Sudoeste Notícias

- A ministra Cármen Lúcia, do STF (Supremo Tribunal Federal), enviou para a primeira instância cinco pedidos de investigação contra Jair Bolsonaro (PL). Os processos estão relacionados a declarações e ataques do ex-presidente contra ministros da Corte durante o Sete de Setembro de 2021. Os pedidos foram apresentados por parlamentares da oposição ao governo Bolsonaro e pela Associação Brasileira de Juristas pela Democracia. Em comum, o argumento de que o então presidente, ao atacar ministros do Supremo, estaria estimulando atos antidemocráticos. Também foi pedido uma apuração sobre o possível financiamento dessas manifestações bolsonaristas ocorridas no Sete de Setembro. Cármen apontou que Bolsonaro não foi reeleito e, por isso, não tem a prerrogativa de foro privilegiado no STF. Por isso, os pedidos devem ser encaminhados para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que deverá distribuir os casos para uma vara federal de Brasília. "Expirado o mandato do requerido (Bolsonaro), cessou a competência penal originária deste Supremo Tribunal para o processamento deste e de qualquer feito relativo a condutas criminosas a ele imputadas no exercício do cargo e em razão dele, desde 1º.1.2023", disse a ministra. Outra investigação contra Bolsonaro segue no STF, sob relatoria de Cármen. Os pedidos enviados nesta sexta-feira (10) à primeira instância não se referem à investigação sobre o escândalo do MEC. Essa retornou ao Supremo após a menção do nome de Bolsonaro durante telefonema do ex-ministro da Educação, Milton Ribeiro.mEsse inquérito apura suposta interferência de Bolsonaro nas investigações Em conversa interceptada pela Polícia Federal, Milton Ribeiro diz à filha que conversou com Bolsonaro e que o presidente "acha" que ele seria alvo de buscas. O diálogo ocorreu no dia 9 de junho duas semanas depois, o ex-ministro da Educação foi preso por suspeita de corrupção.

- Muitos têm se perguntado sobre o futuro do ex-presidente Jair Messias Bolsonaro, que deixou o país faltando dois dias para terminar o seu governo. Para muitos juristas e políticos, Bolsonaro é um dos principais responsáveis pelos atentandos do dia 08 de janeiro ao prédio dos Três Poderes, em Brasília, e há quem defenda o encarceramento imediato do ex-capitão do Exército. No entanto, apesar do imediatismo de alguns, no caso do Supremo Tribunal Federal (STF), entre os ministros, existe um consenso sobre cautela, dado a atual conjuntura política brasileira, principalmente no tange acirrar ainda mais os ânimos de apoiadores mais radicais do líder extremista, foi o que revelou a colunista de O Globo, Bela Megale, nesta terça-feira (17). De acordo com Bela, o ministro Alexandre de Moraes, responsável pelas investigações dos atos terroristas em Brasília, afirmou a seus colegas de corte que seria um erro prender Bolsonaro agora. Além de uma decisão estrategicamente equivocada, Moraes e os demais ministros do STF querem garantir ao ex-chefe do Planalto todas as prerrogativas legais no que diz respeito à defesa. No entanto, ainda de acordo com Megale, a Suprema Corte deve acelerar o processo de tornar Bolsonaro inelegível. Derrotado nas últimas eleições, Bolsonaro decidiu deixar o país sem previsão de volta, e neste momento se encontra em Orlando, na Flórida, nos Estados Unidos.   

- Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) garantiu, nesta quarta-feira, a manutenção do afastamento de servidores que recusaram a imunização contra Covid-19. A decisão do tribunal superior veio depois de provocação da  Procuradoria-Geral do Estado (PGE) para derrubar uma decisão judicial anterior, na qual o policial militar Jaguaracy Correia Bittencourt da Costa requereu a permanência em atividade e a garantia dos vencimentos remuneratórios, ainda que não vacinado. A decisão do STF, favorável ao estado da Bahia, é assinada pela ministra Rosa Weber. Na decisão, a ministra destaca que “a vacinação compulsória não significa vacinação forçada”, pois está baseada no consentimento do usuário. Fica autorizado, portanto, a implementação de “medidas indiretas”, as quais compreendem “a restrição ao exercício de certas atividades ou à frequência de determinados lugares, desde que previstas em lei”. Para Rosa Weber, o Estado da Bahia “adotou medidas razoáveis e proporcionais para incentivar ou compelir a imunização e evitar a transmissão comunitária, como a restrição de acesso ao local de trabalho.” No último dia 20, o governo da Bahia afastou 283 servidores de órgãos e secretarias, que não comprovaram imunização contra Covid-19. O afastamento é de 90 dias, prorrogável por igual período, e a falta ao serviço será contabilizada. Foram afastados servidores da Secretaria da Educação (38), Uneb (34), Uesb (22), Fundac (8), Irdeb (3), Secretaria de Administração Penitenciária (8), Polícia Civil (8), Polícia Militar (141), Departamento de Polícia Técnica (1), Secretaria da Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (1), Secretaria da Saúde (15), Secretaria de Desenvolvimento Econômico (1) e Secretaria da Fazenda (3).

- Uma decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, determinou neste sábado (11) a obrigatoriedade de comprovante de vacinação para viajantes que chegarem ao Brasil. A decisão foi enviada pela ministra Rosa Weber, ainda neste sábado, para ser votada no plenário virtual, no qual os ministros incluem seus votos em um sistema eletrônico. O prazo para votar começa à 0h de quarta-feira (15) e termina às 23h59 de quinta-feira (16). Caso algum dos ministros peça destaque, a análise é interrompida e levada ao plenário físico, em data a ser definida. A ordem dada por Barroso aconteceu em uma ação da Rede Sustentabilidade que tenta obrigar o governo a adotar medidas sanitárias recomendadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Dentre as medidas que fazem parte do pedido estão o "passaporte da vacina" ou quarentena obrigatória para quem chega ao Brasil e uma maior fiscalização de voos. Segundo a decisão, estrangeiros sem comprovante vacinal não poderão entrar no Brasil. O ministro argumenta que monitorar a quarentena de milhares de viajantes tornaria a situação fora do controle e traria mais risco à população brasileira. Atualmente, uma portaria do governo exigia, para o estrangeiro que chega ao Brasil, o comprovante de vacina ou, alternativamente, quarentena de cinco dias seguida de teste negativo para o vírus, antes de ser permitida a circulação em território nacional. Por conta do ataque hacker aos sites do Ministério da Saúde, o governo decidiu suspender a entrada em vigor da portaria.

- Após 16 meses segurando a análise sobre o caso de 'rachadinha' do senador Flávio Bolsonaro (Patriota-RJ), a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) marcou o julgamento para a próxima terça-feira (30). O colegiado vai julgar o recurso apresentado pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ) contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), que concedeu foro especial ao filho do presidente Jair Bolsonaro e retirou a condução da apuração do juiz de primeira instância, que vinha dando duras decisões contra o parlamentar.

- Depois de passar pela Câmara dos Deputados e, ao que tudo indica, pelo Senado, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) dos Precatórios corre o risco de ser barrada pelo STF (Supremo Tribunal Federal), segundo a colunista Carolina Brígido, do portal UOL. Segundo a publicação, nos temas mais prementes da política, a Corte tem funcionado como terceira instância, muitas vezes contrariando os interesses do mundo político. No caso dos precatórios, a tendência é que isso aconteça novamente. Nos bastidores, ministros do Supremo calculam que haveria maioria em eventual votação no plenário para frear os planos do presidente Jair Bolsonaro de abrir espaço no Orçamento de 2022. A ideia do governo é criar um teto de pagamentos para os precatórios - que são dívidas do poder público com empresas e cidadãos determinadas pela Justiça. A lista de precatórios a serem pagos pelo governo federal soma R$ 89,1 bilhões. A PEC derruba esse valor para R$ 44,5 bilhões, o que abriria um espaço de R$ 44,6 bilhões no Orçamento de 2022. Em ano eleitoral, Bolsonaro usaria o dinheiro para pagar um Auxílio Brasil de R$ 400. Ontem, ele anunciou que também daria reajuste salarial para todos os servidores. Existe, porém, uma pedra no caminho do presidente: a Constituição Federal. Em caráter reservado, ministros do STF avisam que não pagar precatório é descumprir decisão judicial. E, ainda, uma afronta a princípios constitucionais basilares, como o da coisa julgada e o da separação de Poderes. Em outras ocasiões, o Supremo já se manifestou contra o parcelamento de precatórios, o que pode ser um indício para uma decisão futura sobre o mesmo tema.

