Sudoeste Notícias

- Nesta quarta-feira (17), entidades da educação entraram com um pedido de afastamento do presidente do Inep, Danilo Dupas, do cargo. O pedido foi feito por meio de uma ação civil pública. As entidades que assinam o pedido são: Educação e Cidadania de Afrodescentes e Carentes (EDUCAFRO), União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (UBES) e Instituto Campanha Nacional pelo Direito à Educação. O pedido ocorre às vésperas do Enem, que será realizado no próximo domingo, 21, e no seguinte, 28. E é em resposta à crise que o Inep está passando, quando 37 servidores pediram a exoneração de seus cargos, por acusarem o presidente do órgão de assédio e censura. A ação pública traz ainda diversos relatos de servidores do Inep para embasar o pedido e considera que há "abusos e desmandos sem precedentes na história da gestão pública da educação no Brasil".

- A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal está para votar um projeto que muda a política de preços da Petrobras com o objetivo de baratear os combustíveis e o gás de cozinha aos consumidores. Atrelados hoje às flutuações das cotações do mercado internacional e do dólar, os derivados de petróleo vêm contribuindo fortemente no aumento da inflação. "Nossas simulações apontam que o preço do litro da gasolina na bomba poderia alcançar valor em torno de R$ 5 e o gás de cozinha R$ 65, uma redução de 25% em relação ao valor médio atual. Ainda assim, a Petrobras manteria uma margem de lucro de 50%", afirma o senador Rogério Carvalho (PT-SE), autor do projeto, ao colunista Leonardo Sakamoto, do portal UOL. A proposta, de acordo com ele, leva em conta os preços internacionais, mas também os custos da produção interna de petróleo na formação do preço ao consumidor e cria um sistema de bandas que estabelece preços mínimo e máximo para os derivados. Essa banda seria sustentada por um Imposto de Exportação sobre petróleo bruto, com alíquotas progressivas em relação à cotação do barril de petróleo, o que bancaria uma subvenção temporária para que os preços não ultrapassem o limite superior da banda.

- A Polícia Federal  (PF) interditou na manhã desta quinta-feira (18) uma rede de postos de combustíveis na Bahia. A medida foi determinada durante a Operação Calvary, que visa desarticular  aumaorganização criminosa suspeita de tráfico internacional de cocaína e com atuação em diversos atos de lavagem de dinheiro. Ao todo, estão sendo cumpridos 36 mandados de busca e apreensão, seis mandados de prisão preventiva, quatro mandados de prisão temporária e sete mandados de interdição de atividade econômica. Além da Bahia, as diligências ocorrem nos estados de São Paulo, Mato Grosso, Santa Catarina, Paraná e Rio Grande do Sul. Cerca de 150 policiais federais e oito servidores da Receita Federal participam da ação, realizada em colaboração com a Europol. Os mandados foram expedidos pela 6ª Vara Federal de São Paulo/SP e englobam ainda o sequestro de 28 bens imóveis (localizados em 4 estados), diversos veículos (incluindo carros avaliados em mais de R$ 600.000,00), e valores custodiados em contas bancárias de 53 pessoas físicas e jurídicas (incluindo contas abertas em Portugal e na Bélgica). A PF também determinou o sequestro de um navio de longo curso,  pertencente ao grupo criminoso investigado e que seria utilizado no transporte transoceânico de cocaína. Ao todo, estima-se que os bens apreendidos/sequestrados durante a investigação superam R$ 50.000.000,00. A operação foi batizada de Calvary em alusão ao cemitério no qual Don Corleone, do filme O Poderoso Chefão I, foi sepultado, enquanto o líder da organização criminosa é chamado pelos demais integrantes do grupo de “Don”, em referência ao personagem. 

- Equipes da 85ª Companhia Independente da Polícia Militar (CIPM/Luís Eduardo Magalhães) apreenderam 3,6 quilos de cocaína, distribuídos em quatro tabletes, e 10 gramas de crack, em um hotel localizado no bairro de Florais Lea, no centro do município. Dois homens foram presos em flagrante. Denúncias anônimas alertaram sobre a localização de um foragido do sistema carcerário do estado do Piauí.  "Ao ser encontrado , o suspeito acabou confessando que o homem que lhe fornecia os entorpecentes faria uma nova entrega em poucos instantes. O segundo foi achado e também detido em flagrante", detalhou o subcomandante da 85º CIPM, capitão Marcelo Pereira. A dupla foi encaminhada para a Delegacia Territorial de Luís Eduardo Magalhães. Segundo o titular da unidade, delegado Leonardo de Almeida, além da droga, que foi avaliada pela polícia em R$ 120 mil, um carro Ford Fiesta e R$ 300 foram apreendidos.

