual senador Sergio Moro e de membros do Ministério Público Federal, durante a Lava Jato. A medida veio após a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli, que anulou todas as provas obtidas com a Odebrecht. Assim, o órgão quer apurar “desvios de agentes públicos e promover a reparação de danos causados por decisões proferidas pelo Juízo da 13ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Curitiba/PR, contra Luiz Inácio Lula da Silva”, atual presidente do Brasil. Além disso, a AGU também irá investigar danos causados pela União e seus funcionários em relação aos investigados pela Lava Jato. O advogado-geral da União, Jorge Messias, declarou que a decisão de Toffoli será cumprida e que após os danos causados serem reconhecidos, “os desvios funcionais serão apurados, tudo nos exatos termos do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal”.

- O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nomeou a procuradora Cristina Nascimento de Melo a desembargadora, apadrinhada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli, nesta quarta-feira (6). A ação do mandatário ocorre na mesma data em que o magistrado anulou as provas do acordo de leniência da Odebrecht. A procuradora exercerá o cargo no Tribunal Regional Federal da 3ª Região. O nome da agora desembargadora estava na lista tríplice elaborada pelo TRF-3. De acordo com o Metrópoles, a relação de Lula e Toffoli estava desgastada, mas o ministro tem tentando se reaproximar do presidente. Nesta quarta, Dias Toffoli anulou todas as provas obtidas no acordo de leniência da Odebrecht, homologado em 2017. Com a aposentadoria de Ricardo Lewandowski, o magistrado herdou o caso. Na decisão o jurista alegou que a prisão de do chefe do Executivo, ocorrida em 2018, “trata-se uma armação fruto de um projeto de poder de determinados agentes públicos em seu objetivo de conquista do Estado por meios aparentemente legais”.

- O presidente Lula (PT) assinou, nesta segunda-feira (28), uma medida provisória que cria alíquota de 15% a 20%, para taxar rendimentos de fundos exclusivos - ou fechados -, dos chamados "super-ricos". A informação é do Palácio do Planalto. Ainda de acordo com a assessoria do governo, o presidente enviou também um projeto de lei para tributar as offshores. A cobrança será progressiva de 0% a 22,5% e a tributação dos fundos passa a valer imediatamente. Os fundos exclusivos são investimentos de alta renda em aplicações como ações ou renda fixa. Já offshores é o termo utilizado para uma companhia aberta por pessoas, ou por empresas, em um país diferente daquele em que residem ou estão registradas. Ambos podem ser usados para evitar pagamentos de impostos. A taxação dos fundos já havia sido anunciada pelo governo Lula como fonte de compensação do aumento da faixa de isenção do Imposto de Renda, para contribuintes que recebem até R$ 2.640 mensais. Com a nova cobrança, a gestão espera arrecadar R$ 24 bilhões entre 2023 e 2026. Segundo o Ministério da Fazenda, Fernando Haddad, a medida vai "nivelar o campo de jogo entre diferentes formas de investimentos".

- Após ter recebido a aprovação na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), durante uma sessão que se estendeu até tarde da noite, o pedido de um empréstimo de R$ 400 milhões do Governo do Estado junto à Caixa Econômica Federal foi oficialmente divulgado na edição desta sexta-feira (25) do Diário Oficial do Estado (DOE). Na justificativa do projeto para esta autorização de operação financeira, o governo declara que os recursos obtidos serão direcionados para a viabilização de projetos nas áreas de mobilidade urbana, infraestrutura urbana e infraestrutura viária. A aprovação desse assunto contou com votos contrários por parte da oposição. Na publicação no diário, o governador Jerônimo Rodrigues (PT) está autorizado a tomar as medidas necessárias para alocar créditos adicionais, a fim de cumprir com os pagamentos de obrigações “resultantes da operação de crédito agora autorizada”. Os orçamentos ou créditos adicionais devem incluir, anualmente, as quantias necessárias para realizar amortizações e cobrir os encargos relacionados ao contrato de financiamento mencionado na Lei. Além disso, o governo também emitiu uma publicação autorizando o pagamento da segunda parcela dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), o qual também foi aprovado na sessão de quinta-feira na Alba.

- Jair Renan Bolsonaro é alvo de um mandado de busca e apreensão da Polícia Civil do Distrito Federal na manhã desta quinta-feira (24). Além dele, outros quatro suspeitos são investigados por estelionato, falsificação de documentos, sonegação fiscal e lavagem de dinheiro. As informações são da TV Globo e G1. De acordo com a apuração dos jornais, o principal alvo é Maciel Carvalho, de 41 anos, instrutor de tiros de Jair Renan, filho do ex-presidente Bolsonaro. O homem é apontado como mentor do esquema e também já passou por duas ações da PCDF. As informações apontam que o grupo agiria através de laranja e empresas fantasmas. Além disso, eles usariam uma identidade falsa no nome de Antônio Amâncio Alves Mandarrari, que seria utilizada para abrir contas bancárias. Nesta quinta são cumpridos dois mandados de busca e apreensão e cinco de prisão em endereços  em Brasília e Balneário Camboriú, em Santa Catarina, cidade onde Jair Renan mora.

- O presidente da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do 8 de janeiro, o deputado federal baiano Arthur Maia (União), declarou que o colegiado não pretende investigar o suposto esquema de venda de joias sauditas e nem quebrar sigilos do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). “Essa CPMI não vai adentrar em questão de corrupção, de venda de joias, porque isso não está relacionado com o 8 de janeiro. A não ser que chegue na CPMI alguma vinculação que pode demonstrar alguma ação dessa natureza, não vejo sentido de quebrar o sigilo apenas porque é o ex-presidente da República”, afirmou Maia. A declaração foi feita pelo parlamentar, nesta quarta-feira (23), em uma breve entrevista a jornalistas, concedida após ele participar de uma reunião com o comandante do Exército, general Tomás Miguel Miné Ribeiro Paiva. Ao ser questionado se estava sofrendo pressão por parte do Exército em razão das convocações de militares feitas pela CPMI, Maia negou que haja um atrito. “Quanto às convocações, isso não muda absolutamente nada. Outros militares serão ouvidos”, reforçou o presidente da comissão.

- A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (22),  a medida provisória (MP) que reajusta o salário dos servidores federais, aposentados e pensionistas em 9%. A MP segue para discussão no Senado Federal e precisa de aprovação ainda esta semana para não perder a validade. O novo texto também vale para pessoas que ocupam cargos comissionados e funções de confiança. Já o auxílio-alimentação, para todas essas categorias, teve um aumento de 44%, subindo de R$ 458 para R$ 658. Em abril, o governo sancionou projeto que autorizou o aumento, demonstrando que o Orçamento suporta o reajuste. Por ser uma medida provisória, o texto está em vigor desde sua última alteração do governo e passou a valer desde 1º de maio. Além disso, a deputada baiana Alice Portugal (PCdoB) também propôs a retirada de um dispositivo que impactaria em um aumento da margem livre do crédito consignado. “Quanto ao mérito, consideramos conveniente e oportuna a matéria, em razão da necessidade de reajustar a remuneração dos servidores do Poder Executivo federal, como forma de resgatar o poder aquisitivo suprimido em razão da elevação no custo de vida”, afirmou a relatora. Atualmente, os servidores têm direito a 45% de crédito consignado, dos quais 10% devem ser usados com cartões de crédito ou cartões de benefícios (metade para cada). A proposta é de que o funcionário tenha a possibilidade de usar o valor integral livremente e mais uma adição de 5% para crédito e 5% para benefícios.