- O governador Rui Costa (PT) utilizou as redes sociais na noite desta quinta-feira (9) para se pronunciar sobre as falas do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) no feriado do 7 de setembro. A declaração do governador vem após recuo de Bolsonaro, que afirmou não ter intenção de agredir qualquer um dos Poderes. "As falas do presidente não atrapalham somente os governadores, atrapalham o país como um todo, porque gera ódio, gera violência, gera desrespeito às instituições. O Brasil não quer isso, o Brasil nunca foi isso. O Brasil quer voltar a ser respeitado no mercado internacional, voltar a gerar emprego e renda, voltar a garantir comida na mesa do povo.", escreveu Rui em suas redes sociais. Rui Costa ainda comemorou a forma como as instituições e a sociedade reagiram às falas golpistas do presidente. "O mais importante de tudo é que reagiram mostrando que querem democracia, que não temem golpe e vão lutar pela liberdade. A maior parte do Brasil tem o bom senso de manter a democracia e de manter o país livre de qualquer tirania", diz.

- A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou por reabrir o prazo para os candidatos que quiserem pedir isenção da taxa de R$ 85,00 para se inscrever no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2021. O tema está sendo julgado em uma sessão própria do plenário virtual, iniciada nesta quinta-feira (2) e com a duração de 48h. O julgamento se encerra às 23h59 desta sexta (3). Até as 11h, seis ministros haviam votado a favor da reabertura do pedido de isenção, formando maioria. Partidos e organizações da sociedade civil entrarem com uma ação na Corte pedindo mudanças na regra para gratuidade do Enem. O grupo quer derrubar a regra do Ministério da Educação (MEC) que negou a isenção da prova àqueles que faltaram ao exame no ano passado por medo da Covid-19 e, por isso, perderam o direito ao benefício. Essa é uma das principais explicações para que o Enem deste ano tenha o menor número de inscritos desde 2005. O Enem de 2021 também será a edição com a menor quantidade de pessoas pretas, pardas e indígenas dos últimos dez anos. Além disso, a proporção de isenção de taxas de inscrição para pessoas com renda familiar de até 1,5 salário mínimo foi a menor da última década.

- O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) reiterou nesta sexta-feira (3) ameaças golpistas e ataques contra o STF ao convocar apoiadores para atos a favor do seu governo no feriado de 7 de Setembro. Em agenda no interior da Bahia, o mandatário fez referências indiretas aos ministros Alexandre de Moraes e Luis Roberto Barroso, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), aos quais ele acusa de desrespeitar "as quatro linhas da Constituição" para persegui-lo. “Nós não precisamos sair das quatro linhas da Constituição. Ali temos tudo que precisamos. Mas, se alguém quiser joga fora dessas quatro linhas, nós mostraremos que poderemos fazer também a vontade e a força do seu povo”, discursou Bolsonaro após a cerimônia no município de Tanhaçu, no sudoeste do estado, onde assinou contrato de concessão da Ferrovia Oeste-Leste (Fiol), obra iniciada durante a gestão de Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Sem mencionar nominalmente Moraes e Barroso, o presidente voltou a mandar uma espécie de recado aos ministros. “Após o Sete de Setembro, o que ficará pra todos nós, em meio a essa manifestação gigante de patriotismo visto em todos os quatro cantos do nosso Brasil, eu duvido que aqueles, um ou dois que ousam desafiar a Constituição, desrespeitar o povo brasileiro, saberão voltar para o seu lugar”, declarou Bolsonaro. "Essas uma ou duas pessoas têm que entender o seu lugar. E o recado de vocês, povo brasileiro, nas ruas, na próxima terça-feira, dia 7, será um ultimato para essas duas pessoas", acrescentou. Sem máscara e em meio ao avanço da variante delta da Covid em território baiano, o chefe do Executivo federal estava ladeado pelos ministros João Roma (Cidadania), Gilson Machado (Turismo) e Tarcísio Gomes de Freitas (Infraestrutura), que também dispensaram o uso da proteção facial.

