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  • Corte de salário de parlamentares é essencial durante a pandemia de COVID-19

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    Por *Antonio Tuccílio

    01/04/2020 - 08:00


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    - Recentemente, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM/RJ), disse em entrevistas que está articulando proposta com os partidos políticos para redução de salários de servidores. Ele defende que, devido à crise mundial que se instaurou com a pandemia da COVID-19, essa é a hora de sacrifícios para diminuir gastos públicos. Eu também concordo que é hora de sacrifícios. Por essa razão, tenho uma proposta melhor e mais coerente que a dele: cortar salários e benefícios de parlamentares. Vamos aos números. O salário de um parlamentar é de R$ 33.763. Essa remuneração é superior a 99% dos trabalhadores. Além dessa alta quantia, parlamentares recebem R$ 4.253,00 de auxílio moradia, como se um salário superior a R$ 33 mil não permitisse, com folga, arcar com custos de aluguel. Há também verba de R$ 111.675,59 para contratação de até 25 funcionários, que são escolhidos a critério do próprio parlamentar. O presidente da Câmara tem direito a outras regalias, como carro oficial com dois motoristas à disposição, gabinete exclusivo, residência oficial de 800 m², viagens em aviões da Força Aérea Brasileira e verbas para contratar 47 funcionários, além dos 25 que já tem direito, que custam em torno de R$ 4,2 milhões por ano. Apenas em 2019, o Congresso gastou quase R$ 190 milhões com o pagamento de despesas que incluem alimentação, aluguel de veículos, combustíveis (gasolina ou álcool), passagens aéreas, entre outros. Somando todos os gastos, o Congresso Nacional é o mais caro do mundo, perdendo apenas para o dos EUA. Com o número crescente de casos de COVID-19, especialistas acreditam que podem faltar recursos para atender os doentes. Essa é a oportunidade que a Câmara, liderada por Maia, tem de demonstrar o seu patriotismo. Com a redução de salários dos deputados seria possível comprar respiradores artificiais suficientes para todas as Unidades de Tratamento Intensivo (UTI). Também seria possível construir mais instalações médicas para recebimento de doentes e adquirir milhões de testes para detecção da presença do vírus. Portanto, ao invés de cortar salários de servidores públicos, o que seria desrespeitoso, desumano e prejudicaria centenas de famílias, Rodrigo Maia e os demais parlamentares devem abrir mão de parte de seus salários e de suas regalias em prol da saúde do povo brasileiro. Se quiserem sacrifícios, que comecem dando o exemplo.

    *Antonio Tuccílio, presidente da Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP)

  • Relacionamento Abusivo e Lei Maria da Penha: qual a relação?

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    30/03/2020 - 21:16


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    - Uma pesquisa da ONU revelou que 1 em cada 5 mulheres já viveu um relacionamento abusivo. Uma pesquisa do Instituto Avon, realizada em 2014, mostrou que 3 em cada 5 mulheres jovens já sofreram algum tipo de violência em seus relacionamentos. Em 2018, de acordo com a pesquisa Visível e invisível: a vitimização de mulheres no Brasil, encomendada pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública e realizada pelo Datafolha, 42% das mulheres entre 16 e 24 anos sofreram algum tipo de violência de gênero. Ainda assim, esta espécie de relação, na qual a mulher sofre violência e abuso o tempo inteiro, é difícil de identificar e, muitas vezes, só vem à tona quando ocorre o feminicídio - que é bem comum em nossa sociedade. De acordo com o mapa da violência de 2015, cerca de 13 mulheres são assassinadas todos os dias no Brasil. No ano de 2013, dos 4.762 casos de assassinato de mulheres no Brasil, 50,3% foram praticados por familiares e, destes, 33,2% foi praticado pelo parceiro ou ex-parceiro. A Organização Mundial da Saúde considera a violência contra à mulher um problema de saúde de pública, e enseja a criação de políticas para combater esta espécie de violência. No Brasil, desde 2005, está em funcionamento a Central de Violência à Mulher, o Ligue 180, que pode ser acionado a qualquer momento e auxilia mulheres em situação de violência doméstica. Além disso, o Ministério Público do Estado de São Paulo, em 2009, criou a cartilha Namoro Legal, cujo objetivo é explicar quando um relacionamento se torna abusivo e prevenir as situações de violência doméstica. Para entender se você está vivendo em um relacionamento abusivo, é necessário observar alguns sinais, que podem ser bastante sutis, mas imprescindíveis na detecção deste tipo de relacionamento: Já sofreu ameaças? Já se afastou de amigos e familiares? Já foi xingada? Já foi perseguida? Já foi humilhada em público? Já foi agredida? É importante perceber quando essas atitudes se tornam comuns em um relacionamento, uma vez que elas podem implicar em uma situação de violência doméstica, que é crime pela Lei Maria da Penha. Inclusive,  lei pode ser aplicada entre namorados, mãe e filha, padrasto e enteada, irmão e irmã e casais homoafetivos femininos, além de valer mesmo quando as pessoas não moram mesma casa. Desse modo, a única exigência é que a vítima seja uma mulher. Portanto, mulheres em situação de relacionamento abusivo também estão protegidas pela Lei Maria da Penha. As denúncias podem ser feitas através do Disque 180 ou em delegacias da mulher. Com a denúncia, além de ser possível conseguir medidas preventivas, ela permite que o juiz decrete a prisão preventiva do agressor caso haja risco à integridade física ou psicológica da mulher.

  • É possível refazer o teste de paternidade?

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    16/03/2020 - 13:41


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    - É um direito de toda criança ter o nome do pai em sua certidão de nascimento. No entanto, ainda assim, diversas crianças crescem sem saber o nome do pai. Por conta disso, a legislação criou o mecanismo da investigação de paternidade, para que os pais sejam obrigados a registrar os filhos, garantindo a eles direitos como herança, pensão alimentícia e guarda. O processo é bastante simples: a mãe, representante legal ou próprio filho, se for maior de idade, entra na justiça com um pedido de investigação de paternidade, indicando o nome do suposto pai. A partir daí, existem duas possibilidades: ou o pai reconhece a paternidade espontaneamente ou é realizada uma investigação. No momento da investigação, são reunidas provas acerca da paternidade. Além disso, se o suposto pai consentir, é feito o teste de paternidade. Importante lembrar, entretanto, que se o pai se recusar a fazer o teste, fotos, conversas, dentre outras provas podem ser consideradas no momento de confirmar a paternidade. O que acontece se o teste der negativo? A partir do momento que um teste possui resultado negativo, é descartada a possibilidade daquela pessoa ser o pai da criança. Logo, outro nome pode ser indicado ou o processo será encerrado. É possível solicitar a reanálise do processo? Em casos nos quais o processo de investigação de paternidade já foi transitado em julgado, ou seja, encerrou-se, é impossível solicitar a reanálise do caso, exceto, de acordo com o Supremo Tribunal de Justiça, em casos nos quais: houver insuficiência de provas no processo; houver suspeita ou existência de fraude no teste de DNA, além da possibilidade de falha na metodologia utilizada no exame.