- A Bahia registrou, nas últimas 24 horas, 646 novos casos de Covid-19  e seis novos óbitos. Os dados são do boletim da Secretaria Estadual de Saúde (Sesab) divulgados nesta quarta-feira (17). Ao todo, a Bahia já registrou 1.253.273 infectados pela doença. Destes, 2.787 encontram-se ativos e 27.187 tiveram óbito confirmado. A taxa de ocupação de leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) adulto é de 34%.

- Permaneceu estável a situação pandêmica de Caetité. Segundo informou a Secretaria Municipal de Saúde (Sesau-Cte), no fim da tarde desta quarta-feira (17), nas últimas 24 horas, nem um novo caso de Covid-19 foi registrado, assim como nenhum dos pacientes que ainda se recuperam da doença foi declarado curado. Com isso, os números da Covid no município são os seguintes: 07 casos ativos; 4.327 casos confirmados; 4.273 casos confirmados; 10 pessoas aguardam resultado de teste; 01 paciente internado e 47 óbitos. 

- Mais dois novos casos de Covid-19 foram registrados nas últimas 24 horas em Guanambi, conforme informou a Secretaria de Saúde Municipal (Sesau-Gbi), em atualização de boletim epidemiológico nesta quarta-feira (17). Com isso, Guanambi passa a ter sete pacientes em fase de recuperação. O boletim completo é o seguinte: 29 pessoas aguardam resultado de teste; 07 casos ativos; 10.970 casos positivos; 10.834 casos curados; 00 pacientes internados; 02 casos nas últimas 24 horas e 129 óbitos.

- A oportunidade de sair do desemprego e buscar se recolocar no mercado de trabalho neste momento de crise está cada vez mais fácil através da especialização. Por isso, estão abertas as matriculas para o curso de Formação de Instrutor de Auto Escola. O curso será realizado de forma EAD com início no dia 04 de Outubro durante a noite e será ministrado pela EFITRAN – Escola de Formação de Instrutores de Trânsito da Bahia. O curso de Instrutor é uma boa oportunidade para quem deseja ter uma profissão que possui um ganho médio a partir de R$ 2500,00, podendo atuar tanto como instrutor prático e/ou teórico, se especializando em um curso com duração de menos de 2 meses. A atuação como Instrutor de Trânsito vai além das auto escolas, podendo exercer atividades de Instrutor Prático para pessoas que são habilitadas e tem medo de dirigir, ministração de cursos e palestras de trânsito em empresas de transportes, trabalhos autônomos, além de conceder aptidão para outras especializações que elevam a qualidade e o ganho financeiro do Instrutor. Então para você que já ajuda seus colegas, vizinhos e parentes a dirigir e esta perdendo tempo de ganhar dinheiro com isso e para você que esta procurando a oportunidade certa no mercado de trabalho, entre em contato com a EFITRAN através do telefone 77 3422 6818 e dos Whatsapp 77 988531695 e 77 98863 9174. Além dos cursos de Instrutor de Trânsito, a EFITRAN oferece também os cursos de Diretor Geral e Ensino de autoescola, examinador de Trânsito, atualização dos cursos de Instrutor e Diretor, Vistoriador Veicular, Capacitação para Taxistas e Formação de Agentes de Trânsito. Corra e garanta sua oportunidade. AINDA HÁ TEMPO DE MUDAR SEU FUTURO PROFISSIONAL. Curso de Instrutor de Auto Escola 100% online. Matrículas abertas. Veja como participar! A EFITRAN – Escola de Formação de Instrutores de Trânsito, está com turmas abertas para o curso de Formação de Instrutor de Trânsito. Este curso visa capacitar profissionais que venham a desempenhar a profissão responsável por um dos principais pilares do trânsito que é a EDUCAÇÂO. Se você tem pelo menos 21 anos, já concluiu o ensino média e possui habilitação há mais de 2 anos, não perca tempo e invista em uma das áreas que mais cresceu durante a pandemia. Com renda média em torno de R$ 2500,00, a profissão de Instrutor pode lhe garantir o futuro profissional e a realização dos seus sonhos. O curso será realizado de forma EAD com início no dia 04 de Outubro durante a noite e será ministrado através de uma plataforma credenciada ao DETRAN BA em somente 2 meses de duração. Se você possui experiência com trânsito e está desempregado, esta é a hora de se qualificar. Entre em contato com a EFITRAN através do telefone 77 3422 6818 e dos Whatsapp 77 98853 1695 e 77 98863 9174. Além dos cursos de Instrutor de Trânsito, a EFITRAN oferece também os cursos de Diretor Geral e Ensino de autoescola, examinador de Trânsito, atualização dos cursos de Instrutor e Diretor, Vistoriador Veicular, Capacitação para Taxistas e Formação de Agentes de Trânsito. Corra e garanta sua oportunidade.