- Após ser incluído pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), no inquérito das fake news, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) ameaçou agir "fora das quatro linhas" da Constituição. A declaração foi dada na última quarta-feira (4) em uma entrevista transmitida pela rádio Jovem Pan em redes sociais, em que ele voltou a atacar o sistema de votação brasileiro. "Sou presidente 24 horas por dia. O meu jogo é dentro das quatro linhas, mas se sair das quatro linhas, sou obrigado a sair das quatro linhas. É como o inquérito do Alexandre de Moraes: ele investiga, ele pune e ele prende. Se eu perder [as eleições] vou recorrer ao próprio TSE? Não tem cabimento isso", declarou Bolsonaro. Durante a entrevista, o presidente distorceu o conteúdo de um inquérito da Polícia Federal, de 2018. Bolsonaro e o deputado Filipe Barros (PSL-PR), relator da comissão especial do voto impresso na Câmara, afirmaram que o inquérito revelava a invasão por um hacker aos sistemas do TSE em 2018 e que o invasor teve acesso ao código-fonte das urnas, sem revelar, contudo, que o acesso ao código-fonte não permite a alteração da votação. Em nota divulgada no fim da noite desta quarta-feira, o TSE fez esclarecimentos em referência a esse inquérito da Polícia Federal, que apura o ataque ao seu sistema interno. O texto afirma que o episódio foi divulgado à época em veículos de comunicação diversos e que embora ele seja objeto de inquérito sigiloso, não se trata de informação nova. Além disso, o TSE diz que o acesso indevido, objeto de investigação, não representou qualquer risco à integridade das eleições de 2018.

- O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, decidiu, em despacho assinado nesta segunda-feira (28), anular as provas produzidas contra o ex-presidente Lula pela empreiteira Odebrecht no acordo de leniência com a Lava-Jato. A decisão está ligada ao caso do suposto pagamento de propina pela empreiteira ao petista na forma de um terreno em São Paulo, onde seria construída a nova sede do Instituto Lula. “Em face do exposto, acolhendo o pedido subsidiário da defesa, concedo, incidentalmente, habeas corpus de ofício para declarar a imprestabilidade, quanto ao reclamante, dos elementos de prova obtidos a partir do Acordo de Leniência celebrado pela Odebrecht, bem assim de todos os demais que dele decorrem, relativamente à Ação Penal (do terreno do instituto). A presente decisão deverá ser observada pelo órgão da Justiça Federal de Brasília competente para – se for o caso – dar continuidade à supra referida ação, cujos atos decisórios e préprocessuais, de resto, já foram anulados”, escreveu Lewandowski. A defesa de Lula fez o pedido a partir das mensagens dos procuradores da Lava-Jato que revelaram movimentos impróprios na condução do caso.

- Uma decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Bahia forneça informações sobre medidas restritivas adotadas para conter a disseminação da Covid-19. Além do governo baiano, outros seis estados também terão prazo de dez dias para enviar esclarecimentos. Foram citados na ação, os estados do Acre, Amapá, Bahia, Piauí, Rio Grande do Sul, São Paulo e Sergipe que devem seguir as solicitações do STF. As informações requisitadas pelo Supremo Tribunal Federal não foram detalhadas. A decisão, publicada eletronicamente na última sexta-feira (16), ainda determina que, depois da manifestação dos estados,  "remetam-se os autos, sucessivamente, ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República, para que se manifestem no prazo de 5 dias".