  • Relacionamento e suas rotinas nas redes

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    Por Uemerson Florêncio*

    02/03/2020 - 12:50


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    - Para muitas pessoas o mundo está estranho e sem sentido, está frio e sem emoções, entre curtidas e compartilhamentos de status nas redes sociais, muitos estão perdendo a oportunidade de estar consigo mesmo apresentando imagens que até sonham, mas não vivem. Por estarem afastados daqueles momentos que são tão singulares para muitos seres humanos, como sair, se encontrar com amigos e sorrir à vontade sem compromisso. Bem como, brincar de viver entre um papo agradável, dar largas gargalhadas agradáveis desfrutando da suave e serena presença daquelas pessoas que não vemos todos os dias. Isso é viver parte das alegrias que se encontra dentro de si mesmo. Se o começo e a rotina são virtuais – a vida real será sempre um desafio, por não conhecer os detalhes dos fatos que formam o caráter daquela pessoa que você se apaixonou a partir de uma sequência de fotos num perfil. Alguns estão em conflitos consigo mesmo, por conta do esfriamento de algumas relações, entre elas, destaca-se a amorosa. Nada contra a existência das redes sociais ou outros aplicativos, mas muitos homens e mulheres tem reclamado da falta de uma pessoa que possa preencher os vazios emocionais. Mas seria uma outra pessoa que preencheria realmente você mesmo? Muitos se perdem e põe a vida parcialmente ou totalmente nas redes sociais, e por isso, tem perdido a oportunidade em conhecer pessoas reais.

    Se o começo e a rotina são virtuais – muitos problemas de comportamentos não serão enxergados e o tarde demais pode lhe surpreender hoje. Através de uma foto de perfil, muitas pessoas se passam, se enganam, outras enganam mesmo. Vivem disso, iludir e brincar com os sentimento uns dos outros. Daí, há pessoas com carências reais, muitas pessoas que caem nesta armadilha e vivem na esperança de poder encontrar uma pessoa que possa mudar a sua vida.Se o começo e a rotina são virtuais – não haverão momentos plenos para sorrir sem motivo, viverá cercada de “emotions”, diversos “likes” e “kkkk...” a vida não é só constituída por estas carinhas, afinal, na maioria das vezes a pessoa nem sempre está sorrindo de verdade para você, faz isso, por mera força do hábito. Muito bem, alguns agendam encontros como casais que vem da rede, daí, saem para um lazer e mal sentam a mesa, pegam os seus celulares e voltam as suas conexões. Logo, o que não seria diferente, o vazio entre em cena: duas pessoas, dois celulares, os desinteresses se manifestam. Bem, vão a uma pizzaria, o cardápio chega e mal conseguem olhar para o atendente que apresenta o cardápio com as opções de pizzas. Se o começo e a rotina são virtuais – é possível que uma das partes possa ter a mesma atitude que teve contigo, ter com outras ou outros. Finalmente, a pizza chega e estas pessoas supostamente casal, mal se olham, mal sentem o sabor do que se leva a boca, nem o cheio percebem de tão presos as suas redes sociais. Se estas pessoas se permitissem ao menos olhar um nos olhos do outro, disputar o primeiro ou a última fatia da pizza, sorrir, viveriam bem mais intensamente o momento que tão breve, tornaria inesquecível. Então, porque reclamar tanto de um relacionamento que você optou iniciar por conta da aparência, as curvas corporais, moda fit ou os bens aparentes que o outro tanto exibia para lhe atrair nos álbuns da rede? Quer a real? VOCÊ ESTÁ ONDE VOCÊ SE COLOCOU E ONDE VOCÊ MERECE! Quer sair desta realidade, adote novas posturas e comece por valorizar o que cada pessoa traz dentro de si mesmo, e você só fará bem isso, se você se permitir conhecer um pouco mais de perto, ao vivo. Se tem riscos? Tem, mas serão menores se você tiver paciência para enxergar o outro além das aparências, além das suas vaidades ou desejos egoísticos e convenientes.

    *Uemerson Florêncio – Relações Públicas, Analista em inteligência das emoções, empreendedor, palestrante, profissional de marketing pela escrito para 5 países de língua portuguesa. Disponível para viagem em todo o Brasil.

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  • Viagem Internacional:como se preparar?

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    01/03/2020 - 21:00


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    - Você planeja viajar ao longo deste ano? Os planos incluem viagens para o exterior? Então, é importante que você comece a se planejar com antecedência, uma vez que a depender do lugar para o qual você vai, haverão mudanças nos documentos necessários para que a viagem se realize. Desse modo, pensando em te ajudar a embarcar sem imprevistos, evitando transtornos durante suas férias, preparamos este pequeno guia de viagem! Viagem para o Mercosul - O Mercado Comum do Sul é uma organização intergovernamental que foi fundada no Tratado de Assunção de 1991. Ele estabeleceu uma integração econômica quando foi estabelecido, entretanto, atualmente, o Mercosul é considerado uma união aduaneira, na qual há o livre comércio intrazona e comercial comum entre os países membros. Isso significa que, tanto entre os países membros e quanto entre os países associados, é possível viajar apenas com a carteira de identidade (RG) com data de emissão inferior a 10 anos ou um passaporte válido. Viagem para a União Européia - De acordo com o Ministério das Relações Exteriores, as pessoas que pretendem fazer turismo por até 90 dias consecutivos ou 180 dias no ano na União Europeia não precisam de visto. No entanto, ainda faz-se necessário estar com o passaporte válido, seguro-viagem, passagem de volta, comprovante de hospedagem e planejamento financeiro. Além disso, caso os países de destino sejam signatários do Tratado de Schengen, que delimita uma área de livre circulação entre os países que fazem parte do tratado, é importante lembrar que a imigração só acontecerá no país de chegada e saída. No entanto, não são todos os países da União Europeia que fazem parte do Tratado de Schengen. Por fim, lembramos que para tirar o passaporte, caso você não tenha, é necessário se dirigir à Polícia Federal munido de RG, CPF, Certidão de Casamento ou o documento que reconhece a união estável, ou o certificado de naturalização. O prazo atual de validade dos passaportes é de 10 anos.