- Na última terça-feira (16), durante um evento na Câmara Municipal de Vereadores de Iuiu, a deputada Ivana Bastos e o prefeito Reinalldo Góes assinaram convênios e anunciaram obras que somam R$ 10 milhões em novos investimentos para o município. “Tenho um grande compromisso com Iuiu e sigo firme ao lado do prefeito para continuar assegurando mais progresso para a cidade”, afirmou a deputada. Na ocasião, foi assinado o convênio para realização da obra de urbanização da Lagoa da Amizade, no valor de R$2.7 milhões. “O investimento vai proporcionar lazer, qualidade de vida e segurança à população iuiuense”, disse Ivana Bastos. Foi anunciada também a aquisição de um caminhão-baú refrigerado para a agricultura familiar, bem como a pavimentação asfáltica de 27 ruas na sede, no valor aproximado de R$1 milhão. E, após muita luta da deputada, do prefeito e de todo grupo político junto ao Governo da Bahia, foi oficializado o convênio para as obras de ampliação e modernização do Colégio Estadual Jorge Amado. “Através da união de forças conquistamos esse tão sonhado investimento para a educação do município. Uma obra de R$6 milhões que garantirá uma megaestrutura de ensino para os alunos de Iuiu”, frisou a deputada. No colégio serão construídos bloco de salas de aula com 05 (cinco) salas; auditório, refeitório, vestiário masculino, feminino e acessível. A unidade também receberá uma quadra poliesportiva coberta, piscina semi-olímpica com casa de bombas, subestação com capacidade de 150KVA; implantação, contenções, acessibilidade e paisagismo. Marcaram presença no ato, o presidente da Câmara, os vereadores Gildécio Rego, Reinaldinho do ônibus, Diogo, Vanilson, Alda Lacerda, Madalena Lopes. Também presentes o time de secretariado municipal, formado pela de Desenvolvimento Social, Nucivalda América; de Saúde, Osana Malheiros; de Administração e Finanças, Maria Sônia; de Educação e Cultura, Elizete Alves; de Infraestrutura, Iranildo Ramos; de Agricultura, Jairo Prado; e o chefe de gabinete Phelipe Almeida,além de lideranças e amigos. Homenagem - Durante a noite de investimentos, o prefeito, em nome de todo grupo, homenageou a deputada com a entrega de uma placa em resposta ao trabalho prestado ao município. “Ao longo desses anos, o nosso mandato junto ao prefeito Reinalldo Goes e todo grupo político, tem construído uma trajetória de luta e conquistas para o município de Iuiu. Esse reconhecimento sinaliza que seguimos pelo caminho certo. Agradeço todo apoio e confiança, e aproveito para reafirmar o meu compromisso com a população. Valeu a pena acreditar. Muito obrigada”, falou emocionada a deputada.

