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- A Prefeitura Municipal de Botuporã, por meio da Secretaria Municipal de Educação, reduziu de 40h para 20h a carga horária dos servidores de educação, com prejuízo a remuneração atualmente recebida. Diante do fato, os professores da rede municipal de ensino ingressaram com mandado de segurança solicitando o restabelecimento da carga horária de 40 horas, que havia sido aumentada por meio de acordo judicial celebrado entre a prefeitura e os professores há mais de oito anos. “A gestão atual almeja, sem qualquer justificativa plausível, reduzir suas cargas horárias para 20h, com a consequente redução dos seus salários, em violação a direito líquido e certo, eis que o acordo firmado nas referidas ações já vem sendo cumprido há mais de 8 anos”, ressaltaram os servidores no documento. Conforme decisão da juíza de Tanque Novo, Patrícia Maria Mota Pereira, em resposta ao mandado de segurança, fica assegurado a todos os professores municipais a carga horária de 40 horas, determinando, inclusive, o imediato restabelecimento de citada carga horária. No caso de não atender a determinação da justiça, o município, gerido pelo prefeito Edimilson Antônio Saraiva (PP), pode ser penalizado com multa diária de R$ 5 mil limitada a R$ 100 mil.