  • Parasita? O ministro da economia entende muito de números e pouco sobre pessoas

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    Por Antonio Tuccílio

    13/02/2020 - 20:05


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    - O ministro da economia, Paulo Guedes, não esconde de ninguém sua falta de apreço pelos servidores públicos. Em recente declaração, ele ofendeu o servidor brasileiro ao chamá-lo de parasita. Motivado por essa declaração, decidi elencar os feitos dessas pessoas que o ministro tanto despreza, mas que fazem muita diferença na vida de milhões de pessoas, a começar pelos policiais. No dia 2 de janeiro, uma família (pais e filho) estava a caminho de São Paulo, vinda do litoral paulista. Os pais tinham pressa porque a criança, um menino de apenas dois anos, faria transplante de coração. Porém, quem é de São Paulo sabe que há muito trânsito na serra nessa época do ano, o que dificulta a locomoção. A Polícia Militar agiu prontamente e escoltou o carro, abrindo caminho no congestionamento para possibilitar a rápida passagem da família. Pesquisadores da Universidade de São Paulo – campus São Carlos desenvolveram um biossensor que identifica em apenas 60 minutos a ocorrência de câncer de próstata.

    O equipamento também aponta se o paciente tem pré-disposição a desenvolver a doença no futuro. Além da rapidez, a técnica é menos invasiva que a tradicional. Ainda no campo da pesquisa, profissionais da USP de Ribeirão Preto conceberam uma terapia anticâncer inovadora, que modifica o DNA das células do paciente para que elas ataquem o câncer. Um homem com linfoma não Hodkin de células B foi curado após os testes. No campo das artes, me recordo do período em que o Rio de Janeiro deixou de pagar servidores públicos. Salários e 13º estavam atrasados, mas apesar do desprestígio do poder público o ballet do Teatro Municipal não parou de se apresentar. As encenações continuaram porque os bailarinos eram comprometidos com a arte. Outro grande exemplo é a professora Heley Abreu, que lutou contra um incendiário na creche em que trabalhava em Janaúba (MG). Ela retirou todas as crianças pela janela, mas infelizmente morreu no incêndio. Ela deu a própria vida por seus alunos. Também vem à mente os profissionais do serviço público que trabalham sob forte tensão, como os médicos do SUS, que precisam atender uma enorme quantidade de pacientes, apesar da falta de recursos. Lembro ainda daqueles que trabalham sob ameaças, como os próprios policiais militares, além de carcereiros e fiscais de meio ambiente. Poderia citar outros inúmeros exemplos, mas creio que estes sejam suficientes para mostrar ao ministro Paulo Guedes o importante trabalho dos servidores públicos em todo o país, muitas vezes pouco reconhecido pelo governo e até mesmo pela população que se beneficia deles. Servidores não são parasitas. Há exemplos negativos no funcionalismo, mas também há exemplos ruins na iniciativa privada. Quantas estatais foram privatizadas e hoje se encontram no topo da lista de reclamações do Procon? Parasitas de verdade são os políticos constantemente eleitos mas que pouco (ou nada) fazem pela população. Definitivamente, o ministro Paulo Guedes entende muito de números, mas pouco sobre pessoas.

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  • Tipos de violência e alterações na Lei Maria da Penha

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    12/02/2020 - 19:18


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    - Maria da Penha sofria agressões do marido. Em duas ocasiões, o companheiro tentou assassiná-la. A primeira delas, ele simulou um assalto e atirou na esposa. Na segunda ocasião, tentou eletrocutá-la enquanto tomava banho. A Lei 11.340/2006 recebeu o apelido de Lei Maria da Penha em sua homenagem, já que ela sempre lutou para que seu agressor fosse punido. Além de penalizar a violência doméstica, a lei promove o atendimento integral às vítimas e oportunidades de conscientização, para que o ciclo da violência seja quebrado.Tipos de Violência: A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2019) elenca alguns tipos de violência doméstica: Violência Sexual - Qualquer conduta que a constranja a participar, presenciar ou continuar uma relação sexual contra a sua vontade, mediante ameaça, intimidação, coação ou uso de força física; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos. Violência Psicológica: Qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação; Violência Moral: Qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria; Violência Física: Qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal; Violência Patrimonial: Qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades. As alterações na Lei Maria da Penha: Ao longo dos anos, com o objetivo de se tornar mais eficaz e proteger ainda mais as vítimas de violência doméstica, foram realizadas várias alterações na lei, são elas: Lei 13.505/2017: concedeu à mulher vítima de violência doméstica o direito ao atendimento policial e pericial especializado e ininterrupto, prestado, preferencialmente,  por servidores do sexo feminino; Lei 13.641/2018: tornou crime o descumprimento das medidas protetivas de urgência; Lei 13.772/2018: reconheceu a violação da intimidade como violência psicológica; Lei 13.827/2019: autorizou a aplicação da medida protetiva de urgência pela autoridade policial ou judicial tanto à mulher quanto aos seus dependentes; Lei 13.871/2019: responsabilizou o agressor a ressarcir o Sistema Único de Saúde pelos serviços prestados às vítimas de violência doméstica e a seus familiares; Lei 13.880/2019: prevê a apreensão da arma de fogo do agressor nos casos de violência doméstica; Lei 13.882/2019: garantiu que as vítimas de violência doméstica pudessem matricular seus filhos em instituição de educação básica da rede pública próxima ao seu domicílio; Lei 13.882/2019: designou aos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher a competência para as ações de divórcio, separação, anulação do casamento e dissolução de união estável nos casos de violência contra doméstica.