- A partir dessa quarta-feira (17), a população monte-altense pode assistir à programação da TVE Bahia com alta qualidade de imagem e som, primeiro canal aberto a chegar com sinal digital na cidade. Uma estação retransmissora foi inaugurada pelo governador Rui Costa, que também anunciou obras que vão contribuir para o desenvolvimento da educação e infraestrutura urbana do município localizado no sudoeste baiano. “O primeiro sinal de TV digital aqui de Palmas de Monte Alto é o da TVE, com programação cultura e diversificada. A partir de hoje também está disponível aqui no município o canal TV Educa Bahia, para os estudantes sintonizarem e poderem assistir conteúdos educativos voltados ao que está sendo trabalhado em sala de aula, tudo isso com um sinal de altíssima qualidade”, destacou o governador. Além do sinal digital da TVE, no canal 8.1, a TV Educa Bahia também estará disponível no canal 8.2. O canal, que também é uma iniciativa da Secretaria da Educação do Estado, tem programação com conteúdos exclusivos para a Educação, 24 horas por dia, todos os dias da semana. “Com isso, o governador vem cumprindo o compromisso de levar o sinal da TVE para toda a Bahia. Já são mais de 11 milhões de baianos com acesso aos nossos canais digitais, seja com a TVE e sua programação diversa para crianças e adultos ou com a TV Educa Bahia, que tem seus conteúdos voltados para os ensinos Médio e Fundamental”, explicou o diretor geral do Irdeb, Flávio Gonçalves. Outra melhoria importante para a educação na cidade virá com a ampliação e modernização do Colégio Estadual Anísio Teixeira, na sede de Palmas de Monte Alto, que passará a funcionar em tempo integral. Um bloco com cinco salas de aula, refeitório, auditório e campo society serão construídos na unidade, além da reforma e cobertura da quadra poliesportiva. “Nossa expectativa é de que essas obras possam nos ajudar a melhorar a qualidade da educação e também o ambiente para estudantes e professores. Na verdade, para a comunidade como um todo, já que parte dessas novas estruturas serão abertas para outras atividades”, explica o diretor da unidade, Jânio Martins. De acordo com o secretário estadual da Educação, Jerônimo Rodrigues, o governador Rui Costa autorizou parceria com a Prefeitura de Palmas de Monte Alto para a construção de nova unidade escolar. “Trata-se de uma nova escola de Ensino Fundamental, para reforçar e garantir a qualidade da Educação na cidade”, revelou. Somente em 2021, o Governo do Estado investe mais de R$ 2 bilhões em infraestrutura de escolas e complexos poliesportivos em toda a Bahia. Urbanização - Ao lado do prefeito Manoel Rubens, o governador autorizou que a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder) firme convênio com o poder municipal para pavimentar ruas nos bairros Planalto, Mota e Oliveira. Juntas, essas obras devem receber investimento próximo de R$ 2 milhões. Também foi autorizado convênio entre a Conder e a Prefeitura para construção de ponte sobre o Rio da Rãs, no distrito de Espraiado.

- Uma falsa discussão foi levantada nos últimos dias pelo deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL), numa dessas tentativas de desviar o foco de um dos assuntos mais alarmantes do Brasil do pai (Jair Bolsonaro) do parlamentar - a volta da fome. Isso tudo por conta de uma foto do ator Wagner Moura, que dispensa apresentações, que está no Brasil divulgando seu filme, Marighella. Na foto, o intérprete do Capitão Nascimento aparece saboreando um prato de vatapá, comida típica da culinária soteropolitana, que dentre seus ingredientes, contém camarão. Até aí tudo bem, mas o que incomodou o deputado, que é conhecido em Brasília pelo epíteto de “Bananinha” ou ainda “Dudu Bananinha", foi o fato de Moura saborear o seu quitute em um assentamento do Movimento dos Trabalhadores  Sem Teto (MTST), que na pobre visão de Bananinha e seus asseclas, movimentos desta magnitude pregam a exaltação da pobreza.  Para Bananinha, aqueles que lutam por Justiça Social, distribuição de renda, o que inclui segurança alimentar, são chamados de socialistas ou comunistas e, portanto, não deveriam se render às ditas benesses do “inclusivo” sistema capitalista. Sendo que,  em um capitalismo saudável, todos os cidadãos deveriam ter acesso a camarão ou a qualquer outra iguaria. Bananinha ao cometer tamanha incongruência, não leva em consideração que o maior produtor de alimentos do mundo, responsável pela alimentação de mais de um bilhão de pessoas, no Brasil, a era Bolsonaro inaugurou a modalidade do osso de primeira e de segunda, dos ora rejeitados pés de galinha, que agora estão nas mesas das famílias, e do ovo como principal fonte de proteína. Mas a fila do osso, o banquete das famílias ao redor de sacos de lixo, homens desesperados gritando nas ruas por um prato de comida, nada incomoda a essa gente; o que incomoda mesmo é Wagner Moura, pois em um país de Bolsonaro, devastado pela fome, pela inflação e pelo desemprego, camarão virou caviar. 