- O presidente Jair Bolsonaro acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar os decretos dos governos que determinaram restrições de circulação de pessoas diante do aumento expressivo do número de mortes e transmissão da Covid-19. Entre os alvos está a Bahia, que teve um decreto expedido pelo governador Rui Costa. Além do estado baiano, Distrito Federal e Rio Grande do Sul entraram na mira de Bolsonaro. Na ação, o governo pede que o Supremo determine que o fechamento de atividades não essenciais durante a pandemia só pode ter por base uma lei aprovada pelo Legislativo, e não decretos de governadores. "Entramos com ação direta de inconstitucionalidade junto ao STF buscando conter esses abusos. Entre eles, o mais importante é que nossa ação foi contra o decreto de três governadores. No decreto, inclusive, o cara bota toque de recolher. Isso é estado de sítio, que só uma pessoa pode decretar: eu", disse o presidente, em live semanal transmitida pelas redes sociais. O texto requer à Corte que se “estabeleça que, mesmo em casos de necessidade sanitaria comprovada, medidas de fechamento de serviços não essenciais exigem respaldo legal e devem preservar o mínimo de autonomia econômica das pessoas, possibilitando a subsistência pessoal e familiar”. Na prática, isso dificultaria a adoção de medidas urgentes para combater a pandemia, já que a necessidade de aprovação de uma lei exige a negociação política e também a tramitação de um processo legislativo. O presidente também informou que o Executivo enviará um projeto de lei (PL) com urgência para o Congresso em que define o que são atividades consideradas essenciais durante a pandemia de covid-19. "É toda aquela que serve para o cidadão botar pão na mesa. Então, tudo passa a ser atividade essencial", apontou o presidente.

- A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, determinou que o Ministério da Saúde volte a custear leitos de UTI para pacientes com Covid-19 na Bahia, Maranhão e em São Paulo. A informação foi divulgada pelo jornal O Globo. As decisões foram tomadas ontem (27), em três ações separadas, apresentadas por cada estado, e ainda precisam ser confirmadas pelo plenário. As três ações têm teores parecidos: reclamam que o Ministério da Saúde deixou, progressivamente, de pagar pela manutenção de milhares de leitos pelo país e pedem o retorno do financiamento em cada um dos seus estados.

- O Ministério da Saúde afirmou ontem (14) ao Supremo Tribunal Federal (STF) que o Brasil não possui seringas suficientes para a vacinação de Covid-19. A declaração vai contra o que declarou o titular da pasta, Eduardo Pazuello, na semana passada. A informação é da coluna de Guilherme Amado, na revista Época. "Estima-se que há nos estados mais de 52 milhões de seringas e agulhas aptas para a realização da vacinação, enquanto a estratégia para os grupos listados estima quase 30 milhões de doses para o esquema vacinal completo de duas doses", disse a pasta, em documento do dia 8 de janeiro, endossado por Pazuello e enviado ontem ao Supremo, no âmbito de uma ação movida pela Rede Sustentabilidade, relatada por Ricardo Lewandowski. Com uma tabela que inclui todos os estados, o ministério afirmou que os números foram contabilizados a partir de e-mails enviados aos estados em 27 de novembro, e que "apenas" sete estados não terão seringas o bastante: Acre, Bahia, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Pernambuco e Santa Catarina. O número representa um quarto das unidades da federação. Em outro documento, desta vez de 11 de janeiro, enviado ao STF na mesma leva, a Saúde afirmou que "os estados possuem aproximadamente 80 milhões de seringas e agulhas que poderão ser utilizadas para início da campanha de vacinação contra a Covid-19". Não há, contudo, mais detalhes desses números que a pasta alegou. O discurso contrasta com o que tem dito o general e ministro da Saúde, Eduardo Pazuello. Em pronunciamento no Palácio do Planalto, na semana passada, ele atacou a imprensa e disse que "não existe falta de seringa".

- O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, decidiu hoje (30) manter a autorização para que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) libere o uso emergencial de vacinas em até 72 horas após o pedido. A liberação vale para imunizantes aprovados por ao menos uma de quatro agências reguladoras: Estados Unidos, China, Japão ou Europa. Lewandowski decidiu manter a validade de trechos da lei que vão ficar em vigor até que o Congresso decida revogá-los. A lei foi editada em fevereiro deste ano e é temporária por ter sua vigência condicionada ao decreto que reconheceu o estado de calamidade pública que é até amanhã (31).