  • Ensaio sobre a educação de Anísio Teixeira e sua eficácia na sociedade hiperconectada

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    Por Mauri Oliveira

    03/02/2020 - 16:09


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    Propõe-se um desafio: pensar como o educador Anísio Teixeira analisaria os rumos da educação neste século hiperconectado. Um século marcado por estudantes que já nasceram num mundo virtual, e que constantemente manuseiam o celular na escola. De que maneira o digital têm influenciado a realidade escolar? Esse universo midiático, instiga os professores à reflexão sobre o uso desses recursos tecnológicos em prol do ensino e de como aprimorar as metodologias para fazer a diferença na vida dos alunos. Evitar a presença desses recursos não é mais uma opção, faz-se necessário integrá-los às práticas em sala de aula. Assim, os educadores ganham o auxílio de novas ferramentas para tornar suas aulas mais participativas e interessantes e as explicações dos conteúdos de forma mais dinâmica, desse modo aproxima, envolve e oferece autonomia aos estudantes. O aluno, por sua vez, sente-se motivado a estudar nesse processo de ensino aprendizagem mais agradável, aumentando sua autoestima. Os escritos do educador Anísio Teixeira entre 1953 e 1954, revelam as perplexidades do mundo moderno e o papel da educação nesse processo ambiencional de novas configurações sociais. Muito embora, não tenha vivido para ver essas transformações como a chegada da internet, analisou os processos da industrialização e, consequentemente, resultantes tecnológicos. Anísio preocupou-se em ver a educação técnica-prática, ou seja, o saber teórico como se faz na ação, para romper o crivo da educação ibérica que importamos dos Estados Unidos, em linhagem mais pragmática. Anísio Teixeira rompeu os limites de seu tempo e pensou além, na defesa educacional conectada, concomitantemente, à cultura e à transmissão dessas habilidades às futuras gerações. Portanto, é substancial fazer memória do legado e inquietudes desse escritor de modo que, possa atentar aos anseios e provocações postos aos gestores e professores atuais, quanto ao processo de ensino aprendizagem, “o nosso conhecimento do processo de aprendizagem e conhecimento da marcha do processo social de modernização, que está em curso em todo mundo, leva-nos a compreender que a escola tem de acompanhar o nível de desenvolvimento da sociedade a que serve, constituindo-se centro de reintegração cultural – o centro de integração das mudanças de qualquer modo em curso, em todos os setores da vida do país”. (TEIXEIRA, 1969, p. 67).

    Foto: Mauri Oliveira | Sudoeste Bahia
    Foto: Mauri Oliveira | Sudoeste Bahia

    O professor baiano Anisío Spíndola Teixeira, entusiasta da tecnologia na década de 1960 estava vigilante aos estudos do teórico comunicacional McLuhan, criador da concepção de aldeia global. Teixeira, vislumbra a universalização do saber e prováveis transformações culturais em consonância a McLuhan, “tais recursos vem revolucionando os processos de aprendizagem, dando-lhes as novas dimensões que nos trazem os novos meios de comunicação, que são também meios de aprendizagem. Isso pode significar que o microfilme venha a substituir de certo modo o próprio livro e fazer-se o instrumento fundamental da nova cultura humana e oral, global, instantânea e universal. Estamos, pois, diante de uma tecnologia de potencialidades imprevistas”. (TEIXEIRA,1971, p. 38). Segundo dados de 2019 do Ministério da Educação, hoje já temos uma ampla democratização de acesso à internet nesses espaços, alcançando 47.766 das 84.344 escolas urbanas – ou 56% do total- atendidas no país, e oito mil escolas rurais, via satélite, em integração do projeto “Educação Conectada”, o qual objetiva apoiar a universalização de acesso à internet em alta velocidade e fomentar o uso pedagógico de tecnologias digitais na educação básica, além de atender o Plano Nacional de Educação – PNE , que determinou a inserção  da tecnologias nas aulas bem como, a formação de professores através de plataformas digitais. O documento da BNCC (Base Nacional Comum Curricular) que atualizou e complementou o PNE desde 2017, orienta em sua quinta competência que, “para comunicar-se, acessar e produzir informações e conhecimentos, resolver problemas e exercer protagonismo e autoria”, é preciso da cultura digital no contexto escolar. Nesse sentido, a educação pública - dever do estado e direito do cidadão, laica - sem interferência de qualquer religião especifica e obrigatória - para contemplar todos os cidadãos, precisa atualizar suas diretrizes educacionais na prática, de maneira que, estimule o estudante em sua competência de produzir conteúdos com suporte dessas novas tecnologias, constituindo sujeitos capazes de serem ativos no ambiente cibercultural, e não somente consumidores. Desse modo, sob à luz da pedagogia anisiana, é imprescindível que as instituições de ensino façam uma análise do cenário atual, de maneira sistêmica por referenciais teóricos da educação científica tecnológica para concretizar uma base sólida na elaboração das aulas, além de gerir o conhecimento, simultaneamente, à performance dos alunos e, por fim, a preparação dos espaços de aprendizagem. Assim, pode-se afirmar que Anísio Teixeira evidenciaria as novas tecnologias no escopo educacional contemporâneo.

    Mauri Oliveira | Jornalista da Rádio Educadora FM de Caetité e do Site Sudoeste Bahia, assessor de imprensa do CDS - Alto Sertão e coordenador da Pastoral da Comunicação Diocesana.

  • Qual a diferença entre precedente, jurisprudência e súmula?

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    30/01/2020 - 14:16


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    Algumas vezes, os termos jurídicos podem ser difíceis e especialmente complicados para quem não trabalha na área jurídica. No entanto, por considerarmos de suma importância a compreensão de alguns termos para a facilitação do acesso à justiça, através da percepção dos próprios direitos e deveres, preparamos este artigo no qual iremos explicar o que é precedente, jurisprudência e súmula. Precedente: Algumas vezes, uma decisão pode servir de exemplo e até interferir em outros julgamentos, ou seja, uma decisão pode ser utilizada como fundamento para outros julgados. Desse modo, dá-se o nome de precedente a uma decisão tomada de maneira isolada que pode ser utilizada como exemplo para futuras decisões. Jurisprudência: Quando várias decisões são tomadas com base em um precedente, ou seja, quando há um conjunto de decisões semelhantes sobre o mesmo tema e no mesmo sentido, começa a existir uma jurisprudência. Súmula: Quando um conjunto muito grande de decisões são tomadas com base em um precedente, ele pode se tornar uma súmula, que é um entendimento acerca daquela situação específica que tem valor de lei e serve para todos os casos semelhantes. Para que um precedente se transforme em súmula, no entanto, é preciso que seja realizada uma votação no Supremo Tribunal Federal, na qual a súmula deve ser aprovada por pelo menos 8 dos 11 ministros do STF. Estes três institutos, em especial a súmula, possuem como objetivo findar a insegurança jurídica que paira sobre alguns temas, por exemplo, a idade máxima que a pensão alimentícia pode ser paga, considerando que o Código Civil não a especifica.

  • O que fazer se seu voo atrasar?