Este texto não reflete, necessariamente, a opinião do site Sudoeste Bahia. 

- Doze casais trocaram alianças em um casamento coletivo LGBTQIA+ promovido pela Defensoria Pública da Bahia (DPE-BA) no município de Vitória da Conquista, no Sudoeste do estado. O evento, realizado na última sexta-feira (12), oficializou as uniões no Espaço João de Barro. A ação contou com o apoio da Clínica de Direitos Humanos e o Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos (CEJUSC), ambos da Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia (UESB). O defensor público que atua no Núcleo de Registro Civil de Vitória da Conquista, Ewerton Santos Freitas, que atuou na organização do casamento, destacou que o objetivo do evento é levar segurança jurídica para as relações afetivas dos casais, bem como facilitar reconhecimento de direito das sucessões, dos direitos previdenciários, direitos trabalhistas, entre outros. “Podemos também ressaltar a importância simbólica desse projeto. É inegável que a população LGBTQIA+ ainda é vítima de preconceito e discriminação. Eventos como esse ajudam na superação da visão de que apenas há uma tipo de família possível, marginalizando todas as outras formas possíveis de constituição familiar”, complementou. A demanda foi encaminhada à DPE-BA pela Mãe Rosa d’Oxum, Rosilene dos Santos Santana Sousa, fundadora do Grupo Lésbico Safo e integrante do Grupo Operativo da Ouvidoria Cidadã da Defensoria Pública da Bahia. Também atuaram na iniciativa o coordenador da 2ª Regional da Defensoria, José Raimundo Passos Campos, e a assistente social vinculada ao Núcleo de Registros Civis da unidade, Deborah Santana. Movimento político e social que defende a diversidade, representatividade e direitos para a comunidade, a sigla LGBTQIA+ se refere a lésbicas, gays, bissexuais, transexuais, travestis, queer, intersexo, assexuais e outros.

- Na semana passada apresentamos como funciona o Processo Legislativo da Câmara de Vereadores de Caetité. Para entender como funciona o processo de elaboração das leis municipais, primeiramente faz-se necessário conhecer a organização da Câmara e as atribuições do Vereador, da Presidência, da Mesa Diretora, das Comissões e do Plenário. 

A Câmara Municipal possui uma organização para poder desempenhar com êxito as suas funções, constituindo basicamente em divisões de competências. Para tanto, existe um texto escrito, denominado Regimento Interno, que disciplina a divisão de competências e o processo legislativo na Câmara.

A Presidência da Câmara tem várias atribuições, dentre elas destacamos: Representar a Câmara externamente; Comandar as sessões (ordinárias, extraordinárias e solenes); c) Administrar a Câmara (nomear, exonerar e demitir funcionários e organizar os serviços administrativos); d) Ordenar as despesas.

O Presidente da Câmara é eleito entre seus colegas Vereadores para um mandato de dois anos. Além disso, o Presidente da Câmara também possui as funções normais de Vereador, com algumas peculiaridades tais como: não poder integrar as Comissões Permanentes e votar somente no desempate nas matérias cujo quórum seja na maioria simples.

A Mesa Diretora também é escolhida entre os Vereadores para um mandato de dois anos. Além das atribuições do Presidente da Câmara – acima mencionadas – que integra a mesa diretora, tem ela outras tantas enumeradas no Regimento Interno, dentre as quais destacamos:

Propor determinados projetos (de lei, de Decreto Legislativo e de Resolução); Promulgar emendas à Lei Orgânica; Fixar as diretrizes da Câmara; Autorizar licitação; Encaminhar ao Executivo a proposta orçamentária da Câmara; Prestar contas das despesas da Câmara; Realizar audiências públicas.

O Vice-Presidente da Câmara substitui o Presidente em suas faltas ou impedimentos. O Primeiro Secretário auxilia na condução das sessões da Câmara, além de eventualmente substituir o Presidente, quando da concomitante ausência deste e do Vice-Presidente. E o Segundo Secretário substitui o Primeiro Secretário.

A Câmara de Caetité possui cinco Comissões Permanentes, cada uma composta por três Vereadores, que tem por objetivo estudar os projetos que tramitam na Casa, para, ao final opinar sobre sua aprovação ou rejeição. São elas:  Comissão de Acompanhamento dos Trabalhos de Mineração, Eólicas, Energia Solar e Urânio Comissão de Cultura, Esporte e Lazer; Comissão de Constituição, Justiça e Redação Comissão de Educação, Saúde e Saneamento; Comissão de Meio Ambiente e Recursos Hídricos; Comissão de Orçamento e Finanças.