- O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a lei que permite descontos em mensalidades em escolas e faculdades na Bahia é inconstitucional. A decisão foi julgada no plenário na noite de sexta (18) e confirmada  pelo representante das escolas particulares, Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino (Sinepe). A informação foi divulgada pelo jornal Correio.  A redução de até 30% nas mensalidades de escolas e faculdades privadas no estado foi aprovado em agosto, pela Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), devido à pandemia da Covid-19. A decisão ainda não foi publicada no Diário Oficial. No entanto, segundo o Sinepe, que tinha movido a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adi) 6575, através da Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino, ela confirma a tese de que a lei era inconstitucional. 

- Na última terça-feira (15), em conferência virtual, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 6 votos a 5, que amante não terá direito à pensão por morte, o que segundo o órgão de Justiça, inviabiliza o reconhecimento de duas uniões estáveis para estabelecer divisão de pensão. Um caso emblemático teria acontecido em 2019, quando um homem mantinha, ao mesmo tempo, um relacionamento com uma mulher e também com um homem. Depois da morte do homem, a mulher acionou a Justiça, para conseguir o reconhecimento de sua união estável. Ela obteve sucesso. Mas o outro parceiro também apelou ao Judiciário, que concedeu a ele o reconhecimento da União. Com isso, a parceira recorreu para que o TJ-SE (Tribunal de Justiça de Sergipe) decidisse a questão. O tribunal favoreceu à mulher. No entanto, o caso gerou uma série de outros casos semelhantes, o que acabou levando o STF a cravar de vez sobre a questão, pois no Brasil não é permitido relacionamento bígamo.

- O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo  Ricardo Lewandowski, intimou no último domingo (13), o ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, para que apresente mais detalhes sobre o plano nacional de vacinação. Pazuello afirmou em entrevista ao Jornal Estadão que ainda não há no mercado uma vacina que tenha sido certificada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). “Apresentar uma data, especificar um imunobiológico e apresentar informações sem a devida identificação de uma vacina aprovada pela Anvisa, não condiz com as práticas de segurança e eficiência do Programa Nacional de Imunizações da pasta, que não trabalha com fulcro em especulações desprovidas de confirmações técnicas e científicas”, disse. A cobrança do STF acontece em um momento em que a imprensa brasileira endurece às críticas em relação ao governo brasileiro devido a demora e forma como tem tratado a questão da pandemia no país. Em editorial de ontem, por exemplo, a Folha de São Paulo, chegou a referir-se ao papel de Jair Bolsonaro, enquanto presidente da República, em relação à vacina, de “molecagem com a vacina” e chamou o ministro da Saúde de “fantoche apalermado”. Para o jornal paulistano, Bolsonaro é protagonista de um “descaso homicida” e afirma que ele tem ao seu lado um “círculo de patifes”. Vale ressaltar que o plano nacional de imunização apresentado pelo  Ministério da Saúde deixa de fora a Coronavac, desenvolvida pelo laboratório chinês Sinovac e o Instituto Butantan, que atualmente é capitaneada pelo governo paulista de João Dória.

- O governador da Bahia Rui Costa (PT) afirmou na tarde desta quinta-feira (10), que a vacinação dos baianos contra a Covid-19 é uma prioridade de seu governo. No entanto, Rui promete cautela no assunto e disse ainda que espera os pareceres técnicos das entidades internacionais e ainda declarou que a vacina não pode ser tratada como instrumento político. O governador baiano afirmou também que, em reunião com o Fundo Soberano da Rússia, feita ontem, discutiu o andamento do processo de aprovação da vacina russa, a Sputinik V, e disse esperar que a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) aprove o imunizante o mais breve possível. Porém, Costa pede rapidez do Governo Federal, já que veículos de imprensa têm noticiado que o Ministério da Saúde, gerido por Eduardo Pazuello, tem influenciado a Anvisa, por pura questão ideológica, que atrase a liberação da vacina e, por isso, Rui Costa promete levar a questão até o Supremo Tribunal Federal (STF). Escreveu assim o governador em uma rede social: “Como eu já disse, estamos cobrando rapidez do Governo Federal. Se a Anvisa demorar na certificação das vacinas já existentes, assim que a primeira delas for aprovada por qualquer órgão internacional, eu irei ao STF garantir a vacinação contra a Covid-19”, escreveu o governador.