    22/01/2020 - 07:00


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    O verão chegou e, junto a ele, as tão esperadas férias. Algumas pessoas preferem viajar durante o período de Réveillon, enquanto outras pessoas acabam deixando para aproveitar as férias logo no início ou meio de janeiro, quando a agitação das festas já passou. Além desses dois momentos, o Carnaval também é outro momento no qual muitas pessoas programam viagens. No entanto, imprevistos podem acontecer e causar problemas nos planejamentos, como o atraso em voos. Considerando as fortes chuvas que atingiram o país todo nos primeiros dias de 2020, que podem causar atrasos e cancelamentos de voos devido às condições meteorológicas, preparamos esse texto para te explicar o que fazer caso a situação se repita e seu voo atrase. O que acontece quando um voo atrasa? Um voo pode atrasar por diversos motivos, dentre os mais comuns estão as condições meteorológicas, reparos e manutenção da aeronave, tráfego aéreo e atrasos em conexões e escalas. No entanto, toda vez que um voo atrasar, o consumidor possui direitos que devem ser assegurados pela companhia aérea. De acordo com normas estabelecidas pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), as empresas devem: Informar, de maneira imediata, o atraso, cancelamento ou interrupção do serviço; Manter o passageiro informado quanto à previsão de partida do voo. Tal atualização deve ocorrer a cada 30 minutos; Oferecer, gratuitamente, assistência material; Após quatro horas de atraso ou cancelamento, oferecer reacomodação, reembolso integral e execução do serviço por outra modalidade de transporte a escolha do passageiro. Além disso, de acordo com o tempo de atraso, todo passageiro possui alguns direitos específicos. Atraso de 1 hora: a companhia aérea deve oferecer, gratuitamente, comunicação ao passageiro (telefone ou internet). Atraso de 2 horas: a companhia aérea deve oferecer, gratuitamente, comunicação, alimentação (voucher, lanche e bebida). 4 horas ou mais de atraso: como já foi dito, nesses casos, a companhia aérea deve oferecer, gratuitamente, comunicação, alimentação, acomodação ou hospedagem e transporte. Caso as normas não sejam cumpridas ou você se sinta lesado de alguma forma, é possível recorrer ao Procon e a audiências de conciliação para resolver a situação.

  • Chuvas podem ser um problema para o pecuarista

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    19/12/2019 - 13:01


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    Os pecuaristas precisam estar atentos aos suplementos minerais que, uma vez molhados, absorvem a água e formam blocos ou crostas que atrapalham o consumo dos animais. Essa situação provoca prejuízos, já que há baixa ingestão de suplementos, o que impede o correto desenvolvimento dos bovinos e impacta negativamente o retorno econômico das fazendas. Atenta a esse desafio, a Trouw Nutrition, uma das líderes mundiais em nutrição animal, desenvolveu a tecnologia Dry, que possibilita que os suplementos minerais permaneçam secos, mesmo após molhados pela chuva. Isso ocorre porque a tecnologia Dry impede a absorção de água pelo produto. “É claro que o baixo consumo de alimentos é prejudicial para o desempenho dos animais, mas outro ponto de atenção é a perda de balanceamento de parte dos nutrientes. A deficiência de certos minerais tem impactos muitas vezes não perceptíveis, como redução do potencial de produção e da imunidade e falhas reprodutivas, com diminuição da taxa de prenhez”, aponta João Benatti, Gerente de Produto Ruminantes da Trouw Nutrition. Cobrir e proteger o cocho são fundamentais para manter a qualidade da mistura e, assim, evitar desperdícios e menor consumo pelos animais. Entretanto, mesmo que a suplementação ocorra em fazendas com boa infraestrutura, onde há proteção contra as chuvas, algumas não impedem que os suplementos minerais tenham contato com a água. E nesses casos, os prejuízos são imediatos. “Os suplementos minerais são fornecidos em cochos, que, dependendo da estrutura, podem ser vulneráveis à ação da chuva. Por representarem parte significativa dos custos de uma fazenda, evitar perdas é fundamental para o aumento da produtividade e rentabilidade do projeto pecuário. O uso de tecnologias inovadoras, como a Dry, mineraliza o rebanho de forma adequada, possibilitando o normal desenvolvimento dos animais”, explica João Benatti.

  • Breve balanço de 2019 e o serviço público

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    Por Antonio Tuccílio, presidente da Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP)

    19/12/2019 - 12:52


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    2019 foi um ano no qual o serviço público esteve sempre na mira daqueles que almejam seu fim, mas também foi um ano com vitórias que merecem ser comemoradas pelo funcionalismo. A luta por uma reforma mais justa da Previdência Social foi a batalha que mais nos mobilizou. De todas as pautas do ano, essa foi a principal, dada sua importância econômica e social. A aprovação da reforma sempre foi esperada. Portanto, a luta não era para barrá-la, mas para modificá-la. Havia artigos do texto que prejudicavam duramente os trabalhadores e que, portanto, precisavam ser excluídos ou alterados. Após muita discussão no Congresso Federal – e muita pressão por alguns setores da sociedade – uma série de artigos foi modificada. Uma vitória do serviço público, e também da sociedade, foi a alteração da idade mínima para aposentadoria de professores. Esses profissionais, que têm jornada de trabalho quase que dobrada, poderão se aposentar um pouco mais cedo (52 anos para mulheres e 55 para homens). O ano também foi marcado por constantes tentativas de desmerecer servidores e o serviço público em geral, com destaque para algumas carreiras, como a dos policiais militares. Não estou negando que há problemas. Há maus elementos em todas as áreas e, para punir criminosos, existe a lei. Porém, a corporação como um todo não pode ser prejudicada pela ação indevida de poucos. Esses profissionais são mal remunerados e correm riscos de vida diariamente, razão pela qual chegam à velhice com problemas físicos e mentais. A corporação precisa do apoio da sociedade e não ser tratada como inimiga.

    Um episódio recente de desrespeito aos servidores ocorreu na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, quando o deputado estadual Arthur do Val, que ficou conhecido na internet como Mamãe Falei, subiu ao púlpito para atacar lideranças de defesa dos direitos dos servidores do plenário durante votação da reforma da Previdência estadual. É imprescindível uma atitude enérgica da Comissão de Ética da Assembleia paulista, principalmente considerando que esta não é a primeira vez que o deputado ofende pessoas na casa do povo. Ainda tratando da reforma da Previdência estadual, que é pior que a federal, vale lembrar que o governo tentou aprová-la a portas fechadas, sem a participação dos servidores públicos – estes, os principais afetados pelas mudanças que estão por vir. Esse é o resultado de uma forte polarização política que há anos vem se firmando, mas que em 2019 de fato se estabeleceu. O governo paulista simplesmente não quer mais conversar com quem pensa e tem ideias diferentes das dele. Neste contexto, merecem os parabéns todas as entidades que foram até a Assembleia e lutaram para participar dos debates, apesar da proibição antidemocrática. Felizmente, já existe uma liminar suspendendo a votação. Esperamos que as emendas apresentadas sejam consideradas. Para 2020, o cenário não é dos melhores. A reforma administrativa que está por vir pode significar o fim do serviço público no Brasil. Se aprovada, permitirá que servidores com estabilidade sejam demitidos, favorecendo perseguição ideológica, especialmente em cidades do interior e localidades onde ainda há  coronelismo. Ainda há uma PEC Emergencial que propõe, entre outras medidas, a redução da jornada de trabalho e dos salários dos servidores de estados e municípios em até 25%, por período de até dois anos, quando estiverem em situação de aperto fiscal (diferença de 95% entre despesas e receitas). Além disso, também ficarão proibidos de fazer concursos públicos e conceder reajustes salariais, mais uma vez prejudicando os trabalhadores. E, quando o serviço público é precarizado, quem depende dele, em especial os mais pobres que não têm condições de arcar com saúde e educação privadas, é prejudicado também. Apesar do ano pessimista que se aproxima, as lideranças não devem e não irão se intimidar. Há muito ainda pelo que lutar, mesmo batendo de frente com políticos poderosos. Enquanto eles vem e vão, o serviço público permanece.