Todos os projetos, salvo casos específicos, são examinados pela Comissão Constituição, Redação e Justiça. Às demais Comissões são os projetos encaminhados para análise, dependendo se o tema da matéria for pertinente à atribuição da Comissão. Nesse sentido, por exemplo, se o projeto versar sobre esgoto doméstico, obrigatoriamente a Comissão de Saúde, Assistência Social, Meio Ambiente, Trabalho e Legislação Social, também deverá ser ouvida. A Câmara Municipal também pode instalar uma Comissão Temporária, somente para examinar determinado caso, como acontece na hipótese da Comissão Especial de Inquérito (conhecida também por CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito), que objetiva apurar determinada denúncia contra a Administração Pública Municipal.

Por fim, existe o Plenário da Câmara, órgão deliberativo, com atividades predominantemente legislativas. O Plenário é composto pelos 15 (quinze) Vereadores, sendo eles incumbidos de votar os Projetos e demais proposições que tramitam na Casa. No Plenário, o voto de cada Vereador tem o mesmo peso, não importando se ele ocupa a Presidência, um posto na Mesa Diretora, ou nas Comissões Permanentes. Ao comentarmos o processo legislativo, voltaremos a mencionar as atribuições do Plenário.

No próximo informe falaremos sobre Projeto de Emenda à Lei Orgânica; Projeto de Lei Ordinária ou Complementar; Projeto de Decreto Legislativo e Projeto de Resolução.

- Foi preso na noite de terça-feira (16), na cidade de São Francisco do Conde, no recôncavo baiano, Ramon Souza Ribeiro, mais conhecido como “Banha”, o 5 de ouros do baralho do crime da Secretaria de Segurança Pública (SSP-BA), considerado um dos criminosos mais perigosos da Bahia. Segundo informações da Polícia Militar (PM) reproduzidas pelo site G1, Banha era procurado por inúmeros homicídios e por atividades ilícitas envolvendo tráfico de drogas. Segundo a PM, a prisão do criminoso foi viabilizada mediante uma denúncia anônima, que informou onde o criminoso estava homiziado. Ao ser dado voz de prisão ao traficante, este último juntamente com um comparsa desferiram diversos tiros de arma de fogo contra os policiais, que tiveram que revidar, porém, os resistentes ficaram feridos durante o confronto, sendo socorridos e, em seguida, conduzidos para a Delegacia Judiciária de São Francisco do Conde. Ainda de acordo com a PM, Banha atuava em Candeias, cidade que integra a zona metropolitana de Salvador.

- Depois de passar pela Câmara dos Deputados e, ao que tudo indica, pelo Senado, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) dos Precatórios corre o risco de ser barrada pelo STF (Supremo Tribunal Federal), segundo a colunista Carolina Brígido, do portal UOL. Segundo a publicação, nos temas mais prementes da política, a Corte tem funcionado como terceira instância, muitas vezes contrariando os interesses do mundo político. No caso dos precatórios, a tendência é que isso aconteça novamente. Nos bastidores, ministros do Supremo calculam que haveria maioria em eventual votação no plenário para frear os planos do presidente Jair Bolsonaro de abrir espaço no Orçamento de 2022. A ideia do governo é criar um teto de pagamentos para os precatórios - que são dívidas do poder público com empresas e cidadãos determinadas pela Justiça. A lista de precatórios a serem pagos pelo governo federal soma R$ 89,1 bilhões. A PEC derruba esse valor para R$ 44,5 bilhões, o que abriria um espaço de R$ 44,6 bilhões no Orçamento de 2022. Em ano eleitoral, Bolsonaro usaria o dinheiro para pagar um Auxílio Brasil de R$ 400. Ontem, ele anunciou que também daria reajuste salarial para todos os servidores. Existe, porém, uma pedra no caminho do presidente: a Constituição Federal. Em caráter reservado, ministros do STF avisam que não pagar precatório é descumprir decisão judicial. E, ainda, uma afronta a princípios constitucionais basilares, como o da coisa julgada e o da separação de Poderes. Em outras ocasiões, o Supremo já se manifestou contra o parcelamento de precatórios, o que pode ser um indício para uma decisão futura sobre o mesmo tema.