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  • As incertezas nas eleições municipais de 2020

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    Por Mauri Oliveira

    14/12/2019 - 20:26


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    Olá amigo (a) leitor (a)! Estamos a dez meses das eleições municipais. Elas serão de fundamental importância para o futuro do país, visto que espera-se um amplo espaço para a inovação democrática. E as articulações eleitorais já começaram nos 5.570 municípios, que escolherão os prefeitos, vice-prefeitos e vereadores que vão atuar nas casas legislativas.  Segundo o Tribunal Superior Eleitoral mais de 146 milhões de eleitores irão às urnas no dia 4 de outubro, em primeiro turno, e no dia 25 do mesmo mês, em segundo turno. O que podemos esperar desse cenário? Incertezas. Numerosas desinformações, principalmente com as plataformas das redes sociais na internet, a qual prometia libertar a verdade virou um terreno de descrédito e mudança de qualquer evidência em arquivo editável, o que seria uma “engrenagem” fabricada para se comunicar com uma multidão apavorada. Edgard Morim, um dos mais importantes pensadores da França diz que a humanidade deve tomar consciência da incerteza do futuro e enfrentá-la com ideias humanistas de fraternidade. Nesse contexto, um novo jeito de fazer política precisa alvorecer. O principal desafio é planejar o poder político, a começar por territórios, os quais as pessoas vivem por meio da mobilização da cidadania. O propósito é que esses reaproximem do poder de escolhas sobre a própria vida, debatam por uma sociedade mais justa e equitativa, retomem a gestão do que é público e bem comum. Faz-se necessário a atuação nos bairros, especialmente nos mais necessitados, envolvendo os animadores das lutas sociais e ambientais, associações, sindicatos, igrejas e todos que querem mudanças efetivas a vida dos moradores. Um exemplo de propostas afirmativas em Caetité ocorreu em 28 de agosto de 2017, momento em que docentes e estudantes do Instituto de Educação Anísio Teixeira apresentaram na Câmara de Vereadores o “Projeto: Adote um Bairro”, o qual propunha a cada edil acompanhar especificamente um bairro da cidade para ouvir as demandas e necessidades da comunidade. Projeto esse que infelizmente ficou no papel. Não trata-se de estratégias de programas partidários, mas de espaços de fala em defesa dos direitos humanos. O ápice da refundação da política com novos fundamentos e inovações como ateliês legislativos, reuniões populares em que se formulam projetos de lei de maneira democrática e com responsabilidade. E você já imaginou viver em uma cidade colaborativa no âmbito politico? Cidadãos unidos para criar algo novo?  Com certeza um somatório de forças do coletivo. Por fim, as eleições municipais de 2020 são um momento em que a cidadania pode ser um resgate no poder de decisão sobre a qualidade de vida dos munícipes em seus guetos e vai exigir mecanismos efetivos de participação e controle sobre a gestão pública, e novas regras para o funcionamento político. Então só assim podemos enfrentar as incertezas com teimosia otimista de acreditar em um futuro melhor.

    Mauri Oliveira - Acadêmico em Jornalismo da UNIFG / Comunicador da Rádio Educadora FM. Assessor de imprensa do CDS Alto Sertão / Coordenador Diocesano da Pastoral da Comunicação da Diocese de Caetité e Repórter do Site Sudoeste Bahia.

  • Quanto tempo é necessário para o relacionamento ser considerado união estável?

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    11/12/2019 - 17:27


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    Imagine o cenário: você e sua namorada estão juntos há muito tempo e, então, decidem morar juntos, uma vez que será bem mais barato para ambos. No entanto, vocês decidiram por não celebrar o casamento civil agora, porque não estão em condições de arcar com todos os custos de um evento como esse. Vocês dois sabem que a união estável já reconhece direitos como divisão de bens e herança, contudo, estão preocupados em relação a quanto tempo terão de morar juntos para terem a união reconhecida ou quando poderão celebrar um contrato declarando que estão vivendo em união estável. Essa incerteza se dá devido ao mito de que, após determinado período de tempo vivendo juntos, o casal estaria em uma união estável. Alguns dizem que esse período é de dois anos, outros dizem que é de três anos e ainda há aqueles que juram que a união estável só existe depois de 5 anos juntos. Esse tempo, entretanto, como foi dito ali em cima, é apenas um mito. O novo Código Civil, datado de 2002, aborda o tema da união estável em seu artigo de número 1.726. Nele, são apontados os critérios para que um relacionamento seja considerado uma união estável: O casal deve ter uma convivência pública; O relacionamento deve ser contínuo e duradouro; A relação deve ter como objetivo a constituição de família. Logo, não existe um tempo mínimo para que um relacionamento seja considerado união estável. Desde que o casal possua uma convivência pública, contínua e duradoura cujo objetivo é construir uma família (e, neste sentido, o fato do casal desejar ou não ter filhos não é fator determinante para a definição da relação com união estável, uma vez que o casal precisa se ver como família), ele estará vivendo em união estável.

  • Uma pessoa adotada tem direito à herança?

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    14/11/2019 - 11:14


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    A herança é uma massa indivisível de bens, direitos e obrigações, incluindo dívidas. Ela é deixada por uma pessoa que faleceu aos seus sucessores e é transmitida automaticamente após a morte. No entanto, para oficializar tal transmissão é necessário que ocorra o processo de inventário e partilha de bens. Os sucessores, ou herdeiros, podem ser divididos em legítimos e testamentários. Ou seja, se o falecido deixa um testamento nomeando herdeiros, tais herdeiros são chamados de herdeiros testamentários. Contudo, se a pessoa morre sem deixar testamento, a herança será transmitida de acordo com a lei, e por ordem de prioridade, às seguintes pessoas: Cônjuge sobrevivente (em concorrência com os filhos); Descendentes (filhos, netos, etc.); Ascendentes (pais, avós, etc); Colaterais até quarto grau (irmãos, primos, tios, etc.); Companheiro sobrevivente. No entanto, sempre é importante lembrar que o cônjuge, os descendentes e os ascendentes são considerados herdeiros necessários, ou seja, mesmo existindo testamento, eles não podem deixar de receber a herança. O filho adotado recebe a herança? Quando uma criança ou adolescente é adotada, ela passa a receber os mesmos direitos que os filhos biológicos, uma vez que não pode haver diferenciação entre os irmãos. Assim, o filho adotado é considerado um herdeiro necessário assim como os filhos biológicos, devendo receber a mesma quantidade de bens e não podendo ser excluídos da sucessão, exceto em casos previstos na lei.

  • Cônjuge tem direito à pensão?

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    30/10/2019 - 16:12


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    A pensão alimentícia é uma verba oriunda do princípio da solidariedade familiar. Ou seja, quando um alguém precisa de auxílio financeiro, os outros familiares devem mobilizar-se para prestar esse auxílio. No entanto, normalmente, ela é paga pelos pais aos filhos, causando a falsa impressão de que a pensão só pode ser pelos pais aos filhos. Então, quem tem direito à pensão? Considerando que os filhos menores ou incapazes não possuem condições de prover seu próprio sustento, e que cabe aos pais a responsabilização pelos filhos, incluindo o ato de arcar com despesas materiais, crianças e adolescentes têm direito à pensão alimentícia quando seus pais não são casados ou convivem em união estável. Além disso, outras relações familiares podem ensejar o pagamento de pensão alimentícia, como o vínculo entre avós e netos; tios e sobrinhos; irmãos. Ademais, filhos podem ser chamados a pagarem pensão aos pais caso estes precisem. Para além desses vínculos, outra relação que pode motivar o pagamento da pensão alimentícia é a relação entre cônjuges e companheiros. Considerando que tanto o casamento civil quanto a união estável presumem uma plena comunhão de vida, o que inclui a vida financeira, quando a união chega ao fim, nenhuma das partes pode ficar desamparada materialmente. Ou seja, se, no momento da separação, uma das partes não tiver condições de sustentar sozinha, uma vez que dependia da remuneração financeira do cônjuge para sua sobrevivência, ela terá direito à pensão. A pensão para cônjuge, no entanto, diferente da pensão para filhos pode ser vitalícia ou por um período determinado de tempo, a depender do caso concreto. Por outro lado, assim como a pensão para filhos, você pode pedir tanto a revisão quanto a exoneração da verba, bem como ir preso caso haja atraso no pagamento.

  • Senta que lá vem textão! Melhor, "leiturona"

    Foto: Mauri Oliveira | Sudoeste Bahia Foto: Mauri Oliveira | Sudoeste Bahia
    Por Mauri Oliveira

    30/10/2019 - 13:14


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    Sabe o que tenho notado nas plataformas das redes sociais de nossa Caetité? Um empobrecimento dos debates, sobretudo em questões políticas. Em suas individualidades querem ter o domínio absoluto de seus pontos de vista, que para eles representam a verdade absoluta. Propagando assim rivalidades intrínsecas a cultura local. Isso revela uma de nossas mazelas históricas, o baixo índice de leituras. É perceptível, que o repertório amplo de leituras contribui para o aprimoramento do espírito crítico do cidadão. O que é a realidade senão a leitura que fazemos dela? Inclusive, é sobre essa realidade que não lhe falaram sobre o hábito em se ter prazer de ler; não apenas livros, mas "ler" as relações humanas. Correlacionar os autores e suas obras à contextos característicos ao modo de ser e estar na sociedade contemporânea. É preciso investigar a sociedade em seus amplos aspectos para compreender a vida. Segundo dados da pesquisa Retratos da Leitura do Instituto Pró-Livro, 44% da população não lê e 30% nunca comprou um livro.

    Foto: Mauri Oliveira | Sudoeste Bahia
    Foto: Mauri Oliveira | Sudoeste Bahia

    O levantamento aponta que a média de obras lidas por pessoa ao ano é de 4.96. Desse total, 2.43 foram terminados e 2.53 lidos em partes. Quero saber de você leitor o que pensa sobre as causas desse fenômeno. Seria porque o livro na escola é sempre encarado como objeto apenas para fazer uma prova e tirar boa nota? Leem por prazer e vontade ou porque o colégio exigiu? Seria falta de incentivo familiar ou próprio sistema de ensino não propicia o hábito da leitura? Olha! Nossa vida e a escassez de tempo estão transformando nossa forma de viver. A calmaria deu lugar ao instantâneo, a geração do agora. O celular se tornou uma extensão do nosso próprio corpo, como previa Marshall McLuhan de 1969 e tão atual não é mesmo? Nesse contexto, as plataformas das redes sociais surgem como forma de atuar sob interesses econômicos, assim foram feitas para nos seduzir e ainda dar voz a ódio e opressões. Imersos no caos, naufragamos. O resultado são as metralhadoras de fake news, verdadeiras barbaridades compartilhadas pelas redes.

    Foto: Mauri Oliveira | Sudoeste Bahia
    Foto: Mauri Oliveira | Sudoeste Bahia

    Além da preguiça de aprofundarem nos assuntos, pois não leem. Ficam nas manchetes e já classificam-se sabedores e opiniões formadas. Também temos um enorme contingente de leitores analfabetos, os quais sabem ler, mas não conseguem interpretar o conteúdo, acabando por compartilharem essas notícias falsas. Considero que sem a leitura plena, a educação fica prejudicada. Por exemplo, nos vestibulares, exames de ENEM, concursos, há uma grande quantidade de respostas erradas por falta de interpretação das questões. Ontem (29), comemoramos o Dia Nacional do Livro e hoje (30), vim incentivar os estudantes do Grupo Escolar Senador Ovídio Teixeira sobre a importância dessa identidade leitora. Confesso que é um desafio. Especialmente por compreender as vivências da Escola Pública e de como é uma dualidade exercer a profissão de professor: árduo ao tempo que transformador. Agradeço a Secretaria de Educação por meio da Instituição de Ensino, GESOT por potencializar espaços de fala alusivos ao tema.

    Foto: Mauri Oliveira | Sudoeste Bahia
    Foto: Mauri Oliveira | Sudoeste Bahia

    O Projeto de Leitura da Escola é uma iniciativa dos professores de Língua Portuguesa, apoiados pela direção da Instituição. Certamente nosso Anísio Teixeira orgulharia muito ao ver cenas como essa. Deixo um alerta, para trocarmos nossa culpa de ler pouco pela responsabilidade em ler mais. Espaços propícios a isso nossa Caetité se destaca, Biblioteca Cézar Zama (Bairro Buenos Aires), Biblioteca Anísio Teixeira (Centro), além de acervos fantásticos nas escolas públicas e privadas, do mesmo modo há tantos e-books que a internet disponibiliza para você. Faz-se necessário uma maior valorização a esses ambientes. Há quanto tempo você não visita uma biblioteca? Como estão suas leituras? Quantos livros você ler por semana? Quais títulos marcaram sua vida? Uma ação social que merece nossos aplausos é o da professora Luciete Bastos, a qual criou no Bairro Alto do Cristo a Sala de Leitura Bonequinha Preta com o intuito de fortificar nossa cultura e educação. Que projetos como esse possam ser realidades constantes na cidade. Então, só assim poderíamos ter a oportunidade de mudar, ao menos localmente a realidade de nossas opiniões das redes sociais às redes humanas.

  • Se meu filho casar, ele terá direito à pensão alimentícia?

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    16/10/2019 - 12:00


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    A pensão alimentícia é uma verba fixada pelo juiz cujo objetivo é cobrir gastos com alimentação, saúde, educação, vestuário, transporte e lazer. Normalmente, ela é paga pelos pais aos filhos, contudo, ex-cônjuge e ex-companheiro também podem recebê-la. O juiz fixa o valor da pensão de acordo o binômio necessidade x possibilidade, ou seja, as necessidades do seu filho bem como suas possibilidades financeiras são levadas em conta no momento de definir quanto de pensão você irá pagar. Justamente por ser fixada com bases em uma situação que pode mudar, é possível pedir tanto a revisão de uma pensão quanto a sua exoneração. No entanto, para isso, é necessário que ou as necessidades dos filhos mudem ou as possibilidades financeiras do genitor responsável pela obrigação seja alterada. Desse modo, é possível dizer que algumas situações ensejam a cessação desse dever. Entretanto, é preciso ter cuidado, porque não é qualquer mudança que enseja a exoneração. Por exemplo, o fato de seu filho completar dezoito anos, atingindo a maioridade civil, não significa que você pode parar de pagar pensão. No entanto, o artigo 1.708 do nosso Código Civil nos traz: "Art. 1.708. Com o casamento, a união estável ou o concubinato do credor, cessa o dever de prestar  alimentos. Parágrafo único. Com relação ao credor cessa, também, o direito a alimentos, se tiver procedimento indigno em relação ao devedor”. Ou seja, mesmo que a maioridade não implique na exoneração do dever alimentar, o casamento implica. E se eu tiver um filho menor de idade que se casou, ele ainda recebe pensão? Não. Mesmo seu filho sendo menor de idade, ao contrair matrimônio ou união estável, a lei entende que não há mais necessidade dele receber os alimentos. Contudo, você não pode deixar de pagar a pensão por conta própria. É necessário entrar com uma ação de exoneração de alimentos, caso contrário, pode se tornar devedor e, inclusive, sofrer a prisão civil.

  • Inventário conjunto: Você sabe o que fazer?

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    08/10/2019 - 22:00


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    Quando uma pessoa vem a óbito, automaticamente, todo o seu patrimônio é transmitido aos sucessores. No entanto, para que essa transmissão seja oficializada, é necessário dar entrada no processo de inventário e  realizar a partilha de bens entre os herdeiros. O processo de inventário pode levar anos para ser finalizado e, em seu curso, muitos eventos podem ocorrer. Dentre eles, um dos herdeiros pode vir a falecer antes mesmo de receber a herançaVocê sabe o que fazer nesses casos? A ação de inventário, em sua natureza, não permite acúmulo de processos. No entanto pode acontecer do cônjuge sobrevivente falecer enquanto o inventário da esposa, já falecida, ainda está em andamento, por exemplo. Nesses casos, a lei permite o acumulamento de inventários. Assim, o inventário do esposo que faleceu será aberto em dependência do inventário que já está em curso. Ou seja, o segundo inventário seria realizado a partir do primeiro. Há, também, casos nos quais um cônjuge vai a óbito e não é dada a entrada em seu inventário. Em seguida, o cônjuge sobrevivente também morre e é necessário abrir dois inventários. Neste último exemplo, são abertos dois inventários  em um único processo. É importante ressaltar, no entanto, que o inventário conjunto só é permitido quando há relação entre os autores da herança. Além disso, o falecimento que enseja a cumulação do inventário deve ocorrer no curso do processo, antes de ser realizada a partilha de bens. Cada um dos dois exemplos citados também estão previstos no Código Civil e possuem características processuais específicas. Portanto, caso você esteja passando por uma situação como essa, aconselhamos a contratação de um advogado especialista em Direito de Sucessão, que é o profissional que mais poderá lhe auxiliar nesta questão.

  • Você já ouviu falar do contrato pós-nupcial?

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    24/09/2019 - 13:51


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    O pacto pré-nupcial é celebrado antes do casamento civil e exclusivo dele, ou seja, não existe pacto antenupcial na união estável. Seu principal objetivo é determinar um regime de bens diferente do regime legal, ou comunhão parcial de bens. No entanto, será que é possível realizar uma espécie de contrato como esse após o casamento? Na lei brasileira não há nada que verse acerca de contratos pós-nupciais. Assim, em tese, não seria possível celebrar esse tipo de contrato uma vez que o casamento civil já foi realizado. Contudo, a jurisprudência tem permitido a lavratura desses contratos após o matrimônio. Assim, caso você queria mudar o regime de bens de seu casamento, é possível. No entanto, você irá precisar de autorização judicial para tanto. Desse modo, você terá que apresentar ao juiz uma justificativa razoável para o desejo de mudança do pacto antenupcial. Essa possibilidade de modificação do regime de bens após a realização do matrimônio mesmo sem que haja previsão legal para isso diz respeito à autonomia que cada indivíduo deve possuir no âmbito de suas relações pessoais e patrimoniais. Além disso, é importante contratar um advogado especializado em direito família para a celebração do que seria um pacto pós-nupcial, ou a mudança de regime de bens após o casamento, uma vez que esse profissional é quem irá melhor te indicar qual a melhor opção de regime de bens para seu caso.